Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete · 16 de abril de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1274-2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1274-2025
LEI MUNICIPAL Nº 1274/2025
DE 07 DE ABRIL DE 2025
“CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, Estado de Rondônia, CLEONE LIMA RIBEIRO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI
Art. 1º Fica criada a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Município de Vale do Anari, diretamente subordinada ao Prefeito ou ao seu eventual substituto, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de defesa civil, nos períodos de normalidade e anormalidade.
Art. 2º Para as finalidades desta Lei, denomina-se:
I – Defesa Civil: o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar desastres, preservar o moral da população e restabelecer a normalidade social.
II – Desastre: resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um ecossistema, causando danos humanos, materiais ou ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais.
III – Situação de Emergência: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando danos suportáveis à comunidade afetada.
IV – Estado de Calamidade Pública: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes.
Art. 3º A COMDEC manterá estreito intercâmbio com órgãos congêneres municipais, estaduais e federais, com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à defesa civil.
Art. 4º A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil.
Art. 5º A COMDEC compor-se-á de:
I – Conselho Municipal;
II – Secretaria;
III – Setor Técnico;
IV – Setor Operativo.
Art. 6º O Coordenador da COMDEC será indicado pelo Chefe do Executivo Municipal, competindo-lhe organizar as atividades de defesa civil no Município.
Art. 7º O detalhamento da composição do Conselho Municipal será objeto do respectivo Regulamento da COMDEC.
Art. 8º Os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízo das funções que ocupam, não fazendo jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial.
Parágrafo Único: A colaboração referida neste artigo será considerada prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos funcionais dos respectivos servidores.
Art. 9º Esta Lei será regulamentada por Decreto pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS SETE DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2025.
CLEONE LIMA RIBEIRO
Prefeito