Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete · 11 de dezembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1244-2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1244-2024
LEI MUNICIPAL Nº 1244/2024
DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024
“DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE) DE VALE DO ANARI.”
O Prefeito de Vale do Anari, Estado de Rondônia, Sr. ANILDO ALBERTON, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona e publica a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica concedida isenção do pagamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Vale do Anari, entidade de caráter filantrópico, sem fins lucrativos, na transferência de bens imóveis destinados às suas atividades institucionais.
Art. 2º A isenção de que trata o art. 1º aplica-se exclusivamente às transmissões de imóveis adquiridos pela APAE de Vale do Anari que sejam utilizados para o desenvolvimento de suas atividades essenciais e de apoio direto às pessoas com deficiência.
Art. 3º A isenção prevista nesta Lei não abrange as aquisições de imóveis que não estejam diretamente vinculados às atividades institucionais da APAE ou que sejam destinados a atividades econômicas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS DOIS DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2024.
ANILDO ALBERTON
Prefeito