Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete · 13 de janeiro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1039-2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1039-2021
LEI MUNICIPAL Nº 1039/2021
DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que os representantes do Poder Legislativo aprovaram e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 487.000,00 (Quatrocentos e Oitenta e Sete Mil Reais).
02.000.00.000.0000.0.000 PODER EXECUTIVO
02.006.00.000.0000.0.000 SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
02.006.12.361.0016.0.000 REFORMA DA ESCOLA DARCI RIBEIRO CONV 320/PGE-2021
Elemento de Despesa 4.4.90.51 – Obras e Instalações
R$ 487.000,00 (Quatrocentos e Oitenta e Sete Mil Reais)
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Artigo 1.º desta Lei, serão utilizados recursos transferidos da SEDUC – RO através do Convênio 320/PGE-2021, no valor de R$ 487.000,00 (Quatrocentos e Oitenta e Sete Mil Reais).
Art. 3º - Os recursos para a Contra Partida Financeira do Convênio no valor de R$ 25.700,00 (Vinte e Cinco Mil e Setecentos Reais) serão remanejamento através de dotação orçamentária já existente no Orçamento de 2020, que deverá ser remanejada para elemento de despesa 02.006.12.361.0016.0.000, Elementos de Despesa 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações, fonte 10000 (contrapartida financeira).
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS VINTE E TRÊS DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2021.
ANILDO ALBERTON
Prefeito