Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete · 11 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1164-2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1164-2023
LEI MUNICIPAL Nº 1164/2023
DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que os representantes do Poder Legislativo aprovaram e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 1.560.000,00 (Um Milhão Quinhentos e Sessenta Mil Reais).
02.000.00.000.0000.0.000 PODER EXECUTIVO
02.008.00.000.0000.0.000 SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
02.008.26.451.0008.2.210 SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PUBLICA
Elemento de Despesa 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
R$ 1.560.000,00 (Um Milhão Quinhentos e Sessenta Mil Reais)
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Artigo 1.º desta Lei, serão utilizados recursos transferidos do Governo do Estado de Rondônia através da Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP através do empenho 2023NE000606, no valor de R$ 1.560.000,00 (Um Milhão Quinhentos e Sessenta Mil Reais).
Art. 3º - Os recursos para a Contra Partida Financeira do Convênio no valor de R$ 2.230,72 (Dois Mil Duzentos e Trinta Reais e Setenta e Dois Centavos) serão remanejamento através de dotação orçamentária já existente no Orçamento de 2022, que deverá ser remanejada para elemento de despesa 02.008.26.451.0008.0.000, Elementos de Despesa 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente, fonte 10000 (contrapartida financeira) em ficha a ser criada exclusivamente para contabilizar orçamentariamente a contrapartida financeira.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS QUATRO DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2023.
ANILDO ALBERTON
Prefeito