Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete · 11 de dezembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1245-2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1245-2024
LEI MUNICIPAL Nº 1245/2024
DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – PROVENIENTE DE RECURSO ORDINÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito de Vale do Anari, Estado de Rondônia, Sr. ANILDO ALBERTON no uso das atribuições legais e das disposições constantes do art. 41, Inciso I e do art. 43, Inciso II da Lei nº 4.320/64, da faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona e publica a seguinte:
LEI
Artigo 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no exercício orçamentário e financeiro corrente, um crédito adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 1.891.996,66 (Um milhão, oitocentos e noventa e um mil, novecentos e noventa e seis reais e sessenta e seis centavos) decorrente da arrecadação dos recursos ordinários (recurso próprio) do exercício de 2024.
Art. 2º Entende-se por Excesso de Arrecadação, o saldo positivo das diferenças, acumuladas meses a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se ainda, a tendência do exercício.
Art. 3º O Excesso de Arrecadação que trata o artigo anterior, atendendo o que dispõe a Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964 em seus artigos 42 e 43, §3°, está demonstrado na Planilha de Cálculo para o Excesso de Arrecadação com Base na Média Mensal (Anexo II).
Artigo 4º Fica incluso o referido crédito adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes orçamentárias - LDO e na Lei do Orçamento Anual de 2021 – LOA, para o projeto/atividade, elemento de despesa e unidade orçamentária, conforme ANEXO I.
Artigo 5º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS DOIS DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2024.
ANILDO ALBERTON
Prefeito
ANEXO I
MÊS
RECEITA PREVISTA
RECEITA EXERCICIO ATUAL
RECEITA EXERCICIO ANTERIOR
ARRECADADA
ACUMULADA
ARRECADADA
ACUMULADA
JANEIRO
4.179.755,00
3.669.168,66
3.669.168,66
3.510.864,38
3.510.864,38
FEVEREIRO
4.179.755,00
4.210.718,30
7.879.886,96
3.405.999,13
6.916.863,51
MARÇO
4.179.755,00
3.187.807,08
11.067.694,04
3.838.219,04
10.755.082,55
ABRIL
4.179.755,00
3.821.385,04
14.889.079,08
3.072.912,69
13.827.995,24
MAIO
4.179.755,00
3.964.174,95
18.853.254,03
4.329.897,32
18.157.892,56
JUNHO
4.179.755,00
3.762.144,25
22.615.398,28
3.844.247,53
22.002.140,09
JULHO
4.179.755,00
5.122.136,51
27.737.534,79
4.172.098,91
26.174.239,00
AGOSTO
4.179.755,00
3.921.688,56
31.659.223,35
3.997.138,15
30.171.377,15
SETEMBRO
4.179.755,00
3.730.915,75
35.390.139,10
4.643.562,18
34.814.939,33
OUTUBRO
4.179.755,00
3.831.980,31
39.222.119,41
4.088.080,07
38.903.019,40
NOVEMBRO
4.179.755,00
0,00
39.222.119,41
4.293.673,86
43.196.693,26
DEZEMBRO
4.179.755,00
0,00
39.222.119,41
9.854.212,36
53.050.905,62
VALOR ORCADO
50.157.060,00
Receitas não consideradas
Listar as receitas que não podem ser consideradas na realização da receita.
CALCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
TAXA DE INCREMENTO
VALOR ARRECADADO
VALOR ARRECADADO
PRIMEIRO PERIODO EXERCICIO ATUAL
PRIMEIRO APERIODO EXERCICIO ANTERIOR
39.222.119,41
38.903.019,40
RESULTADO DO INCREMENTO
0,82
CALCULO DO INCREMENTO
SEGUNDO PERIODO EXERCICIO ANTERIOR
14.147.886,22
PREVISAO ARRECADACAO SEGUNDO PERIODO EXERCICIO ATUAL
14.263.933,53
DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
SITUACAO DO EXERCICIO
RECEITAS ARRECADADAS PRIMEIRO PERIODO EXERCICIO ATUAL
39.222.119,41
PREVISAO DE ARRECADAÇÃO SEGUNDO PERIODO EXERCICIO ATUAL ( + )
14.263.933,53
CREDITOS EXTRAORDINARIOS
0,00
RECEITAS PREVISTAS PARA O EXERCICIO ATUAL ( - )
50.157.060,00
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PROJETADO (A)
3.328.992,94
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO JÁ ABERTO ATÉ O PERIODO (B)
536.890,06
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PROJETADO RESTANTE (A-B-C)
2.792.102,88
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS DOIS DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2024.
ANILDO ALBERTON
Prefeito
ANEXO II
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA -SEMAF
SUPLEMENTAR
PA
Função Programática
Categoria Econômica
FR
Ficha
Valor R$
2005
Manutenção das Atividades da SEMAF 02.002.04.122.0002.2005
3.3.90.46.00.00
15000000
21
138.660,84
2005
Manutenção das Atividades da SEMAF 02.002.04.122.0002.2005
3.1.90.13.00.00
15000000
11
27.000,00
TOTAL
165.660,84
SUPLEMENTAR
PA
Função Programática
Categoria Econômica
FR
Ficha
Valor R$
0001
Manutenção das Atividades da SEMAF 02.002.28.843.0002.0001
3.1.90.91.00.00
15000000
27
65.050,00
TOTAL
65.050,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
SUPLEMENTAR
PA
Função Programática
Categoria Econômica
FR
Ficha
Valor R$
2049
Manutenção da Iluminação Pública 02.008.25.752.0008.2049
3.3.90.39.00.00
15000000
147
10.859,16
TOTAL
10.859,16
SUPLEMENTAR
PA
Função Programática
Categoria Econômica
FR
Ficha
Valor R$
2052
Recup. E Manut. Das Estradas Vicinais 02.008.15.452.0007.2052
3.3.90.39.00.00
15000000
154
290.000,00
TOTAL
290.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
SUPLEMENTAR
PA
Função Programática
Categoria Econômica
FR
Ficha
Valor R$
2043
Programa Mecanização Agrícola 02.007.20.606.0005.2043
3.3.90.39.00.00
15000000
116
160.000,00
TOTAL
160.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
SUPLEMENTAR
PA
Função Programática
Categoria Econômica
FR
Ficha
Valor R$
2017
Manutenção das Atividades da atenção básica 02.005.10.301.0012.2017
3.1.90.11.00.00
15000200
4
700.000,00
2017
Manutenção das Atividades da atenção básica 02.005.10.301.0012.2017
3.1.90.13.00.00
15000200
6
94.000,00
2017
Manutenção das Atividades da atenção básica 02.005.10.301.0012.2017
3.3.90.34.00.00
15000200
16
320.000,00
2017
Manutenção das Atividades da atenção básica 02.005.10.301.0012.2017
3.3.90.46.00.00
15000200
21
86.426,66
TOTAL
1.200.426,66
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS DOIS DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2024.
ANILDO ALBERTON
Prefeito