Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete · 1 de outubro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1310-2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1310-2025
LEI MUNICIPAL Nº 1310/2025
DE 25 DE SETEMBRO DE 2025
“ALTERA A LEI N. 312 DE 10 DE OUTUBRO DE 2005.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que os representantes do Poder Legislativo aprovaram e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º O art. 219 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 219. O fato gerador do imposto sobre a transmissão de propriedade inter vivos, é a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre os imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
Parágrafo Único. As normas pormenorizadas atinentes à hipótese de incidência, fato gerador, sujeito passivo, base de cálculo, alíquotas, lançamento, recolhimento, não-incidência, imunidades, isenções, infrações e penalidades atinentes ao ITBI constituem objeto de lei ordinária específica. (NR)”
Art. 2º O art. 235 do Código Tributário Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 235. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN tem como fato gerador a prestação, por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço integrante da legislação ou que a eles possam ser equiparados, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador, observadas, no que couber, a legislação federal concorrente.
Parágrafo Único. As normas pormenorizadas atinentes à hipótese de incidência, fato gerador, cadastro, sujeito passivo, base de cálculo, alíquotas, lançamento, recolhimento, não-incidência, imunidades, isenções, infrações e penalidades atinentes ao ISSQN constituem objeto de lei ordinária específica. (NR)”
Art. 3º Revogam-se os artigos 220 ao 234, 262 ao 311.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS VINTE E CINCO DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2025.
CLEONE LIMA RIBEIRO
Prefeito