Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete · 7 de outubro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1236-2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1236-2024
LEI MUNICIPAL Nº 1236/2024 DE 30 DE SETEMBRO DE 2024
“DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI PARA O MANDATO DE 1º DE JANEIRO DE 2025 A 31 DE DEZEMBRO DE 2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vale do Anari, fulcro no inciso VI, do artigo 29 da Constituição Federal, faz saber que o Plenário APROVOU e o Prefeito Municipal sanciona seguinte:
L E I:
Art.1º - Fica fixado aos Vereadores como subsídio mensal, o valor de 5.000,00 (Cinco Mil Reais).
Art. 2º - Fica fixado aos demais vereadores componentes da Mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal (Vice-Presidente, 2º Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário) como subsídio mensal, o valor de R$ 5.500,00 (Cinco Mil e Quinhentos Reais).
Art. 3º - Fica fixado ao Presidente do Poder Legislativo Municipal como subsídio mensal, o valor de R$ 6.000,00 (Seis mil Reais).
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS TRINTA DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2024.
ANILDO ALBERTON
Prefeito