Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete · 3 de novembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1318-2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1318-2025
LEI MUNICIPAL Nº 1318/2025
DE 15 DE OUTUBRO DE 2025
“DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS TÉCNICOS E PROCEDIMENTOS PARA EXECUÇÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE VALE DO ANARI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos artigos 105-A a 105-C da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
LEI
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Esta Lei regulamenta a execução orçamentária e financeira das emendas individuais impositivas apresentadas pelos vereadores ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), nos termos do art. 105-A da Lei Orgânica Municipal de Vale do Anari.
Art. 2º - Para efeitos desta Lei, consideram-se:
I – emenda individual impositiva: a modificação do projeto de lei orçamentária anual proposta individualmente por vereador, cuja execução é obrigatória dentro do exercício financeiro;
II – impedimento técnico: circunstância que inviabilize a execução física ou financeira da programação aprovada, devidamente comprovada e comunicada ao Legislativo;
III – contingenciamento proporcional: redução temporária e equitativa das dotações orçamentárias, aplicável em caso de frustração de receita, de modo que atinja todas as programações do orçamento, inclusive as emendas impositivas, de forma isonômica.
CAPÍTULO II – DA LIMITAÇÃO E DESTINAÇÃO DAS EMENDAS
Art. 3º - As emendas parlamentares individuais não poderão exceder, no conjunto, o limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, sendo que 50% (cinquenta por cento) desse montante deverão ser destinados a ações e serviços públicos de saúde.
Parágrafo único. As emendas deverão observar compatibilidade com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como a adequação à programação orçamentária vigente.
CAPÍTULO III – DO PROCESSO DE INDICAÇÃO E EXECUÇÃO
Art. 4º - As emendas individuais deverão ser apresentadas dentro do prazo regimental fixado pela Câmara Municipal, com a indicação do órgão, unidade orçamentária, função, programa e ação a serem contemplados.
Art. 5º - O Poder Executivo executará, de forma obrigatória, as programações orçamentárias incluídas por emendas individuais, obedecendo aos princípios da legalidade, eficiência e impessoalidade.
Art. 6º - Até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Poder Executivo informará ao Poder Legislativo as emendas cuja execução esteja impedida, total ou parcialmente, indicando as razões técnicas ou legais.
§ 1º - O autor da emenda será comunicado para, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar o remanejamento da programação dentro da mesma categoria econômica e finalidade.
§ 2º - Caso não haja manifestação, o Executivo poderá remanejar o recurso para outra ação de igual natureza.
CAPÍTULO IV – DO CONTINGENCIAMENTO E DA EXECUÇÃO OBRIGATÓRIA
Art. 7º - A execução das emendas parlamentares individuais é obrigatória, ressalvadas as hipóteses de:
I – impedimento de ordem técnica ou legal;
II – contingenciamento proporcional de despesas, em decorrência de frustração da receita prevista.
§ 1º O contingenciamento deverá ser aplicado de forma isonômica a todas as dotações orçamentárias.
§ 2º Na hipótese de recuperação da receita, as dotações das emendas impositivas deverão ser restabelecidas proporcionalmente.
CAPÍTULO V – DO CONTROLE, TRANSPARÊNCIA E RESPONSABILIDADE
Art. 8º - O Poder Executivo publicará, trimestralmente, relatório detalhado da execução das emendas parlamentares impositivas, contendo:
I – o nome do autor da emenda;
II – o valor previsto e executado;
III – o estágio de execução física e financeira;
IV – eventuais impedimentos e justificativas.
Art. 9º - A Câmara Municipal, por meio da Comissão de Finanças e Orçamento, exercerá controle e fiscalização da execução das emendas, podendo requisitar informações e realizar diligências junto ao Executivo.
Art. 10º - O descumprimento injustificado da execução das emendas impositivas configurará infração político-administrativa, nos termos do art. 4º, inciso IV, do Decreto-Lei nº 201/1967, sujeitando o agente público responsável à perda do mandato.
CAPÍTULO VI – DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11º - O Poder Executivo poderá expedir decretos e atos complementares necessários à execução desta Lei.
Art. 12º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do exercício financeiro de 2026.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS QUINZE DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2025.
CLEONE LIMA RIBEIRO
Prefeito