Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete · 13 de janeiro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1041-2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1041-2021
LEI MUNICIPAL Nº 1041/2021
DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021
“CRIA ELEMENTO DE DESPESA E AUTORIZA REMANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que os representantes do Poder Legislativo aprovaram e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal de 2021 um Elemento de Despensa 3.3.90.30 Dentro do Programa 02.005.10.301.0012.2.137 - PISO DA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE – CORONA VÍRUS (COVID-19) – SAPS.
Art. 2º - Autoriza o remanejamento orçamentário no valor de R$ 85.887,02 (oitenta e cinco mil, oitocentos e oitenta e sete reais com dois centavos), a ser reduzido do Elemento de Despesa 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixa – Pessoal Civil, do Programa 02.005.10.301.0012.2.137 - PISO DA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE – CORONA VÍRUS (COVID-19) – SAPS, e suplementado no Elemento de Despensa 3.3.90.30 Dentro do Programa 02.005.10.301.0012. 2.137 - PISO DA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE – CORONA VÍRUS (COVID-19) – SAPS
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS VINTE E TRÊS DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2021.
ANILDO ALBERTON
Prefeito