Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete · 3 de fevereiro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1260-2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1260-2025
LEI MUNICIPAL Nº 1260/2025
DE 29 DE JANEIRO DE 2025
“AUTORIZA A REABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que os representantes do Poder Legislativo aprovaram e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 3.255.414,92 (três milhões, duzentos e cinquenta e cinco mil, quatrocentos e quatorze reais e noventa e dois centavos).
02.000.00.000.0000.0.000 PODER EXECUTIVO
02.005.00.000.0000.0.000 SEC. MUNIC. DE SAÚDE
02005.10.301.0012.2.168 Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Primária em Saúde – Proposta 08966.8820001/22-004 – Aquisição de Equipamento e Material para Unidade Básica de Saúde – Conta (OB) 574597
- Elemento de Despesa 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente
R$ 91.103,89 (noventa e um mil, cento e três reais e oitenta e nove centavos)
02005.10.301.0012.2.170 Estruturação de Unidade de Atenção Especializada em Saúde – Proposta 08966.8820001/22-006 – Estruturação de Equipamentos e Aparelhos para Unidade Básica de Saúde – Conta (OB) 574597
- Elemento de Despesa 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente
R$ 7.690,02 (sete mil, seiscentos e noventa reais e dois centavos)
02005.10.301.0012.2.171 Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Primária em Saúde – Proposta 08966.8820001/22-007 – Aquisição de Equipamento e Material para Unidade Básica de Saúde – Conta (OB) 574597
- Elemento de Despesa 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente
R$ 5.154,00 (cinco mil, cento e cinquenta e quatro reais)
02005.10.301.0012.2.173 Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Primária em Saúde – Proposta 08966.8820001/22-003 – Reprogramação - Aquisição de Equipamento e Material para Unidade Básica de Saúde – Conta (OB) 574597
- Elemento de Despesa 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente
R$ 12.355,00 (doze mil, trezentos e cinquenta e cinco reais)
02005.10.301.0012.2.200 Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Primária em Saúde (PAB) – Proposta 08966.882000124002 – Conta 574597 - Reprogramação -
- Elemento de Despesa 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente
R$ 332.900,00 (trezentos e trinta e dois mil e novecentos reais)
02005.10.301.0012.2.201 Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Primária em Saúde (PAB) – Proposta 08966.882000124003 – Conta 574597 - Reprogramação -
- Elemento de Despesa 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente
R$ 332.537,00 (trezentos e trinta e dois mil e quinhentos e trinta e sete reais)
02005.10.301.0012.2.202 Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Primária em Saúde (PAB) – Proposta 08966.882000124004 – Conta 574597 - Reprogramação -
- Elemento de Despesa 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente
R$ 62.900,00 (sessenta e dois mil e novecentos reais)
02005.10.301.0012.2.203 Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Primária em Saúde (PAB) – Proposta 08966.882000124005 – Conta 574597 - Reprogramação -
- Elemento de Despesa 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente
R$ 90.151,00 (noventa mil, cento e cinquenta e um reais)
02.005.10.301.0012.2.191 Fundo Nacional de Saúde – Proposta 08966.882000123001 – Conta 574597 - Reprogramação -
- Elemento de Despesa 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente
R$ 299.144,00 (duzentos e noventa e nove mil, cento e quarenta e quatro reais)
02.005.10.304.0014.2.184 BLOCO INVESTIMENTO FEDERAL – CONTA 57459-7 RENDIMENTO
- Elemento de Despesa 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente
R$ 1.218.402,00 (um milhão, duzentos e dezoito mil, quatrocentos e dois reais)
02.005.10.301.0012.2.195 Fundo Nacional de Saúde – Prop 3600061908620232400 (conta 57.458-9) – Cust do Sev. de Aten. Básicos
3.3.90.34 – Outras Despesas de Pessoal Decorrente de Contratos de Terceirização
R$ 9.875,88 (nove mil oitocentos e setenta e cinco reais e oitenta e oito centavos)
02.005.10.301.0012.2.199 Fundo Nacional de Saúde – Prop 36000579820202400 (conta 57.458-9) – Cust do Sev. de Aten. Básicos
3.3.90.34 – Outras Despesas de Pessoal Decorrente de Contratos de Terceirização
R$ 3.537,05 (três mil, quinhentos e trinta e sete reais e cinco centavos)
02.005.10.301.0012.2.175 Fundo a Fundo Estadual – Aquisição de Medicamentos (LT) (conta 61.763-6)
3.3.90.30 – Material de Consumo
R$ 41.592,55 (quarenta e um mil, quinhentos e noventa e dois reais e cinquenta e cinco centavos)
02.005.10.301.0012.2.190 Fundo a Fundo Estadual – Aquisição de Medicamentos – Proposta 07021/2023-09 (conta 61763-6)
3.3.90.30 – Material de Consumo
R$ 23.823,04 (vinte e três mil, oitocentos e vinte e três reais e quatro centavos)
02.005.10.301.0012.2.197 Fundo a Fundo Estadual – Aquisição de Mat. de uso hospitalar – Proposta 07008/2024-14 (conta 61763-6)
3.3.90.30 – Material de Consumo
R$ 14.430,62 (quatorze mil, quatrocentos e trinta reais e sessenta e dois centavos)
02.005.10.301.0012.2.198 Fundo a Fundo Estadual – Aquisição de Mat. de uso hospitalar – Proposta 07018/2024-14 (conta 61763-6)
3.3.90.30 – Material de Consumo
R$ 37.256,90 (trinta e sete mil, duzentos e cinquenta e seis reais e noventa centavos)
02.005.10.301.0012.2.182 Fundo a Fundo Estadual – Aquisição de Medicamentos (conta 61.763-6)
3.3.90.30 – Material de Consumo
R$ 123.855,10 (cento e vinte e três mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e dez centavos)
02.005.10.301.0012.2.196 Fundo a Fundo Estadual – Aquisição de Implanon – Proposta 07008/2024-13 (conta 61.763-6)
3.3.90.30 – Material de Consumo
R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)
02.005.10.304.0014.2.183 BLOCO CUSTEIO ESTADUAL – CONTA 61763-6 - REDIMENTO
3.3.90.30 – Material de Consumo
R$ 207.487,21 (duzentos e sete mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e vinte e um centavos)
02005.10.301.0012.2.181 Fundo a Fundo Estadual – Aquisição de Veículo de Transporte Coletivo e Raio X – Conta (OB) 61762-8)
Elemento de Despesa 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente
R$ 40.166,67 (quarenta mil, cento e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos)
02.005.10.301.0012.2.188 Muro UBS São Marcos – Proposta 7003/2023-21 (conta 61762-8)
4.4.90.51 – Obras e Instalações
R$ 74.211,88 (setenta e quatro mil, duzentos e onze reais e oitenta e oito centavos)
02.005.10.301.0012.2.192 Aquisição de Motos - ACS – Proposta 07001/2023-11 (conta 61762-8)
Elemento de Despesa 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente
R$ 23.750,00 (vinte três mil, setecentos e cinquenta reais)
02.005.10.304.0014.2.183 BLOCO INVESTIMENTO ESTADUAL – CONTA 61762-8 - REDIMENTO
- Elemento de Despesa 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente
R$ 143.091,11 (cento e quarenta e três mil, noventa e um reais e onze centavos)
Art. 2º Refere-se a saldo remanescente de 2024, não consolidado dentro do exercício.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS VINTE E NOVE DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2025.
CLEONE LIMA LIMA
Prefeito