Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete · 19 de novembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1329-2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1329-2025
LEI MUNICIPAL Nº 1329/2025
DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025
“DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que os representantes do Poder Legislativo aprovaram e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais):
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000.
PODER EXECUTIVO
02.005.00.000.0000.0.000.
SEC.MUN. DE SAUDE
02.005.10.301.0012.1.162.
Incremento ao Custeio - EMENDA DE COMISSÃO
98 -
3.3.90.34.00.00 16000300
OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE
100.000,00
TERCEIRIZAÇÃO
97 -
3.3.90.39.00.00 16000300
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
100.000,00
JURÍDICA
Total da Suplementação: 200.000,00
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64.
Receita
1.7.1.3.50.11.92.0 EMENDA INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS
Total da Receita: 200.000,00
Art. 3º Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS DEZ DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2025.
CLEONE LIMA RIBEIRO
Prefeito