Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete · 13 de novembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1152-2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1152-2023
LEI MUNICIPAL Nº 1152/2023
DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que os representantes do Poder Legislativo aprovaram e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 186.110,30 (Cento e Oitenta e Seis Mil e Cento e Dez Reais e Trinta Centavos).
02.000.00.000.0000.0.000 PODER EXECUTIVO
02.005.00.000.0000.0.000 SEC. MUNIC. DE SAÚDE
02005.10.301.0012.0.000 – Piso Salarial Nacional - Portaria GM/MS 1.135 de 15 de Agosto de 2023
3.1.90.16 – Outros Despesas Variáveis – Pessoal Civil
R$ 73.535,00 (Setenta e Três Mil e Quinhentos e Trinta e Cinco Reais)
02005.10.301.0012.0.000 – Piso Salarial Nacional - Portaria GM/MS 1.355 de 27 de Agosto de 2023
3.1.90.16 – Outros Despesas Variáveis – Pessoal Civil
R$ 112.575,30 (Cento e Doze Mil e Quinhentos e Setenta e Cinco Reais e Trinta Centavos)
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Artigo 1.º desta Lei, serão utilizados recursos transferidos do Fundo Nacional de Saúde, através do Programa Fundo a Fundo, no valor de R$ 186.110,30 (Cento e Oitenta e Seis Mil e Cento e Dez Reais e Trinta Centavos).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS TRINTA DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2023.
ANILDO ALBERTON
Prefeito