Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete · 27 de julho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1410-2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1410-2026
LEI MUNICIPAL Nº 1410/2026
DE 21 DE JULHO DE 2026
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal de VALE DO ANARI Estado de Rondônia, aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 1.000.000,00 (um milhão de reais)
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000. PODER EXECUTIVO
02.005.00.000.0000.0.000. SEC.MUN. DE SAUDE
02.005.10.301.0012.2.257. CUSTEIO DESTINADO REALIZACAO EXAMES IMAGEM - PROPOSTA 01500/2026-17 DEP MARCELO CRUZ (C/C 61763-6)
96 - 3.3.50.43.00.00 16320100 SUBVENÇÕES SOCIAIS 1.000.000,00
Total suplementação: 1.000.000,00
Art. 2º -Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64.
Receita
1.7.1.3.50.11.90.00 EMENDA INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS A 1.000.000,00
Total da receita: 1.000.000,00
Art.3º -Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS VINTE E UM DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2026.
CLEONE LIMA RIBEIRO
Prefeito