Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete · 9 de março de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 983-2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 983-2021
LEI MUNICIPAL Nº 983/2020 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que os representantes do Poder Legislativo aprovaram e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 54.060,04 (Cinquenta e Quatro Mil e Sessenta Reais e Quatro Centavos).
02.000.00.000.0000.0.000 PODER EXECUTIVO
02.006.00.000.0000.0.000 SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
02.006.12.361.0016.2.128 REFORMA DE UNIDADES ESCOLARES CONV 174/PGE-2020
Elemento de Despesa 4.4.90.51 – Obras e Instalações
R$ 54.060,04 (Cinquenta e Quatro Mil e Sessenta Reais e Quatro Centavos)
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Artigo 1.º desta Lei, serão utilizados recursos transferidos da SEDUC – RO através do Convênio 174/PGE-2020, no valor de R$ 54.060,04 (Cinquenta e Quatro Mil e Sessenta Reais e Quatro Centavos).
Art. 3º - Refere-se a saldo remanescente de 2020, lançado no orçamento pela Lei Municipal 954/2020 de 03 de Agosto de 2020.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2021.
ANILDO ALBERTON
Prefeito