Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete · 5 de abril de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1201-2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1201-2024
LEI MUNICIPAL Nº 1201/2024
DE 25 DE MARÇO DE 2024
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que os representantes do Poder Legislativo aprovaram e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 9.780,34 (nove mil, setecentos oitenta reais e trinta e quatro centavos).
02.000.00.000.0000.0.000 PODER EXECUTIVO
02.005.00.000.0000.0.000 SEC. MUNIC. DE SAÚDE
02005.10.301.0012.2.193 Portaria 844 – Ações de (Conta 57.458-9)
Elemento de Despesa 3.3.90.14 – Diárias – Pessoal Civil
R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Elemento de Despesa 3.3.90.39 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 3.780,34 (três mil, setecentos e oitenta reais e trinta e quatro centavos).
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Artigo 1.º desta Lei, serão utilizados recursos transferidos da União, através da Proposta Fundo a Fundo Portaria GM/MS 844 de 14 de Julho de 2023 (Ações de multivacinação no âmbito do Sistema Único de Saúde), no valor de R$ 9.780,34 (nove mil, setecentos e oitenta reais e trinta e quatro centavos).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS VINTE E CINCO DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2024.
ANILDO ALBERTON
Prefeito