Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete · 13 de março de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1352-2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1352-2026
LEI MUNICIPAL Nº 1352/2026
DE 02 DE MARÇO DE 2026
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 553, DE 18 DE OUTUBRO DE 2010, QUE TRATA DA REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE VALE DO ANARI, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições legais faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa e organizacional da Secretaria Municipal de Saúde e do Fundo Municipal de Saúde, estabelecida pela Lei Municipal nº 553, de 18 de outubro de 2010, para fim de adequar símbolos, valores e criar funções gratificadas.
Art. 2º O cargo de Secretário Municipal de Saúde passa a ser identificado pelo símbolo C.C.I, com subsídio fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Art. 3º O cargo de Secretário Adjunto de Saúde e Coordenador do Fundo Municipal de Saúde passa a ser identificado pelo símbolo C.C.I-AD, com subsídio fixado em R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais).
Art. 4º O subsídio do cargo de Diretor Clínico do Hospital de Pequeno Porte (HPP), de livre nomeação e exoneração, previsto na Lei Municipal nº 553, de 18 de outubro de 2010, passa a ser fixado em R$ 12.000,00 (doze mil reais).
§ 1º Fica criada a Função Gratificada de Direção Clínica, identificada pelo símbolo F.G-DC, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser concedida exclusivamente a médico(a) regularmente habilitado(a), integrante do quadro efetivo ou contratado mediante processo seletivo.
§ 2º Quando a direção clínica for exercida por servidor efetivo ou contratado designado, este poderá optar entre:
- a percepção do subsídio integral do cargo comissionado; ou
_ a percepção de sua remuneração de origem acrescida da Função Gratificada.
§ 3º Não haverá provimento simultâneo do cargo comissionado e da função gratificada para a mesma atribuição, sendo vedada a designação de mais de um profissional para a mesma direção.
§ 4º É vedada, em qualquer hipótese, a percepção cumulativa do subsídio do cargo comissionado com a função gratificada correspondente.
Art. 5º Os Anexos I, II, III e IV da Lei Municipal nº 553/2010 passam a vigorar com as alterações constantes no Anexo I desta Lei.
Art. 6º As atribuições do cargo/função de Diretor Clínico do Hospital de Pequeno Porte – HPP do Município de Vale do Anari/RO, são as constantes do Anexo II desta Lei, devendo o Diretor Clínico, sem prejuízo das atribuições do cargo efetivo, emprego público ou vínculo contratual que ocupe, cumprir carga horária presencial nas dependências do Hospital, em dias e horários previamente definidos em escala, compatíveis com o funcionamento ininterrupto (24 horas) e com a necessidade de coordenação e supervisão das atividades médicas.
§ 1º A carga horária presencial e a forma de organização da escala do Diretor Clínico serão formalizadas por ato do Poder Executivo, mediante portaria, ordem de serviço ou instrumento equivalente, contendo, no mínimo:
I – dias e horários de presença obrigatória no HPP;
II – identificação de responsável substituto para períodos de ausência, impedimento, férias ou afastamentos;
III – forma de registro e controle de frequência, por meio de livro-ponto, folha de freqüência, registro eletrônico ou sistema equivalente.
§ 2º O Diretor Clínico deverá manter disponibilidade funcional para acionamento pela direção administrativa do HPP e pela Secretaria Municipal de Saúde, especialmente em situações que envolvam risco de desassistência, eventos adversos relevantes, intercorrências assistenciais de maior gravidade e necessidade de reorganização de escalas médicas, observado o disposto no Anexo II e a regulamentação aplicável.
§ 3º O descumprimento injustificadoda carga horária presencial, da escala formalizada ou do dever de registro de freqüência constitui falta funcional, sujeitando o Diretor Clínico às providências cabíveis conforme o seu vínculo, inclusive:
I – dispensa da função de Diretor Clínico, quando se tratar de designação/nomeação;
II – apuração por procedimento administrativo, quando servidor, empregado público ou contratado, na forma da legislação municipal e do instrumento contratual aplicável.
§ 4º A execução das atribuições previstas neste artigo e no Anexo II observará as normas éticas e técnicas aplicáveis ao exercício profissional e à organização de serviços de saúde, bem como as normas internas do HPP e os atos regulamentares expedidos pelo Poder Executivo.”
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS DOIS DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2026.
CLEONE LIMA RIBEIRO
Prefeito
ANEXO I
Os Anexos I, II, III e IV da lei Municipal nº 553/2010 passam a vigorar com a seguinte estrutura:
ANEXO I (Lei 553/2010)
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ANEXO II (Lei 553/2010)
TABELA DE CARGOS E VAGAS
CARGOS
SIMBOLO
VAGAS
Cargo Comissionado Nível 1
C.C.I
01
Cargo Comissionado Nível 2
C.C.I-AD
01
Cargo Comissionado Nível 3
C.C.II
07
Cargo Comissionado Nível 5
C.C.III
04
Cargo Comissionado Nível 6
C.C.IV
05
Cargo Comissionado Diretor Clínico HPP
C.C-DC
01
Função Gratificada Nível 1
F.G.I
04
Função Gratificada Diretor Clinico HPP
F.G-DC
01
ANEXO III (Lei 553/2010)
TABELA DE CARGOS E VALORES
CARGOS
SIMBOLO
VALOR
Secretário Municipal de Saúde.
C.C.I
R$ 8.000,00
Secretário Adjunto de Saúde e Coordenador do Fundo Municipal de Saúde.
C.C.I-AD
R$ 4.500,00
Coordenador Geral da Unidade Hospitalar
C.C.II
R$ 2.200,00
Departamento de Gestão e Apoio Administrativo do Fundo Municipal de Saúde
C.C.II
R$ 2.200,00
Departamento de Controle Interno
C.C.II
R$ 2.200,00
Departamento Geral de Assessoria Contábil
C.C.II
R$ 2.200,00
Departamento Geral de Assessoria Jurídica
C.C.II
R$ 2.200,00
Departamento de Planejamento do SUS e Centro de Processamento de Dados
C.C.II
R$ 2.200,00
Departamento de comissão permanente de licitação e pregoeiro
C.C.II
R$ 2.200,00
Diretoria Vigilância Sanitária
C.C.III
R$ 700,00
Diretoria Saneamento
C.C.III
R$ 700,00
Diretoria de Transporte
C.C.III
R$ 700,00
Diretoria de Epidemiologia e Contenção de Doenças
C.C.III
R$ 700,00
Diretoria Clinica do HPP
C.C-DC
R$ 12.000,00
Divisão de Fiscalização de Saúde
C.C.IV
R$ 500,00
Divisão de Apoio Administrativo
C.C.IV
R$ 500,00
Divisão de Estatística
C.C.IV
R$ 500,00
Divisão de Laboratório
C.C.IV
R$ 500,00
Divisão de Farmácia Básica
C.C.IV
R$ 500,00
Seção de Ações Básicas de Saúde
F.G.I
R$ 300,00
Seção de Enfermagem
F.G.I
R$ 300,00
Seção de Controle da Malária
F.G.I
R$ 300,00
Seção de Almoxarifado
F.G.I
R$ 300,00
Diretoria Clinica do HPP
F.G-DC
R$ 5.000,00
ANEXO IV (Lei 553/2010)
TABELA DE VALORES
CARGOS
SIMBOLO
VALOR
Secretário Municipal
C.C.I
R$ 8.000.00
Secretário Adjunto e Coordenador do Fundo Municipal.
C.C.I-AD
R$ 4.500,00
Diretor Clínico HPP
C.C-DC
R$ 12.000,00
Coordenador de Departamento
C.C.II
R$ 2.200,00
Diretoria
C.C.III
R$ 700,00
Divisão
C.C.IV
R$ 500,00
Seção
F.G.I
R$ 300,00
Diretor Clínico HPP
F.G-DC
R$ 5.000,00
ANEXO II
Atribuições do Diretor Clínico do Hospital de Pequeno Porte – HPP
Compete ao Diretor Clínico do Hospital de Pequeno Porte – HPP de Vale do Anari, sem prejuízo das atribuições do cargo efetivo ou do vínculo contratual que ocupa:
— representar o Corpo Clínico perante a Direção Administrativa do Hospital e demais instâncias institucionais;
— atuar como instância de articulação entre os médicos e a administração municipal de saúde;
— defender os interesses técnicos, éticos e científicos do Corpo Clínico;
— coordenar e supervisionar as atividades médicas desenvolvidas no Hospital, respeitada a autonomia profissional;
— zelar para que a assistência médica seja prestada de forma contínua, segura e compatível com a capacidade operacional da unidade;
— orientar o Corpo Clínico quanto ao cumprimento das normas internas, protocolos assistenciais e diretrizes técnicas;
— elaborar, organizar e supervisionar as escalas médicas, incluindo plantões presenciais, sobreavisos e atendimentos ambulatoriais, de acordo com a realidade assistencial do hospital e com os recursos humanos disponíveis;
— assegurar que as escalas médicas observem as normas éticas do exercício profissional, a legislação aplicável ao serviço público municipal, a carga horária compatível com a segurança do paciente e a habilitação técnica e regularidade profissional dos médicos escalados;
— adotar providências para ajustes e remanejamentos de escala sempre que necessário, a fim de evitar interrupção da assistência médica;
— nos casos de ausência imprevista de médico plantonista ou quando o profissional escalado necessitar acompanhar paciente grave em transferência intermunicipal, adotar imediatamente medidas para garantir a continuidade da assistência, inclusive mediante:
tentativa de substituição por outro médico habilitado;
reorganização temporária da escala existente;
— na impossibilidade de substituição imediata e exclusivamente para evitar desassistência, assumir diretamente a assistência ou o plantão necessário, em caráter excepcional, temporário e emergencial, desde que possua habilitação legal e técnica para tal, limitando-se ao período estritamente necessário à regularização da escala;
— zelar pelo cumprimento do Código de Ética Médica e das resoluções do Conselho Federal e do Conselho Regional de Medicina;
— comunicar formalmente à Direção do Hospital situações estruturais, organizacionais ou operacionais que possam comprometer a segurança do atendimento médico;
— atuar preventivamente para evitar situações de desassistência, especialmente em unidade hospitalar de pequeno porte com limitação de profissionais;
— convocar e presidir reuniões do Corpo Clínico, quando necessário;
— registrar em ata as deliberações adotadas e manter a documentação técnica organizada;
— exercer outras atribuições correlatas que lhe forem formalmente delegadas pela Direção do Hospital ou pela Secretaria Municipal de Saúde, desde que compatíveis com a natureza da função.