Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete · 9 de março de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 975-2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 975-2021
LEI MUNICIPAL Nº 975/2021 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que os representantes do Poder Legislativo aprovaram e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 28.690,00 (Vinte e Oito Mil e Seiscentos e Noventa Reais).
02.005 - SEC. MUNIC. DE SAÚDE
10.301.0012.0.2.119– Termo de Cooperação 49/2018 – Santo Antônio Energia S.A (COVID)
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo
R$ 28.690,00 (Vinte e Oito Mil e Seiscentos e Noventa Reais)
Art. 2º - Refere-se a saldo remanescente de 2020, lançado no orçamento pela Lei Municipal 947/2020 de 29 de Junho de 2020.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da Publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2021.
ANILDO ALBERTON
Prefeito