Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete · 20 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1173-2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1173-2023
LEI MUNICIPAL Nº 1173/2023
DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
“AUTORIZA REMANEJAMENTO DE SALDO DE CRÉDITO ESPECIAL LANÇADO NO ORÇAMENTO PELA LEI 1148/2023.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que os representantes do Poder Legislativo aprovaram e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a REMANEJAR no PPA/LDO e orçamento municipal o saldo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
SUPLEMENTA:
02.005.00.000.0000.0.000 SEC. MUNIC. DE SAÚDE
02005.10.301.0012.2.185 Custeio dos Serviços de Atenção Básica – Proposta 36000.5389922/02-300
3.3.90.14 – Diárias – Pessoal Civil
R$ 10.000,00 (dez mil reais)
REDUZ:
02.005.00.000.0000.0.000 SEC. MUNIC. DE SAÚDE
02005.10.301.0012.2.185 Custeio dos Serviços de Atenção Básica – Proposta 36000.5389922/02-300
3.3.90.30 – Material de Consumo
R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS ONZE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2023.
ANILDO ALBERTON
Prefeito