Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete · 27 de maio de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1208-2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1208-2024
LEI MUNICIPAL Nº 1208/2024
DE 20 DE MAIO DE 2024
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI/RO, CONFORME DIRETRIZES DA PORTARIA Nº. 1467/2022 E SUAS ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PrefeitO DO MUNICÍPIO de VALE DO ANARI, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela da Lei Orgânica do Município.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica equacionado o déficit estabelecido na avaliação atuarial de 2024, realizada no mês de março de 2024 que será amortizado conforme a tabela do anexo único desta lei, ressaltando que as alterações futuras deverão ocorrer em janeiro de cada exercício, cuja aplicação deverá ser imediata.
Art. 2º O déficit mencionado no caput do artigo anterior será amortizado até 2065 a contar da publicação desta lei, o qual somara a alíquota suplementar com a alíquota normal que será estipulada a cada ano por reavaliações atuariais.
Art. 3º A cada exercício os índices indicados na tabela do anexo único desta lei poderão ser revistos conforme variação do déficit indicado na reavaliação atuarial, sendo o plano de amortização usado como referência nesta lei.
Art. 4º O custo suplementar mensal da Câmara de Vereadores, Município, incluídas suas autarquias e fundações, para o equacionamento do déficit atuarial apurado na Avaliação Atuarial anual, estruturado sob a forma de aplicação de alíquotas progressivas que será somado ao custo normal, igual a 2,50% (dois inteiro e cinquenta décimos por cento), exigido a partir da aprovação da lei, conforme Anexo Único, parte integrante desta Lei;
Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação, após o período de noventena de acordo com § 6º do art. 195 da CF, revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS VINTE DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2024.
ANILDO ALBERTON
Prefeito
TABELA
ANEXO ÚNICO –
PLANO DE AMORTIZAÇÃO 2024
EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL
n
Ano
Base Cálculo
Percentual
(-) Pagamento
Saldo Inicial
Juros
Saldo Final
1
2024
14.436.835,20
2,50%
360.920,88
6.985.751,39
350.684,72
6.975.515,23
2
2025
14.581.203,55
3,27%
476.651,52
6.975.515,23
350.170,86
6.849.034,57
3
2026
14.727.015,59
3,27%
481.418,04
6.849.034,57
343.821,54
6.711.438,07
4
2027
14.874.285,75
3,27%
486.232,22
6.711.438,07
336.914,19
6.562.120,04
5
2028
15.023.028,60
3,27%
491.094,54
6.562.120,04
329.418,43
6.400.443,92
6
2029
15.173.258,89
3,27%
496.005,49
6.400.443,92
321.302,28
6.225.740,72
7
2030
15.324.991,48
3,27%
500.965,54
6.225.740,72
312.532,18
6.037.307,36
8
2031
15.478.241,39
3,27%
505.975,20
6.037.307,36
303.072,83
5.834.404,99
9
2032
15.633.023,81
3,27%
511.034,95
5.834.404,99
292.887,13
5.616.257,17
10
2033
15.789.354,05
3,27%
516.145,30
5.616.257,17
281.936,11
5.382.047,98
11
2034
15.947.247,59
3,27%
521.306,75
5.382.047,98
270.178,81
5.130.920,04
12
2035
16.106.720,06
3,27%
526.519,82
5.130.920,04
257.572,19
4.861.972,40
13
2036
16.267.787,26
3,27%
531.785,02
4.861.972,40
244.071,01
4.574.258,40
14
2037
16.430.465,13
3,27%
537.102,87
4.574.258,40
229.627,77
4.266.783,30
15
2038
16.594.769,79
3,27%
542.473,90
4.266.783,30
214.192,52
3.938.501,93
16
2039
16.760.717,48
3,27%
547.898,64
3.938.501,93
197.712,80
3.588.316,09
17
2040
16.928.324,66
3,27%
553.377,62
3.588.316,09
180.133,47
3.215.071,93
18
2041
17.097.607,91
3,27%
558.911,40
3.215.071,93
161.396,61
2.817.557,15
19
2042
17.268.583,98
3,27%
564.500,51
2.817.557,15
141.441,37
2.394.498,00
20
2043
17.441.269,82
3,27%
570.145,52
2.394.498,00
120.203,80
1.944.556,28
21
2044
17.615.682,52
3,27%
575.846,97
1.944.556,28
97.616,73
1.466.326,04
22
2045
17.791.839,35
3,27%
581.605,44
1.466.326,04
73.609,57
958.330,16
23
2046
17.969.757,74
3,27%
587.421,50
958.330,16
48.108,17
419.016,84
24
2047
18.149.455,32
3,27%
593.295,71
419.016,84
21.034,65
-153.244,23
25
2048
18.330.949,87
3,27%
599.228,67
-153.244,23
-7.692,86
-760.165,76
26
2049
18.514.259,37
3,27%
605.220,96
-760.165,76
-38.160,32
-1.403.547,04
27
2050
18.699.401,96
3,27%
611.273,17
-1.403.547,04
-70.458,06
-2.085.278,26
28
2051
18.886.395,98
3,27%
617.385,90
-2.085.278,26
-104.680,97
-2.807.345,13
29
2052
19.075.259,94
3,27%
623.559,76
-2.807.345,13
-140.928,73
-3.571.833,61
30
2053
19.266.012,54
3,27%
629.795,35
-3.571.833,61
-179.306,05
-4.380.935,01
31
2054
19.458.672,67
3,27%
636.093,31
-4.380.935,01
-219.922,94
-5.236.951,26
32
2055
19.653.259,40
3,27%
642.454,24
-5.236.951,26
-262.894,95
-6.142.300,45
33
2056
19.849.791,99
3,27%
648.878,78
-6.142.300,45
-308.343,48
-7.099.522,71
34
2057
20.048.289,91
3,27%
655.367,57
-7.099.522,71
-356.396,04
-8.111.286,33
35
2058
20.248.772,81
3,27%
661.921,25
-8.111.286,33
-407.186,57
-9.180.394,14
36
2059
20.451.260,54
3,27%
668.540,46
-9.180.394,14
-460.855,79
-10.309.790,39
37
2060
20.655.773,14
3,27%
675.225,86
-10.309.790,39
-517.551,48
-11.502.567,73
38
2061
20.862.330,87
3,27%
681.978,12
-11.502.567,73
-577.428,90
-12.761.974,75
39
2062
21.070.954,18
3,27%
688.797,90
-12.761.974,75
-640.651,13
-14.091.423,79
40
2063
21.281.663,72
3,27%
695.685,88
-14.091.423,79
-707.389,47
-15.494.499,14
41
2064
21.494.480,36
3,27%
702.642,74
-15.494.499,14
-777.823,86
-16.974.965,74
42
2065
21.709.425,16
3,27%
709.669,17
-16.974.965,74
-852.143,28
-18.536.778,19
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS VINTE DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2024.
ANILDO ALBERTON
Prefeito