Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete · 9 de março de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 988-2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 988-2021
LEI MUNICIPAL Nº 988/2021 DE 01 DE MARÇO DE 2021
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que os representantes do Poder Legislativo aprovaram e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 66.000,00 (Sessenta e Seis Mil Reais).
02.000.00.000.0000.0.000 PODER EXECUTIVO
02.005.00.000.0000.0.000 SEC. MUNIC. DE SAÚDE
02005.10.301.0012.0.000 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO (***.***.***-**/1100-01)
- Elemento de Despesa 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente
R$ 66.000,00 (Sessenta e Seis Mil Reais)
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Artigo 1.º desta Lei, serão utilizados recursos transferidos do Fundo Nacional de Saúde, através da Proposta ***.***.***-**/1100-01 do Programa Fundo a Fundo, no valor de R$ 66.000,00 (Sessenta e Seis Mil Reais).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE MARÇO DE 2021.
ANILDO ALBERTON
Prefeito