Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete · 31 de março de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1362-2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1362-2026
LEI MUNICIPAL Nº 1362/2026
DE 23 DE MARÇO DE 2026
“DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que os representantes do Poder Legislativo aprovaram e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 106.161,77 (cento e seis mil cento e sessenta e um reais e setenta e sete centavos).
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000. PODER EXECUTIVO
02.005.00.000.0000.0.000. SEC.MUN. DE SAUDE
02.005.10.301.0012.2.207. FNS ? Custeio APS (PAP) ? Prop. N.º 36000655697202500 (Conta 705144)
74 - 3.3.90.30.00.00 26000010 MATERIAL DE CONSUMO 102.900,29
75 - 3.3.90.39.00.00 26000010 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
3.261,48
Total da Suplementação: 106.161,77
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso I da Lei 4.320/64.
Art. 3º Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS VINTE TRÊS DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2026.
CLEONE LIMA RIBEIRO
Prefeito