Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete · 25 de junho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº1400-2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº1400-2026
LEI MUNICIPAL Nº 1400/2026
DE 10 DE JUNHO DE 2026
“DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal de VALE DO ANARI Estado de Rondônia, aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 89.339,47 (oitenta e nove mil trezentos e trinta e nove reais e quarenta e sete centavos).
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000. PODER EXECUTIVO
02.008.00.000.0000.0.000. SEC.MUN. DE OBRAS
02.008.15.451.0009.2.174. SINALIZAÇÃO URBANA CONV. 004/2022/PGE-DETRAN
190-4.4.90.51.00.0027010000 OBRAS E INSTALAÇÕES 89.339,47
Total suplementação: 89.339,47
Art. 2º -Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso I da Lei 4.320/64.
Art.3º -Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS DEZ DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2026.
CLEONE LIMA RIBEIRO
Prefeito