Camara Municipal de Vale do Anari · 13 de outubro de 2026
TERMO ADITIVO
CAMARA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI
TERMO ADITIVO
ANEXO AO PARECER JURÍDICO
MINUTA DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 063/CMVA/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 063/CMVA/2024
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 063/CMVA/2024, CELEBRADO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI/RO E A EMPRESA W7 BR SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA.-ME, PARA ASSEGURAR A CONTINUIDADE TRANSITÓRIA DOS SERVIÇOS E A MIGRAÇÃO SEGURA PARA A NOVA PLATAFORMA DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI/RO, inscrita no CNPJ nº 01.649.263/0001-99, neste ato representada por seu Presidente, ROMILDO LEMOS DE MEIRA, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa W7 BR SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA.-ME, inscrita no CNPJ nº 12.347.000/0001-41, doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente SEGUNDO TERMO ADITIVO ao Contrato nº 063/CMVA/2024, mediante as cláusulas e condições seguintes.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E DA FINALIDADE TRANSITÓRIA
1.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar, em caráter estritamente transitório, a vigência do Contrato nº 063/CMVA/2024, exclusivamente pelo período necessário à preservação da continuidade do Portal da Transparência e à conclusão segura da migração, transferência, conferência e validação dos dados, arquivos, conteúdos, históricos, acessos e demais elementos necessários à entrada em operação da nova plataforma disponibilizada no âmbito do Programa Interlegis.
1.2. A prorrogação não se destina à manutenção ordinária ou indefinida da solução atualmente contratada, constituindo medida temporária de transição tecnológica destinada a impedir solução de continuidade na publicidade dos atos administrativos, no acesso público às informações e na preservação dos dados institucionais.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA E DO TERMO FINAL MÁXIMO
2.1. A vigência decorrente deste Termo Aditivo terá início em 17 de setembro de 2026 e ficará limitada, em qualquer hipótese, a 31 de dezembro de 2026.
2.2. A data de 31 de dezembro de 2026 constitui termo final máximo da presente prorrogação transitória, não assegurando à CONTRATADA permanência até essa data, uma vez que a duração efetiva do ajuste fica subordinada à necessidade administrativa de conclusão da transição.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA EXTINÇÃO ANTECIPADA PELA CONCLUSÃO DA TRANSIÇÃO
3.1. O presente Termo Aditivo será encerrado antes de 31 de dezembro de 2026 tão logo a nova plataforma esteja efetivamente implantada, operacional e apta a assumir integralmente os serviços, e tenha sido concluída e validada pela CONTRATANTE a migração dos dados e conteúdos.
3.2. A conclusão da transição será formalizada mediante Termo de Aceite e Conclusão da Transição emitido pela CONTRATANTE, após verificação da integridade e acessibilidade dos dados migrados, funcionamento da nova plataforma, preservação dos arquivos e históricos necessários e inexistência de solução de continuidade.
3.3. A partir da data certificada de conclusão da transição cessarão as obrigações de prestação continuada e os respectivos pagamentos, sendo devidos exclusivamente os valores relativos aos serviços efetivamente prestados e regularmente atestados até aquela data, sem direito a indenização por período futuro não executado.
CLÁUSULA QUARTA – DA COOPERAÇÃO PARA A MIGRAÇÃO
4.1. Durante a vigência transitória, a CONTRATADA deverá manter a disponibilidade e o regular funcionamento dos serviços abrangidos pelo contrato e prestar a cooperação técnica necessária à transição.
4.2. A CONTRATADA deverá disponibilizar à CONTRATANTE, quando solicitado, os dados, documentos, arquivos, históricos, conteúdos, relatórios, credenciais e informações técnicas necessários à migração, em formato que permita sua transferência e utilização pela nova plataforma.
4.3. A CONTRATADA deverá colaborar com a CONTRATANTE e com os responsáveis pela nova plataforma nas providências técnicas necessárias à migração, abstendo-se de qualquer conduta que possa dificultar, retardar ou inviabilizar a transição.
CLÁUSULA QUINTA – DO VALOR E DO PAGAMENTO
5.1. Fica mantido o valor mensal vigente de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), sem majoração decorrente deste Termo Aditivo.
5.2. Nos períodos inferiores a um mês, o pagamento será proporcional ao período de efetiva prestação dos serviços, mediante regular atesto da fiscalização.
5.3. Não será devido qualquer pagamento referente a período posterior à data certificada de conclusão da transição.
CLÁUSULA SEXTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
6.1. As despesas decorrentes deste Termo Aditivo correrão à conta de dotação orçamentária própria da Câmara Municipal, conforme indicação e empenho constantes do Processo Administrativo nº 063/CMVA/2024.
CLÁUSULA SÉTIMA – DO FUNDAMENTO LEGAL
7.1. O presente Termo Aditivo é celebrado com fundamento na Lei nº 14.133/2021, especialmente nas disposições aplicáveis aos serviços de natureza contínua e à prorrogação contratual, observadas a motivação administrativa, a demonstração da vantajosidade, a disponibilidade orçamentária, a regularidade da CONTRATADA e as demais condições constantes do processo administrativo.
CLÁUSULA OITAVA – DA RATIFICAÇÃO
8.1. Permanecem inalteradas e ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 063/CMVA/2024 e do Primeiro Termo Aditivo que não conflitarem com o presente instrumento.
CLÁUSULA NONA – DA PUBLICIDADE E EFICÁCIA
9.1. O presente Termo Aditivo será submetido às providências de publicidade legal aplicáveis, inclusive aos registros e divulgações exigidos pela Lei nº 14.133/2021 e pelo instrumento originário.
Vale do Anari/RO, 15 de setembro de 2026.
ROMILDO LEMOS DE MEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Vale do Anari/RO
Contratante
W7 BR SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA.-ME
CNPJ nº 12.347.000/0001-41
Contratada