Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete · 5 de abril de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1202-2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1202-2024
LEI MUNICIPAL Nº 1202/2024
DE 25 DE MARÇO DE 2024
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que os representantes do Poder Legislativo aprovaram e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 413.750,00 (quatrocentos e treze mil, setecentos e cinquenta reais).
02.000.00.000.0000.0.000 PODER EXECUTIVO
02.005.00.000.0000.0.000 SEC. MUNIC. DE SAÚDE
02005.10.301.0012.2.187 – Complementação Piso Salarial Nacional – Enfermagem
3.1.90.16 – Outros Despesas Variáveis – Pessoal Civil
R$ 413.750,00 (quatrocentos e treze mil, setecentos e cinquenta reais)
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Artigo 1.º desta Lei, serão utilizados recursos transferidos do Fundo Nacional de Saúde, através do Programa (Assistência Financeira Complementar para o pagamento do Piso Salarial dos Profissionais da Enfermagem), no valor de R$ 413.750,00 (quatrocentos e treze mil e setecentos e cinquenta reais).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS VINTE E CINCO DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2024.
ANILDO ALBERTON
Prefeito