Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete · 7 de outubro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1235-2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1235-2024
LEI MUNICIPAL Nº 1235/2024 DE 30 DE SETEMBRO DE 2024
“DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI PARA O MANDATO DE 1º DE JANEIRO DE 2025 A 31 DE DEZEMBRO DE 2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que os representantes do Poder Legislativo aprovaram e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art.1º - Fica fixado o subsídio mensal do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, conforme segue:
PREFEITO MUNICIPAL R$ 16.000,00
VICE-PREFEITO R$ 8.500,00
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS R$ 8.000,00
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário em especial a Lei Municipal nº 959/GP/2020.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS TRINTA DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2024.
ANILDO ALBERTON
Prefeito