Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete · 23 de agosto de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1230-2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1230-2024
LEI MUNICIPAL Nº 1230/2024
DE 12 DE AGOSTO DE 2024
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS NO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito de Vale do Anari, Estado de Rondônia, Sr. ANILDO ALBERTON no uso das atribuições legais faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona e publica a seguinte.
LEI:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Concurso Público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo, na forma prevista no edital, para provimento de cargos e formação de Cadastro de Reserva (CR) para os cargos que constam no Anexo I desta Lei, de acordo com o que dispõe o art. 37, inciso II da Constituição Federal.
Parágrafo único. A responsabilização pelas regras do presente concurso público será da empresa ou instituição de pesquisa, ensino ou desenvolvimento institucional, selecionada por meio de processo licitatório de acordo com a Lei 14.133/21 e demais normas vigentes. Esta atribuição será exercida sob a supervisão e deliberação da Comissão Permanente de Concurso Público designada pelo Município para este fim.
Art. 2º A contratação dos aprovados no Concurso Público ficará condicionada às disposições emitidas no art. 169 da Constituição Federal, não podendo exceder os limites previsto no art. 18 e seguintes da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Parágrafo único. Não serão computados para fins de limite de despesas de pessoal na forma do art. 22, Parágrafo Único, inciso IV, aquelas contratações que decorrerem de reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidor, nas áreas de educação e saúde.
Art. 3º Fica autorizada a criação de novas vagas vinculadas no certame, se no curso do prazo de vigência ficar identificado a necessidade de provimento de mais vagas do que aquelas constantes do quadro de vagas do Município de Vale do Anari, desde que devidamente fundamentada a necessidade.
Art. 4º Deve a empresa contratada na forma do parágrafo único do art. 1º formular, na forma da Lei, o edital e o regulamento do referido certame público, de forma a garantir ampla publicidade e oportunidade a todos os capacitados às vagas oferecidas, devendo o mesmo ser publicado no diário oficial do Município, Diário Oficial do Estado de Rondônia, se possível, Página da Internet, Site da Prefeitura Municipal de Vale do Anari, entre outros meios que promovam ampla divulgação e circulação da informação.
Art. 5º Os recursos para fazer frente às despesas oriundas desta lei são os do Orçamento Geral do Município com a participação no custeio das taxas de inscrição para prestação do certame público.
Art. 6º As inscrições para a realização do certame deverão ser realizadas obrigatoriamente pela internet para fins de garantir a lisura na inscrição e arrecadação do recurso.
Art. 7º O concurso terá validade de dois anos, a contar de sua homologação, podendo ser prorrogado por igual período, mediante decreto do executivo municipal ou edital específico, publicado no Diário Oficial do Município de Vale do Anari.
Art. 8º Integram esta Lei os Anexos I e II.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS DOZE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2024.
ANILDO ALBERTON
Prefeito
ANEXO I
Cargos e vagas
CARGO
Carga Hor. Semanal
Vagas
Vencimento
Farmacêutico
40 horas
2
R$ 3.136,05
Fisioterapeuta
40 horas
2
R$ 2.903,75
Fonoaudiólogo
40 horas
2
R$ 2.903,75
Nutricionista
40 horas
Cadastro de Reserva
R$ 2.555,30
Assistente Administrativo
40 horas
Cadastro de Reserva
R$ 1.205,10
Assistente Social
40 horas
Cadastro de Reserva
R$ 1.807,65
Auditor Fiscal de Tributos Municipais
40 horas
Cadastro de Reserva
R$ 1.807,65
Auxiliar de Consultório Odontológico
40 horas
Cadastro de Reserva
R$ 696,90
Auxiliar operacional serviço diverso/ Coveiro
40 horas
Cadastro de Reserva
R$ 1.040,00
Auxiliar operacional serviço diverso/braçal
40 horas
Cadastro de Reserva
R$ 1.040,00
Contador
40 horas
Cadastro de Reserva
R$ 6.500,00
Cuidador de Alunos Portadores de Necessidade Especiais Educacionais
40 horas
Cadastro de Reserva
R$ 929,20
Enfermeiro Estratégia Saúde da Família
40 horas
Cadastro de Reserva
R$ 2.903,75
Enfermeiro Urgência e emergência
40 horas
Cadastro de Reserva
R$ 2.903,75
Engenheiro Civil
40 horas
Cadastro de Reserva
R$ 6.500,00
Fiscal de Obras
40 horas
Cadastro de Reserva
R$ 1.040,00
Fiscal de Rendas
40 horas
Cadastro de Reserva
R$ 1.040,00
Fiscal de Vigilância Sanitária
40 horas
Cadastro de Reserva
R$ 929,20
Instrutor de Fanfarras
40 horas
Cadastro de Reserva
R$ 1.040,00
Médico Clínico Geral Atenção Básica
40 horas
Cadastro de Reserva
R$ 9.175,85
Médico Clínico Geral urgência e emergência
40 horas
Cadastro de Reserva
R$ 9.175,85
Médico Ultrassonografista / Radiologia
40 horas
Cadastro de Reserva
R$ 11.000,00
Monitor de aluno
40 horas
Cadastro de Reserva
R$ 929,20
Motorista de Veículo Leve
40 horas
Cadastro de Reserva
R$ 1.040,00
Motorista de Veículo Pesado
40 horas
Cadastro de Reserva
R$ 1.040,00
Operador de Máquinas Pesados
40 horas
Cadastro de Reserva
R$ 1.807,65
Pedreiro / Carpinteiro
40 horas
Cadastro de Reserva
R$ 1.040,00
Procurador do Município
20 horas
Cadastro de Reserva
R$ 6.500,00
Professor 40 horas - Educação Física
40 horas
Cadastro de Reserva
R$ 2.150,00
Professor de 40 horas - Letras
40 horas
Cadastro de Reserva
R$ 2.150,00
Professor 30 horas - Pedagogia
40 horas
Cadastro de Reserva
R$ 1.612,15
Psicólogo
40 horas
Cadastro de Reserva
R$ 3.254,80
Técnico de Enfermagem ESF PA 18 Barragem
40 horas
Cadastro de Reserva
R$ 1.161,50
Técnico de Enfermagem ESF São Marcos
40 horas
Cadastro de Reserva
R$ 1.161,50
Técnico de Enfermagem ESF Zona Urbana
40 horas
Cadastro de Reserva
R$ 1.161,50
Técnico de Enfermagem Urgência e Emergência
40 horas
Cadastro de Reserva
R$ 1.161,50
Técnico de Radiologia
40 horas
Cadastro de Reserva
R$ 1.161,50
Topografo
40 horas
Cadastro de Reserva
R$ 2.652,25
Vigia
40 horas
Cadastro de Reserva
R$ 1.040,00
Zeladora
40 horas
Cadastro de Reserva
R$ 1.040,00
Zeladora Posto Saúde Barragem
40 horas
Cadastro de Reserva
R$ 1.040,00
ANEXO II
REQUISITOS MÍNIMOS E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
Farmacêutico
Requisitos para Ingresso:
- Diploma de curso superior em Farmácia, com registro no Conselho Regional de Farmácia (CRF).
Atribuições:
- Dispensar medicamentos conforme prescrições médicas.
- Orientar pacientes sobre o uso correto de medicamentos.
- Realizar controle de estoque e armazenamento de medicamentos.
- Desenvolver atividades de assistência farmacêutica e atenção farmacêutica.
- Elaborar e revisar protocolos e procedimentos farmacêuticos.
- Participar de programas de saúde pública e campanhas de conscientização.
- Analisar interações medicamentosas e garantir a segurança do uso de medicamentos.
- Realizar controle de qualidade de medicamentos e produtos de saúde.
- Atuar na manipulação de fórmulas magistrais e oficinais.
- Exercer ou executar outras atividades ou encargos que lhe sejam determinados por lei ou ato regular emitido por autoridade competente.
Fisioterapeuta
Requisitos para Ingresso:
- Diploma de curso superior em Fisioterapia, com registro no Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (CREFITO).
Atribuições:
- Avaliar e diagnosticar condições físicas dos pacientes.
- Elaborar e implementar planos de tratamento fisioterapêutico.
- Aplicar técnicas e métodos de fisioterapia, como cinesioterapia, eletroterapia e termoterapia.
- Monitorar e registrar a evolução dos pacientes.
- Orientar pacientes e familiares sobre exercícios e cuidados necessários.
- Participar de programas de prevenção e reabilitação em saúde pública.
- Promover ações educativas sobre saúde física e prevenção de lesões.
- Colaborar com a equipe multiprofissional para o planejamento de intervenções integradas.
- Exercer ou executar outras atividades ou encargos que lhe sejam determinados por lei ou ato regular emitido por autoridade competente.
Fonoaudiólogo
Requisitos para Ingresso:
- Diploma de curso superior em Fonoaudiologia, com registro no Conselho Regional de Fonoaudiologia (CREFONO).
Atribuições:
- Avaliar, diagnosticar e tratar distúrbios da comunicação, voz, linguagem, fala e audição.
- Desenvolver programas de prevenção de problemas fonoaudiológicos.
- Realizar terapias individuais e em grupo para reabilitação da comunicação.
- Orientar e acompanhar pacientes e familiares em processos de reabilitação.
- Aplicar testes e exames específicos para avaliação fonoaudiológica.
- Participar de equipes multiprofissionais de saúde e educação.
- Elaborar relatórios e registros sobre a evolução dos tratamentos.
- Promover ações educativas sobre saúde auditiva e comunicativa.
- Exercer ou executar outras atividades ou encargos que lhe sejam determinados por lei ou ato regular emitido por autoridade competente.
Nutricionista
Requisitos para Ingresso:
- Diploma de curso superior em Nutrição, com registro no Conselho Regional de Nutricionistas (CRN).
Atribuições:
- Avaliar o estado nutricional de indivíduos e grupos.
- Elaborar, implementar e acompanhar planos alimentares individualizados.
- Orientar sobre hábitos alimentares saudáveis e prevenção de doenças relacionadas à alimentação.
- Desenvolver cardápios e supervisionar programas de alimentação escolar e comunitária.
- Realizar controle de qualidade dos alimentos oferecidos em instituições.
- Participar de programas de educação nutricional e campanhas de saúde.
- Prescrever suplementos alimentares quando necessário.
- Atuar na gestão de serviços de alimentação e nutrição.
- Exercer ou executar outras atividades ou encargos que lhe sejam determinados por lei ou ato regular emitido por autoridade competente.
Assistente Administrativo
Requisitos para Ingresso:
- Ensino médio completo.
Atribuições:
- Executar atividades administrativas, como elaboração de documentos, arquivamento e controle de correspondências.
- Atender ao público e prestar informações.
- Manter atualizado o cadastro de documentos e registros internos.
- Auxiliar na organização de reuniões e eventos.
- Elaborar relatórios e planilhas administrativas.
- Operar equipamentos de escritório, como computadores, impressoras e copiadoras.
- Manter a organização e a limpeza do local de trabalho.
- Exercer ou executar outras atividades ou encargos que lhe sejam determinados por lei ou ato regular emitido por autoridade competente.
Assistente Social
Requisitos para Ingresso:
- Diploma de curso superior em Serviço Social, com registro no Conselho Regional de Serviço Social (CRESS).
Atribuições:
- Realizar atendimento e acompanhamento de indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade social.
- Desenvolver projetos e programas sociais para promoção da cidadania.
- Promover e participar de ações de integração comunitária.
- Elaborar e implementar planos de intervenção social.
- Articular e mediar relações entre usuários e redes de serviços sociais.
- Orientar e encaminhar usuários para serviços e recursos da comunidade.
- Elaborar relatórios e registros sobre atendimentos e intervenções sociais.
- Participar de conselhos e comissões de políticas públicas.
- Exercer ou executar outras atividades ou encargos que lhe sejam determinados por lei ou ato regular emitido por autoridade competente.
Auditor Fiscal
Requisitos para Ingresso:
- Diploma de curso superior em Ciências Contábeis, Administração, Direito, Economia ou áreas correlatas.
Atribuições:
- Realizar auditorias e fiscalizações tributárias e financeiras.
- Analisar e verificar documentos fiscais e contábeis.
- Identificar irregularidades e fraudes fiscais.
- Elaborar relatórios de auditoria e pareceres técnicos.
- Orientar contribuintes sobre obrigações tributárias.
- Participar de programas de combate à sonegação fiscal.
- Atualizar-se sobre legislação tributária e fiscal.
- Exercer ou executar outras atividades ou encargos que lhe sejam determinados por lei ou ato regular emitido por autoridade competente.
Auxiliar de Consultório Odontológico
Requisitos para Ingresso:
- Ensino médio completo e curso de Auxiliar de Consultório Dentário (ACD) com registro no Conselho Regional de Odontologia (CRO).
Atribuições:
- Preparar e organizar o consultório odontológico.
- Auxiliar o dentista durante procedimentos clínicos.
- Realizar a desinfecção e esterilização de instrumentos e equipamentos.
- Orientar pacientes sobre higiene bucal.
- Agendar consultas e controlar o prontuário dos pacientes.
- Preparar materiais e instrumentais para uso do dentista.
- Manter a limpeza e a organização do ambiente de trabalho.
- Exercer ou executar outras atividades ou encargos que lhe sejam determinados por lei ou ato regular emitido por autoridade competente.
Auxiliar Operacional Serviços Diversos/Coveiro
Requisitos para Ingresso:
- Ensino fundamental completo.
Atribuições:
- Realizar serviços de sepultamento, exumação e translado de restos mortais.
- Preparar sepulturas e jazigos.
- Manter a limpeza e organização do cemitério.
- Auxiliar na manutenção e conservação de estruturas do cemitério.
- Atender e orientar familiares e visitantes.
- Colaborar na execução de serviços gerais do cemitério.
- Exercer ou executar outras atividades ou encargos que lhe sejam determinados por lei ou ato regular emitido por autoridade competente.
Auxiliar Operacional Serviços Diversos/Braçal
Requisitos para Ingresso:
- Ensino fundamental completo.
Atribuições:
- Realizar serviços de limpeza, manutenção e conservação de áreas públicas.
- Executar atividades de carregamento e descarregamento de materiais.
- Auxiliar na execução de serviços de pavimentação, jardinagem e obras civis.
- Operar ferramentas e equipamentos manuais.
- Apoiar em tarefas de coleta de resíduos sólidos.
- Manter a organização e limpeza dos locais de trabalho.
- Exercer ou executar outras atividades ou encargos que lhe sejam determinados por lei ou ato regular emitido por autoridade competente.
Contador
Requisitos para Ingresso:
- Diploma de curso superior em Ciências Contábeis, com registro no Conselho Regional de Contabilidade (CRC).
Atribuições:
- Elaborar e analisar demonstrações contábeis e financeiras.
- Realizar a escrituração contábil e fiscal.
- Elaborar relatórios de análise econômica e financeira.
- Acompanhar e cumprir as obrigações fiscais e tributárias.
- Desenvolver e implementar controles internos.
- Realizar auditorias internas e prestar suporte em auditorias externas.
- Fornecer informações e suporte técnico para tomada de decisões.
- Atualizar-se sobre a legislação contábil e fiscal vigente.
- Exercer ou executar outras atividades ou encargos que lhe sejam determinados por lei ou ato regular emitido por autoridade competente.
Cuidador de Alunos Portadores de Necessidade Especiais Educacionais
Requisitos para Ingresso:
- Ensino médio completo e curso de formação específica para cuidadores de alunos com necessidades especiais.
Atribuições:
- Auxiliar alunos com necessidades especiais nas atividades diárias escolares.
- Acompanhar os alunos durante as aulas, recreios e demais atividades escolares.
- Auxiliar na alimentação e higiene pessoal dos alunos.
- Colaborar com professores e equipe pedagógica no planejamento de atividades inclusivas.
- Proporcionar um ambiente seguro e acolhedor para os alunos.
- Monitorar e registrar o desenvolvimento e comportamento dos alunos.
- Participar de reuniões e formações para aprimoramento profissional.
- Exercer ou executar outras atividades ou encargos que lhe sejam determinados por lei ou ato regular emitido por autoridade competente.
Enfermeiro
Requisitos para Ingresso:
- Diploma de curso superior em Enfermagem, com registro no Conselho Regional de Enfermagem (COREN).
Atribuições:
- Coordenar e executar ações de saúde no âmbito da Estratégia Saúde da Família.
- Realizar consultas de enfermagem e procedimentos de maior complexidade, incluindo atendimento de urgência e emergência.
- Supervisionar as atividades dos Agentes Comunitários de Saúde e da equipe de enfermagem, coordenando o trabalho no setor de urgência e emergência.
- Planejar e executar programas de educação em saúde para a comunidade.
- Acompanhar a saúde de gestantes, crianças, idosos e pacientes crônicos, realizando triagem e classificação de risco dos pacientes.
- Elaborar relatórios, registros e relatórios de atendimentos e intervenções, incluindo registros de atendimentos de urgência.
- Promover ações de prevenção de doenças, promoção da saúde, prevenção de acidentes e conscientização sobre emergências.
- Participar de reuniões de equipe e de planejamento de ações de saúde.
- Manter a organização e o controle de materiais e medicamentos de emergência.
- Participar de treinamentos e simulados de atendimento emergencial.
- Exercer ou executar outras atividades ou encargos que lhe sejam determinados por lei ou ato regular emitido por autoridade competente.
Engenheiro Civil
Requisitos para Ingresso:
- Diploma de curso superior em Engenharia Civil, com registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA).
Atribuições:
- Elaborar e analisar projetos de construção civil.
- Fiscalizar obras e serviços de engenharia.
- Realizar vistorias e emitir laudos técnicos.
- Elaborar orçamentos e cronogramas de obras.
- Garantir o cumprimento das normas técnicas e de segurança.
- Coordenar e supervisionar equipes de trabalho.
- Acompanhar o desenvolvimento de projetos desde a concepção até a conclusão.
- Promover a sustentabilidade e o uso de tecnologias inovadoras nas construções.
- Exercer ou executar outras atividades ou encargos que lhe sejam determinados por lei ou ato regular emitido por autoridade competente.
Fiscal de Obras
Requisitos para Ingresso:
- Ensino médio completo e curso técnico na área de construção civil ou experiência comprovada.
Atribuições:
- Fiscalizar a execução de obras públicas e privadas, garantindo o cumprimento de normas e regulamentos.
- Verificar a conformidade dos projetos e autorizações com a legislação vigente.
- Emitir notificações e autos de infração em casos de irregularidades.
- Elaborar relatórios e pareceres técnicos sobre a situação das obras fiscalizadas.
- Atender e orientar munícipes sobre normas e procedimentos de construção.
- Participar de ações de fiscalização integrada com outros órgãos.
- Promover a regularização de construções irregulares.
- Exercer ou executar outras atividades ou encargos que lhe sejam determinados por lei ou ato regular emitido por autoridade competente.
Fiscal de Rendas
Requisitos para Ingresso:
- Diploma de curso superior em Ciências Contábeis, Administração, Direito, Economia ou áreas correlatas.
Atribuições:
- Fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias municipais.
- Realizar auditorias fiscais e tributárias em empresas e contribuintes.
- Analisar documentos fiscais e contábeis para identificar irregularidades.
- Emitir notificações e autos de infração por descumprimento de obrigações tributárias.
- Prestar orientação aos contribuintes sobre a legislação tributária.
- Participar de programas de combate à sonegação fiscal.
- Atualizar-se sobre a legislação tributária e fiscal vigente.
- Exercer ou executar outras atividades ou encargos que lhe sejam determinados por lei ou ato regular emitido por autoridade competente.
Fiscal de Vigilância Sanitária
Requisitos para Ingresso:
- Ensino médio completo e curso técnico na área de saúde ou experiência comprovada.
Atribuições:
- Fiscalizar estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços quanto ao cumprimento das normas sanitárias.
- Realizar inspeções e vistorias sanitárias, emitindo relatórios e pareceres técnicos.
- Coletar amostras de produtos e encaminhá-las para análise laboratorial.
- Notificar e autuar estabelecimentos por descumprimento das normas sanitárias.
- Promover ações educativas sobre boas práticas sanitárias.
- Participar de campanhas de saúde pública e controle de zoonoses.
- Colaborar com outros órgãos em ações de fiscalização integrada.
- Exercer ou executar outras atividades ou encargos que lhe sejam determinados por lei ou ato regular emitido por autoridade competente.
Instrutor de Fanfarras
Requisitos para Ingresso:
- Ensino médio completo e experiência comprovada em fanfarras ou bandas marciais.
Atribuições:
- Planejar e ministrar aulas teóricas e práticas de música para fanfarras.
- Ensinar técnicas de execução de instrumentos de sopro e percussão.
- Coordenar ensaios e apresentações da fanfarra.
- Elaborar arranjos musicais e repertórios para as apresentações.
- Promover a disciplina e a integração entre os membros da fanfarra.
- Participar de eventos culturais e competições.
- Manter e zelar pelos instrumentos e equipamentos da fanfarra.
- Exercer ou executar outras atividades ou encargos que lhe sejam determinados por lei ou ato regular emitido por autoridade competente.
Médico Clínico Geral
Requisitos para Ingresso:
- Diploma de curso superior em Medicina, com registro no Conselho Regional de Medicina (CRM).
Atribuições:
- Realizar consultas e atendimentos médicos em unidades de atenção básica, incluindo atendimento em situações de urgência e emergência.
- Diagnosticar e tratar doenças e condições de saúde de baixa, média e alta complexidade, realizando diagnósticos rápidos e precisos em situações críticas.
- Prescrever medicamentos e tratamentos, executando procedimentos de emergência e primeiros socorros quando necessário.
- Acompanhar pacientes em programas de saúde pública, como hipertensão e diabetes, além de participar de campanhas de vacinação e outras iniciativas de saúde pública.
- Realizar ações de prevenção e promoção da saúde, elaborando relatórios e registros detalhados de atendimentos.
- Coordenar a equipe de saúde em atendimentos emergenciais, mantendo-se atualizado sobre protocolos de atendimento de urgência.
- Participar de treinamentos e simulados de atendimento emergencial, contribuindo com relatórios e registros de atendimentos realizados.
- Exercer ou executar outras atividades ou encargos que lhe sejam determinados por lei ou ato regular emitido por autoridade competente.
Médico Ultrassonografista / Radiologia
Requisitos para Ingresso:
- Diploma de curso superior em Medicina, com especialização em Radiologia e Diagnóstico por Imagem, e registro no Conselho Regional de Medicina (CRM).
Atribuições:
- Realizar exames de ultrassonografia e radiologia.
- Interpretar e analisar imagens diagnósticas.
- Emitir laudos e relatórios de exames.
- Manter e operar equipamentos de imagem com segurança e precisão.
- Atualizar-se sobre novas técnicas e tecnologias de diagnóstico por imagem.
- Participar de discussões clínicas e reuniões multidisciplinares.
- Orientar pacientes sobre os procedimentos diagnósticos.
- Exercer ou executar outras atividades ou encargos que lhe sejam determinados por lei ou ato regular emitido por autoridade competente.
Monitor de Aluno
Requisitos para Ingresso:
- Ensino médio completo.
Atribuições:
- Acompanhar e orientar alunos durante o período escolar.
- Auxiliar na organização de atividades recreativas e educativas.
- Garantir a segurança e o bem-estar dos alunos.
- Acompanhar os alunos em deslocamentos dentro e fora da escola.
- Auxiliar professores e equipe pedagógica em atividades diversas.
- Zelar pelo comportamento adequado dos alunos.
- Promover a integração e o respeito entre os alunos.
- Exercer ou executar outras atividades ou encargos que lhe sejam determinados por lei ou ato regular emitido por autoridade competente.
Motorista
Cargo: Motorista
Requisitos para Ingresso:
- Ensino médio completo
- Carteira Nacional de Habilitação (CNH) categoria D
Atribuições:
Condução de Ambulâncias:
- Conduzir ambulâncias em atendimento a emergências médicas, garantindo a segurança dos pacientes durante o transporte.
- Realizar a manutenção básica e verificação das condições da ambulância.
- Colaborar com a equipe de saúde em atendimentos emergenciais.
- Manter a limpeza e organização da ambulância.
- Seguir as normas de trânsito e segurança específicas para veículos de emergência.
- Registrar informações sobre os atendimentos e deslocamentos realizados.
- Executar outras atividades ou encargos determinados por lei ou ato regular emitido por autoridade competente.
Condução de Veículos Leves:
- Conduzir veículos leves para transporte de pessoas e materiais.
- Realizar a manutenção básica e verificação das condições do veículo.
- Zelar pela segurança dos passageiros e da carga transportada.
- Cumprir os horários e itinerários estabelecidos.
- Manter a limpeza e organização do veículo.
- Seguir as normas de trânsito e segurança.
- Registrar informações sobre os deslocamentos realizados.
- Executar outras atividades ou encargos determinados por lei ou ato regular emitido por autoridade competente.
Condução de Veículos Pesados:
- Conduzir veículos pesados para transporte de cargas e materiais.
- Realizar a manutenção básica e verificação das condições do veículo.
- Garantir a segurança da carga transportada.
- Cumprir os horários e itinerários estabelecidos.
- Manter a limpeza e organização do veículo.
- Seguir as normas de trânsito e segurança específicas para veículos pesados.
- Registrar informações sobre os deslocamentos realizados.
- Executar outras atividades ou encargos determinados por lei ou ato regular emitido por autoridade competente.
Operador de Máquinas Pesadas
Requisitos para Ingresso:
- Ensino médio completo e Carteira Nacional de Habilitação (CNH) categoria C ou E.
Atribuições:
- Operar máquinas pesadas, como retroescavadeiras, tratores e pavimentadoras.
- Realizar a manutenção básica e verificação de condições das máquinas.
- Garantir a segurança durante a operação das máquinas.
- Executar serviços de terraplanagem, pavimentação e construção civil.
- Manter a limpeza e organização das máquinas.
- Seguir as normas de segurança e operação de máquinas pesadas.
- Registrar informações sobre os serviços realizados.
- Exercer ou executar outras atividades ou encargos que lhe sejam determinados por lei ou ato regular emitido por autoridade competente.
Pedreiro / Carpinteiro
Requisitos para Ingresso:
- Ensino fundamental completo e experiência comprovada na função.
Atribuições:
- Realizar construções, reformas e reparos em alvenaria.
- Executar trabalhos de carpintaria, como montagem de estruturas de madeira.
- Interpretar e seguir projetos e plantas de construção.
- Utilizar ferramentas e equipamentos de construção civil com segurança.
- Garantir a qualidade e durabilidade dos serviços realizados.
- Manter a organização e limpeza do local de trabalho.
- Colaborar com a equipe de construção em diversas atividades.
- Exercer ou executar outras atividades ou encargos que lhe sejam determinados por lei ou ato regular emitido por autoridade competente.
Procurador do Município
Requisitos para Ingresso:
- Diploma de curso superior em Direito, com registro na Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Rondônia(OAB/RO).
- Experiência mínima de 2 (dois) anos na advocacia pública.
Atribuições:
- Representar o município em processos judiciais e administrativos.
- Emitir pareceres jurídicos sobre questões de interesse municipal.
- Elaborar minutas de contratos, convênios e outros documentos legais.
- Acompanhar a tramitação de processos judiciais e administrativos.
- Prestar consultoria e assessoramento jurídico aos órgãos municipais.
- Defender os interesses do município em audiências e reuniões.
- Promover ações de recuperação de créditos municipais.
- Exercer ou executar outras atividades ou encargos que lhe sejam determinados por lei ou ato regular emitido por autoridade competente.
Professor 40 hora - Educação Física
Requisitos para Ingresso:
- Diploma de curso superior em Educação Física, com registro no Conselho Regional de Educação Física (CREF).
Atribuições:
- Planejar e ministrar aulas de Educação Física.
- Desenvolver atividades físicas e esportivas com os alunos.
- Promover a prática de exercícios e hábitos saudáveis.
- Organizar e coordenar eventos esportivos escolares.
- Avaliar o desempenho e desenvolvimento dos alunos.
- Zelar pela segurança e bem-estar dos alunos durante as atividades.
- Colaborar com a equipe pedagógica no planejamento de ações educativas.
- Exercer ou executar outras atividades ou encargos que lhe sejam determinados por lei ou ato regular emitido por autoridade competente.
Professor 40 horas - Letras
Requisitos para Ingresso:
- Diploma de curso superior em Letras.
Atribuições:
- Planejar e ministrar aulas de Língua Portuguesa e Literatura.
- Desenvolver atividades de leitura, escrita e interpretação de textos.
- Avaliar o desempenho e desenvolvimento dos alunos.
- Promover a apreciação e análise crítica de obras literárias.
- Orientar os alunos na produção de textos e pesquisas.
- Colaborar com a equipe pedagógica no planejamento de ações educativas.
- Participar de reuniões pedagógicas e formações continuadas.
- Exercer ou executar outras atividades ou encargos que lhe sejam determinados por lei ou ato regular emitido por autoridade competente.
Professor 30 horas - Pedagogia
Requisitos para Ingresso:
- Diploma de curso superior em Pedagogia.
Atribuições:
- Planejar e ministrar aulas de acordo com a proposta pedagógica da escola.
- Desenvolver atividades educativas e lúdicas para o desenvolvimento integral dos alunos.
- Avaliar o desempenho e desenvolvimento dos alunos.
- Promover a integração entre escola, família e comunidade.
- Elaborar e aplicar projetos pedagógicos interdisciplinares.
- Participar de reuniões pedagógicas e formações continuadas.
- Colaborar com a equipe pedagógica no planejamento de ações educativas.
- Exercer ou executar outras atividades ou encargos que lhe sejam determinados por lei ou ato regular emitido por autoridade competente.
Psicólogo
Requisitos para Ingresso:
- Diploma de curso superior em Psicologia, com registro no Conselho Regional de Psicologia (CRP).
Atribuições:
- Realizar atendimentos psicológicos individuais e em grupo.
- Avaliar e diagnosticar problemas psicológicos e comportamentais.
- Desenvolver e implementar planos de intervenção e tratamento psicológico.
- Promover ações de prevenção e promoção da saúde mental.
- Realizar orientação e aconselhamento psicológico a indivíduos e famílias.
- Colaborar com a equipe multiprofissional em ações de saúde e educação.
- Elaborar relatórios e registros de atendimentos e intervenções.
- Exercer ou executar outras atividades ou encargos que lhe sejam determinados por lei ou ato regular emitido por autoridade competente.
Técnico de Enfermagem
Requisitos para Ingresso:
- Ensino médio completo e curso técnico em Enfermagem, com registro no Conselho Regional de Enfermagem (COREN).
Atribuições:
- Auxiliar nas ações de saúde no âmbito da Estratégia Saúde da Família.
- Realizar procedimentos de enfermagem de baixa e média complexidade, incluindo assistência em situações de urgência e emergência.
- Acompanhar e monitorar pacientes em programas de saúde pública, prestando cuidados a gestantes, crianças, idosos e pacientes crônicos.
- Participar de campanhas de vacinação e outras ações de saúde pública.
- Manter registros e relatórios detalhados de atendimentos e procedimentos realizados.
- Colaborar com a equipe multiprofissional em ações de saúde, incluindo o suporte em atendimentos a pacientes graves.
- Realizar procedimentos de emergência, como RCP (ressuscitação cardiopulmonar), curativos e administração de medicamentos.
- Realizar triagem e classificação de risco dos pacientes em situações emergenciais.
- Registrar informações e manter prontuários atualizados de forma rigorosa.
- Participar de treinamentos e simulações de situações emergenciais para garantir a eficiência no atendimento.
- Zelar pelo funcionamento e conservação de equipamentos médicos de emergência.
- Exercer ou executar outras atividades ou encargos que lhe sejam determinados por lei ou ato regular emitido por autoridade competente.
Técnico de Radiologia
Requisitos para Ingresso:
- Ensino médio completo e curso técnico em Radiologia, com registro no Conselho Regional de Técnicos em Radiologia (CRTR).
Atribuições:
- Realizar exames radiológicos conforme solicitação médica.
- Operar equipamentos de radiologia para obtenção de imagens diagnósticas.
- Garantir a segurança e conforto dos pacientes durante os exames.
- Auxiliar na preparação e posicionamento dos pacientes para os exames.
- Processar e arquivar imagens radiológicas de forma adequada.
- Colaborar com o médico radiologista na interpretação dos exames.
- Manter e zelar pela manutenção dos equipamentos de radiologia.
- Exercer ou executar outras atividades ou encargos que lhe sejam determinados por lei ou ato regular emitido por autoridade competente.
Topógrafo
Requisitos para Ingresso:
- Ensino médio completo e curso técnico em Topografia ou Geodésia.
Atribuições:
- Realizar levantamentos topográficos e geodésicos para projetos de engenharia.
- Utilizar equipamentos e softwares específicos para medições e cálculos topográficos.
- Elaborar plantas, mapas e relatórios técnicos.
- Interpretar e analisar dados coletados em campo.
- Apoiar a elaboração de projetos de infraestrutura, urbanismo e obras civis.
- Garantir a precisão e qualidade das medições realizadas.
- Manter atualizados os registros e documentos dos levantamentos realizados.
- Exercer ou executar outras atividades ou encargos que lhe sejam determinados por lei ou ato regular emitido por autoridade competente.
Vigia
Requisitos para Ingresso:
- Ensino fundamental completo.
Atribuições:
- Zelar pela segurança do patrimônio público municipal.
- Realizar rondas periódicas nas dependências e instalações da instituição.
- Controlar o acesso de pessoas e veículos autorizados.
- Monitorar sistemas de segurança, como câmeras e alarmes.
- Comunicar irregularidades e incidentes à supervisão responsável.
- Prestar informações e orientações ao público.
- Colaborar com a equipe de vigilância e segurança.
- Exercer ou executar outras atividades ou encargos que lhe sejam determinados por lei ou ato regular emitido por autoridade competente.
Zeladora
Requisitos para Ingresso:
- Ensino fundamental completo.
Atribuições:
- Realizar a limpeza e conservação de instalações, mobiliário e equipamentos.
- Zelar pela ordem e pela segurança dos locais sob sua responsabilidade.
- Recolher e descartar resíduos conforme normas e procedimentos estabelecidos.
- Manter suprimentos de higiene e limpeza adequados nos ambientes.
- Colaborar com a organização de eventos e atividades institucionais.
- Executar pequenos reparos e manutenções preventivas.
- Atender solicitações e orientações da supervisão responsável.
- Exercer ou executar outras atividades ou encargos que lhe sejam determinados por lei ou ato regular emitido por autoridade competente.