Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete · 17 de abril de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 877/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 877/2018
LEI MUNICIPAL Nº 877/2018 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018
“ESTIMA E RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Vale do Anari, no uso de suas atribuições legais e mais o que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Art. 1° - Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Vale do Anari, para o exercício financeiro de 2019, compreendendo:
I – O Orçamento da Fiscal referente aos poderes do município, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Publica Municipal Direta e Indireta.
II – O Orçamento da Seguridade Social referente aos poderes do Município, seus fundos, Órgãos e Entidades da Administração Publica Municipal Direta e Indireta.
Art. 2º - A Receita orçamentária a preços correntes e conforme a legislação tributária vigente é estimada em R$ 26.055.086,00 (vinte e seis milhões, cinquenta e cinco mil, oitenta e seis reais), desdobrados nos seguintes agregados:
I – RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária R$ 1.306.048,40
Receitas de Contribuições R$ 1.050.000,00
Receita Patrimonial R$ 3.022.117,00
Transferências Correntes R$ 22.029.273,00
Outras Receitas Correntes R$ 29.453,00
Receita de Contribuição R$ 1.365.000,00
Dedução para Formação do FUNDEB R$ - 2.746.805,40
Total R$ 26.055.086,00
Art. 3º - A Receita será realizada com base no produto do que for arrecadado na forma da Legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante do Anexo II.
Art. 4º - A Despesa Orçamentária é fixada em R$ 26.055.086,00 (vinte e seis milhões, cinquenta e cinco mil, oitenta e seis reais), desdobrados nos seguintes agregados:
I – DESPESAS CORRENTES
PESSOAL E ENCARGOS R$ 14.566.818,85
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA R$ 10.500,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 7.292.775,67
II – DESPESA DE CAPITAL
INVESTIMENTOS R$ 223.910,60
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA R$ 472.500,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 3.488.580,88
Total R$ 26.055.086,00
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar transposição, remanejamento e Transferência até o limite de 25% (Vinte e cinco) do valor total do orçamento.
Art. 6º - As dotações para pagamento de Pessoal e Encargos Sociais da Administração direta, bem como os referentes aos servidores colocados a disposição de outros órgãos e entidades, serão movimentados pelos setores competentes de cada órgão da administração do qual estiver lotado.
Art. 7º - A utilização das dotações não fixadas neste orçamento, com origem de recursos de convênios ou operações de credito, fica condicionada a celebração dos instrumentos.
Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e oferecer garantias a empréstimos, voltados para saneamento e habitação em áreas de baixa renda.
Art. 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a contrair financiamentos com agências nacionais e internacionais oficiais de crédito para aplicação em investimentos fixados nesta Lei, bem como a oferecer as contra garantias necessárias a obtenção de garantias do Tesouro Nacional para realização destes financiamentos.
Art. 10 - O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização de dotação, bem como promover a limitação de empenho de forma a compatibilizar as despesas a efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado primário estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 11 - Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2018.
ANILDO ALBERTON
Prefeito