Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete · 26 de dezembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1117-2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1117-2022
LEI MUNICIPAL Nº 1117/2022
DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022
“DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 33 DA LEI MUNICIPAL Nº 602/2012 E AO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 985/21, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que os representantes do Poder Legislativo aprovaram e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º O artigo 33 da Lei Municipal nº 602/2012 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 33. – Fica instituída a gratificação por prestação de serviço para os motoristas lotados no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e Vigilância Sanitária – SEMUSA, a ser paga exclusivamente aos que trabalham no transporte de pacientes em viagens intermunicipais, no valor mensal correspondente a 10 (dez) UPF’s.
Parágrafo Único – A gratificação por prestação de serviço de que trata o caput desta lei, não pode ser acumulada com horas extraordinárias e/ou diárias por deslocamento do município.”
Art. 2º. O artigo 2º da Lei Municipal nº 985/21 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 2º - O Anexo I da Lei Municipal n.º 726/2015, passa a vigorar com a inclusão do cargo de motorista, passado a ter a seguinte redação:
ANEXO I
Cargo
Plantão de 4 h
Plantão de 8h
Plantão de 12 h
Plantão de 24 h
Médico Especialista
R$ 936,00
R$ 1.728,00
R$ 2.376,00
R$ 4.320,00
Médico Clínico Geral
R$ 624,00
R$ 1.152,00
R$ 1.584,00
R$ 2.880,00
Enfermeiro (a)
R$ 112,64
R$ 208,00
R$ 286,00
R$ 520,00
Farmacêutico/Bioquímico
R$ 126,75
R$ 234,00
R$ 321,75
R$ 585,22
Técnico (a) em Enfermagem
R$ 45,07
R$ 83,20
R$ 114,40
R$ 208,00
Motorista
R$ 45,07
R$ 83,20
R$ 114,40
R$ 208,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS DOZE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2022.
ANILDO ALBERTON
Prefeito