Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete · 25 de junho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº1399-2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº1399-2026
LEI MUNICIPAL Nº 1399/2026
DE 10 DE JUNHO DE 2026
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal de VALE DO ANARI Estado de Rondônia, aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 263.840,63 (duzentos e sessenta e três mil oitocentos e quarenta reais e sessenta e três centavos)
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000. PODER EXECUTIVO
02.005.00.000.0000.0.000. SEC.MUN. DE SAUDE
02.005.10.301.0012.1.820. CONVÊNIO ESTADO - Ampliação do Posto de Saúde da Vila Boa Esperança
4.4.90.51.00.00 15000209 OBRAS E INSTALAÇÕES 13.840,63
4.4.90.51.00.00 16320000 OBRAS E INSTALAÇÕES 250.000,00
Total Suplementação: 263.840,63
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64.
Receita
2.4.2.2.50.01.01.0 Transferências de Convênios dos Estados para o Sistema Único de Saúde SU
Total da Receita: 263.840,83
Art. 3º - Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS DEZ DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2026.
CLEONE LIMA RIBEIRO
Prefeito