Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete · 18 de agosto de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1296-2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1296-2025
LEI MUNICIPAL Nº 1296/2025
DE 04 DE AGOSTO DE 2025
“REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.273, DE 07 DE ABRIL DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, Estado de Rondônia, CLEONE LIMA RIBEIRO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI
Art. 1º Fica revogada, na íntegra, a Lei Municipal nº 1.273, de 07 de abril de 2025, que acresceu o art. 17-A à Lei Municipal Complementar nº 1.075/2022, dispondo sobre o acréscimo de 25% no valor da aposentadoria por incapacidade permanente do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS QUATRO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2025.
CLEONE LIMA RIBEIRO
Prefeito