Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete · 22 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1169-2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1169-2023
GABINETE DO PREFEITO
Lei de Criação n.o 572 de 22-06-1994
LEI MUNICIPAL Nº 1169/2023 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI/RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE VALE DO ANARI, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições prevista no artigo 66 “Caput” e alínea “b”, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que o d. Plenário da Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele SANCIONA a seguinte.
L E I:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Estabelece, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal e em consonância com o art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias para o ano de 2023, da administração pública direta e indireta do Município de Vale do Anari, nela incluída o Poder Legislativo, os fundos, fundações e autarquias, como tais as definidas no inciso III, do art. 2º, da referida Lei Complementar, compreendendo:
I - as prioridades e metas da administração pública municipal; II - as metas fiscais e os riscos fiscais;
III – a estrutura e organização dos orçamentos;
IV - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações;
V - as disposições relativas à arrecadação e alterações na legislação tributária; VI - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
VII - as disposições gerais.
CAPÍTULO I
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DAS METAS FISCAIS
Art. 2º - As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2024 são as especificadas neste artigo e no documento “Anexo de Prioridades e Metas para 2024”, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2024, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
§ 1º. Integra esta Lei também o Anexo de Metas Fiscais, elaborado conforme orientações constantes do manual aprovado pela Portaria STN nº 553, de 22/09/2014;
§ 2º. O Município define como Meta Fiscal o valor que se pretende atingir, no exercício orçamentário e nos dois seguintes, a título de receitas, despesas, montante da dívida pública e resultados nominal e primário, este representando o valor que se espera destinar ao pagamento de juros e do principal da dívida;
§ 3º. Terão prioridade sobre as ações de expansão: o pagamento do serviço da dívida, as despesas com pessoal e encargos sociais e a manutenção das atividades;
§ 4º. O Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, apurado conforme disposto na Lei Orgânica do Município, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
§ 5º. O Município aplicará, no mínimo, 70% (setenta por cento) da receita resultante do FUNDEB, apurado no exercício financeiro de 2024, na Remuneração dos Profissionais do Magistério, em Efetivo Exercício na Rede Publica Municipal de Educação.
§ 6º. O Município deverá aplicar pelo menos 15% (quinze por cento) da receita resultante de impostos e transferências constitucionais, nas ações e serviços públicos de saúde.
§ 7º. O Município deverá no exercício de 2024 adquirir seus medicamentos utilizando obrigatoriamente a tabela CMED - CAP da ANVISA obedecendo a determinação do TCU.
Art. 3º - Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental, que articula um conjunto de ações que concorrem para a concretização dos objetivos pretendidos, visando à solução de um problema ou o atendimento de uma necessidade ou demanda da sociedade;
II - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
III - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e
IV - Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
§ 1º. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando as respectivas metas e valores, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 2º. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais, e respectivos subtítulos.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 4º - O Orçamento do Município compreenderá a programação dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, dos seus Fundos, Fundações e Autarquias.
Parágrafo Único - Nos Orçamentos dos Fundos Municipais e das demais entidades da administração indireta, desde que, como Unidades Gestoras, possuam contabilidade própria, serão estimadas apenas as receitas de sua competência legal e dos convênios firmados por seus dirigentes, assim como, as despesas relativas aos programas executados com estes recursos.
Art. 5º - O Orçamento discriminará a despesa por unidade orçamentária detalhada por categoria de programação, especificando a esfera orçamentária, a fonte de recursos e o desdobramento da despesa por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.
Art. 6º - A Lei Orçamentária discriminará em categorias de programação específicas, as dotações destinadas:
I - às ações relativas à saúde e assistência social;
II - ao pagamento de benefícios da previdência social, para cada categoria de
benefício;
III - ao atendimento às ações de alimentação escolar;
IV - às despesas com o desenvolvimento do ensino fundamental;
V - ao pagamento de precatórios judiciários, que constarão das unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos;
Art. 7º - O projeto da Lei Orçamentária, que o Poder Executivo encaminhará à Câmara de Vereadores, será constituído de:
I - mensagem; II – texto da lei;
III - quadros orçamentários consolidados;
IV - anexos dos orçamentos fiscais e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta lei;
Parágrafo Único - Os quadros orçamentários a que se refere o inciso III deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso III, da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, são os seguintes:
I - Evolução da receita do Município, segundo as categorias econômicas e seu desdobramento em fontes, discriminando cada imposto e contribuição;
II - Evolução da despesa do Município, segundo as categorias econômicas;
III - Demonstrativo da receita e da despesa, segundo as categorias econômicas (Anexo I, da Lei 4320/64 e Portarias Interministeriais 163 e 180 com alterações);
IV - Demonstrativo da receita, segundo as categorias econômicas (Anexo II, da Lei 4320/64 e Portarias Interministeriais 163 e 180 com alterações);
V - Resumo geral da despesa, segundo as categorias econômicas (Anexo III, da Lei 4320/64 e Portaria Interministerial 163 com alterações);
VI - Despesas orçamentárias, segundo Poder e unidades, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação (Anexo III, da Lei 4320/64 e Portaria Interministerial 163 com alterações);
VII - Programa de trabalho do governo - despesas orçamentárias por funções, sub- funções, programas, projetos/atividades/operações especiais (Anexo IV, da Lei 4320/64;
VIII - Despesas orçamentárias por funções, sub-funções, programas, projetos/atividades/operações especiais (Anexo VII, da Lei 4320/64);
IX - Despesas orçamentárias por funções, sub-funções e programas, conforme o vínculo com os recursos (Anexo VIII, da Lei 4320/64);
X – Despesas orçamentárias por órgãos e funções (Anexo IX, da Lei 4.320/64;
Art. 8º - A mensagem que encaminhar o projeto da Lei Orçamentária conterá:
I – metodologia e memória de cálculo das estimativas das receitas segundo as rubricas da lei orçamentária, de acordo com a metodologia utilizada pelo Tribunal de Contas;
III - memória de cálculo da reserva de contingência;
III - memória de cálculo do montante de recursos para aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino, a que se refere o art. 212 da Constituição;
§1º. Os valores constantes dos demonstrativos previstos no parágrafo anterior serão elaborados a preços da proposta orçamentária, explicitada a metodologia utilizada para sua atualização.
§ 2º. Os demonstrativos e informações complementares exigidos por esta Lei identificarão, logo abaixo do respectivo título, o dispositivo a que se referem.
Art. 9º - Para efeito do disposto no artigo anterior, o Poder Legislativo, encaminhará a Secretaria de Planejamento do Município, até 03 de setembro de 2024, suas respectivas propostas orçamentárias, observados os parâmetros e diretrizes estabelecidos nesta Lei, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 10 - A previsão da receita e a fixação da despesa na Lei Orçamentária deverão ocorrer a preços correntes.
Art. 11 - A elaboração do projeto, sua aprovação e a execução da lei orçamentária de 2024 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
Art. 12 - Na estimativa da receita poderá ser especificado e deduzido um valor, compatível com o constante do Demonstrativo VII, do Anexo de Metas Fiscais, destinado a cobrir os efeitos da concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, conforme definida no § 1º, do art. 14, da Lei Complementar nº 101/00.
Parágrafo Único - Se a previsão referida no caput não for incluída na lei orçamentária, a renúncia de receita tributária somente poderá ocorrer, no exercício de 2024, se for acompanhada de medidas de compensação por meio do aumento de receita, nos termos no inciso II, do art. 14, da referida Lei Complementar.
Art. 13 - Na fixação da despesa deverá ser observada a compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas do PPA e LDO.
Art. 14 - Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e definidas as unidades executoras, devendo ser observado o equilíbrio entre receitas e despesas.
Art. 15 - Na determinação do montante de despesa deverá ser observada a margem para expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado definida no Demonstrativo VIII, do Anexo de Metas Fiscais, voltada a fazer frente às despesas correntes enquadradas na situação prevista no caput do art. 17, da Lei Complementar nº 101/00, a ser demonstrada, inclusive quanto à forma de compensação, no anexo à Lei Orçamentária a que se refere o Inciso II, do Art. 5º, da mesma Lei Complementar.
Art. 16 - Serão incluídas no projeto da Lei Orçamentária a previsão de recursos decorrentes de operações de crédito e de convênios com outras esferas de governo.
Art. 17 - Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos do art. 2º desta Lei, a Lei Orçamentária e seus créditos adicionais somente incluirão projetos novos se:
I – estiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento e as despesas destinadas à preservação do patrimônio público, especificados no relatório encaminhado pelo Poder Executivo ao Legislativo, nos termos do parágrafo único, do art. 45, da Lei Complementar nº 101/00;
II - os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade completa, considerando-se as contrapartidas do Município, nos casos de transferências voluntárias da União e do Estado, as quais deverão ser estabelecidas de modo compatível com a capacidade financeira do Município;
III - estiverem previstos no Plano Plurianual ou em lei que autorizou sua inclusão no referido Plano.
Parágrafo Único - Para fins de aplicação do disposto neste artigo, não serão considerados projetos com títulos genéricos que tenham constado de leis orçamentárias anteriores e serão entendidos como projetos em andamento aqueles cuja execução financeira, até 30 de setembro de 2024, tiver ultrapassado 20% (vinte por cento) do seu custo total estimado.
Art. 18 - Não poderão ser programados novos projetos:
I - por conta de redução ou anulação de projetos em andamento;
II - que não possuam comprovada viabilidade técnica, econômica e financeira.
Art. 19 - O Poder Legislativo terá como limite para o total da despesa, incluindo os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, o valor correspondente a 7% (sete por cento) sobre o somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior.
Art. 20 - A Lei Orçamentária poderá consignar em dotação específica valor destinado ao custeio de despesas de competência de outro ente da Federação.
Parágrafo Único - A realização da despesa somente poderá se efetivar desde que, comprovado o interesse público, tenha sido firmado convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação.
Art. 21 - É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, contribuições e/ou auxílios, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições:
I – sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação ou agricultura;
II – sejam de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino especial, ou representativo da comunidade escolar das escolas públicas estaduais e municipais do ensino fundamental e médio;
III – sejam vinculadas a organismos de naturezas filantrópicas, institucionais ou de assistência social;
IV – atendam ao disposto no art. 204 da Constituição e ao disposto no art. 61 do
ADCT;
§ 1º. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, contribuições e/ou auxílios, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular estar em dia com as contribuições sociais e fiscais.
§ 2º. Não poderá ser concedida subvenção social, contribuição e/ou auxílio à entidade que esteja em débito com relação a prestações de contas decorrentes de sua responsabilidade.
§ 3º. Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a inclusão de dotações na Lei Orçamentária e sua execução, dependerão, ainda, de publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão, prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade e de identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio.
§4º. O disposto neste artigo não se aplica às contribuições devidas a entidades municipalistas das quais o Município for associado.
Art. 22 - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberem os recursos.
Art. 23 - O Poder Executivo emitirá, como anexo à Lei Orçamentária, relação das entidades que, no exercício financeiro de 2024 poderão vir a ser beneficiadas por Subvenção Social, Contribuição e/ou Auxílio.
Art. 24 - A Lei Orçamentária conterá Reserva de Contingência em montante equivalente a no máximo, 1,5% (um e meio por cento), da receita corrente líquida, que serão destinados, através de decreto do Poder Executivo Municipal, para atendimento exclusivo de riscos orçamentários e riscos da dívida, conforme especificados Anexo de Riscos Fiscais, tais como precatórios e sentenças judiciais dos quais o município é devedor e ainda para garantia das contrapartidas dos convênios que o município venha firmar.
Parágrafo Único - Na definição do percentual da Reserva de Contingência, está incluído o valor destinado à obtenção da meta de resultado primário positivo a ser apurado no exercício e de formas a garantir as contrapartidas dos convênios, devendo o percentual destinado à reserva de contingência ser depositado em conta própria e retido do valor da arrecadação.
Art. 25 - Fica o Poder Executivo autorizado nos termos do artigo 41, inciso I, da Lei 4320/64 e nos termos do artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal, autorizado a realizar abertura de Créditos Adicionais Suplementares por Anulação, Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro e a efetuar Transferência, Transposição e Remanejamento até o limite de vinte por cento do valor total do orçamento.
§ 1º Entende-se Como Créditos Adicionais Suplementares por Anulação a realocação de recursos orçamentários dentro do mesmo programa, atividade ou operações especiais, na mesma categoria econômica.
§ 2º Entende-se por Transferência a realocação de recursos orçamentários dentro do mesmo programa, atividade ou operações especiais, de categoria econômica diferente.
§ 3º Entende-se por Transposição a realocação de recursos orçamentários, dentro de um mesmo órgão (secretaria ou entidade), de programa, atividade ou operações especiais diferentes.
§ 4º Entende-se por Remanejamento a realocação de recursos orçamentários, de órgão (secretaria ou entidade) diferentes.
§ 5º Os Créditos Adicionais Suplementares por Superávit Financeiro deverão considerar os limites do cálculo previstos o artigo 43, inciso I, § 2º e Excesso de Arrecadação do artigo 43, inciso II, § 3º.
Art. 26 - Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados com o detalhamento estabelecido na Lei Orçamentária.
§1º - Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais, exposições circunstanciadas de motivos que os justifiquem e que indiquem as consequências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das atividades, dos projetos e das operações especiais.
§2º - Os créditos adicionais aprovados serão considerados automaticamente abertos com a sanção e publicação da respectiva lei.
§ 3º - Quando a abertura de créditos adicionais implicarem alteração das metas físicas, o anexo correspondente deverá ser objeto de atualização.
§ 4º. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2024 e em seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, ou ainda em casos de complementaridade, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, inclusive os títulos descritos, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária e grupo de natureza de despesa.
Parágrafo Único. Na transposição, transferência ou remanejamento de que trata o caput poderá haver ajustes na classificação funcional, na fonte de recursos, na modalidade de aplicação e no identificador de uso.
CAPITULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À ARRECADAÇÃO E DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art. 27 - O Município fica obrigado a arrecadar todos os tributos de sua competência inclusive os da Contribuição de Melhoria quando for o caso.
§ 1º. A Administração Municipal deverá despender esforços no sentido de diminuir o volume da Dívida Ativa inscrita, de natureza tributária e não tributária.
Art. 28 - As receitas oriundas de atividades econômicas exercidas pelo Município terão suas fontes revisadas e atualizadas, considerando-se os fatores conjunturais e sociais que possam influenciar as sua respectiva produtividade.
Art. 29 - O Poder Executivo adotará as seguintes medidas, voltadas ao aumento da arrecadação tributária do Município:
I - elaboração de diagnóstico sobre a base para lançamento do IPTU, incluindo a atualização da planta cadastral e revisão de critérios;
II - reestruturação da atividade de fiscalização tributária;
III - aperfeiçoamento dos instrumentos para agilização da cobrança da dívida ativa e atualização do valor dos créditos;
IV – atualização do cadastro mobiliário fiscal de caráter obrigatório.
Art. 30 - Somente poderá ser aprovada ou editada lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária se atendidas as exigências do Art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000.
Art. 31 - Na estimativa das receitas do projeto da Lei Orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que sejam objeto de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal.
Parágrafo Único. Se estimada a receita na forma deste artigo, no projeto da Lei
Orçamentária:
I – serão identificadas as propostas de alterações na legislação e especificada a receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos;
II – será apresentada programação especial de despesas, condicionada à aprovação das respectivas alterações na legislação.
CAPÍTULO V
DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 32 – No exercício financeiro de 2024, as despesas com pessoal, ativo e inativo, dos Poderes Executivo e Legislativo, observarão os limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000.
Art. 33 - Observado o disposto no art. 169 da Constituição Federal, em 2022 somente poderão ser admitidos servidores se:
I - existirem cargos vagos a preencher;
II - houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa; III - forem observados os limites previstos no artigo anterior;
IV - for observado o disposto nos artigos 16, 17 e 21, da Lei Complementar nº
101/00.
Art. 34 - O Poder Executivo poderá, mediante lei autorizativa, criar ou alterar cargos e funções, alterar a estrutura organizacional, corrigir ou aumentar a remuneração dos servidores e conceder vantagens, desde que observadas às regras do Art. 16, quando aplicável e do Art. 17, da Lei Complementar nº 101/00.
§ 1º. Os projetos de lei sobre transformação de cargos, bem como os relacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais, no âmbito do Poder Executivo, deverão ser acompanhados de manifestação das Secretarias de Administração e de Finanças, em suas respectivas áreas de competência.
§ 2º. O Poder Legislativo assumirá, em seu âmbito, as atribuições necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo.
Art. 35 - A Lei do Orçamento deverá prover os créditos necessários à concessão da revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos até o limite de dez por cento, em cumprimento ao disposto no Inciso X, do Art. 37, da Constituição Federal.
§ 1º. Quando da concessão da revisão geral da remuneração de que trata este artigo, estão dispensados os procedimentos exigidos pelo Art. 17, da Lei Complementar nº 101/00.
§ 2º. Fica o poder executivo municipal autorizado a realizar concurso público para o provimento de vagas, obedecendo à legislação que trata da matéria.
Art. 36 - Nas situações em que a despesa total com pessoal do Poder Executivo tiver extrapolado a 95% (noventa e cinco por cento) do limite referido no art. 20, da Lei de Responsabilidade Fiscal, a realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevante interesse público, especialmente os voltados para as áreas de vigilância, saúde e magistério, que ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo Único. A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é de exclusiva competência do Secretário de Administração e Fazenda.
Art. 37 - No caso de os limites máximos de despesas com pessoal para os Poderes Executivo e Legislativo, estabelecidos no Art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, forem ultrapassados em qualquer um dos Poderes, serão adotadas, no respectivo Poder, as seguintes medidas voltadas ao reenquadramento no prazo máximo de dois quadrimestres:
I – eliminação de despesas com horas extras, exceto se enquadradas nas situações previstas no artigo anterior desta Lei;
II – exoneração de servidores ocupantes de cargos em comissão; III – eliminação de vantagens concedidas a servidores;
IV – demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 38 - O Poder Executivo deverá desenvolver sistema gerencial de apropriação de despesas, com o objetivo de demonstrar o custo de cada ação ou área de governo e de permitir o acompanhamento e avaliação das gestões orçamentária, financeira e patrimonial.
Parágrafo Único - O Chefe do Poder Executivo deverá baixar ato estabelecendo as diretrizes e requisitos funcionais do sistema, definindo os centros de custos e a forma de apropriação dos gastos.
Art. 39 - A avaliação dos resultados obtidos em cada Poder, dos programas que integram a execução orçamentária, deverá ser procedida, pelo Poder Executivo, em base bimestral.
§ 1º. O Poder Executivo encaminhará à Câmara de Vereadores, no prazo de trinta dias após o encerramento de cada bimestre e trinta dias após o encerramento do exercício, relatório de avaliação do cumprimento das metas bimestrais e do exercício, bem assim as justificações de eventuais desvios, com indicação das medidas corretivas.
§ 2º. A unidade responsável pela coordenação do controle interno do Poder Executivo Municipal apreciará os relatórios mencionados no parágrafo anterior e acompanhará a evolução dos resultados primário e nominal, durante a execução orçamentária e financeira.
Art. 40 - Caso seja necessária a limitação de empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira, nas situações previstas no Art. 9º, da Lei Complementar nº 101/00, será fixado, por ato do Poder Executivo, o percentual de limitação para o conjunto de “projetos”, “atividades” e “operações especiais”, sobre o total das dotações iniciais constantes da lei orçamentária de 2024, excetuando:
I – as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de execução; e
II – as despesas com ações vinculadas às funções saúde, educação e assistência social, não incluídas no inciso I;
§ 1º. Terão prioridade, como fonte de recursos para a limitação de empenho, a adoção das seguintes medidas:
I – redução de investimentos programados com recursos próprios; II – eliminação de despesas com horas-extras;
III – exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão; IV – eliminação de vantagens temporárias concedidas a servidores; V – redução de gastos com combustíveis;
§ 2º. Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que caberá a cada um tornar indisponível para empenho e movimentação financeira, com vistas à obtenção do equilíbrio na execução orçamentária e financeira do exercício.
Art. 41 - A contratação de operações de crédito e as operações de crédito por antecipação de receitas orçamentárias ficarão condicionadas à fiel observância do disposto, no que couber à esfera Municipal, Capítulo VII, na Seção IV, da Lei Complementar n. 101, de 04/05/2000.
Art. 42 - O Poder Executivo deverá elaborar e publicar, em até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2024, a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso para o ano, por Secretaria e unidades da administração indireta, observando, em relação às despesas constantes desse cronograma, a limitação necessária à obtenção da meta de resultado primário.
§ 1º - A programação financeira e o cronograma de desembolso deverão ser elaborados com base na previsão da efetiva arrecadação mensal, devendo ser incentivada a participação das diversas Secretarias na definição dos gastos mensais a serem realizados, tomando-se por base as ações constantes dos programas do PPA e as prioridades e metas constantes desta Lei de Diretrizes Orçamentárias.
§ 2º - O desembolso dos recursos financeiros, correspondentes aos créditos orçamentários e adicionais consignados ao Poder Legislativo, será efetuado até o dia 20 de cada mês, sob a forma de duodécimos, sendo o valor calculado de acordo com os critérios e receitas estabelecidas no art. 29-A, da Constituição Federal.
Art. 43 - As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e adicionais aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada categoria de programação e respectivos grupos de despesa e fontes de recursos, especificando o elemento de despesa.
Art. 44 - São vedados quaisquer procedimentos que motivem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária e previsibilidade de recursos financeiros para o seu pagamento.
Art. 45 - A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto
no art. 167, § 2º, da Constituição, será efetivada mediante decreto do Chefe do Poder Executivo, desde que aprovado pelo Poder Legislativo através de Lei Municipal.
Parágrafo Único - Na reabertura a que se refere o caput deste artigo, a fonte de recurso deverá ser identificada como saldos de exercícios anteriores, independentemente da receita à conta da qual os créditos foram abertos.
Art. 46 - Para os fins do disposto no art. 16, da Lei Complementar nº 101/00 e em cumprimento ao § 3º, do mesmo artigo, fica estabelecido que, no exercício de 2024, a despesa, decorrente de ação governamental nova, será considerada irrelevante se o seu impacto orçamentário-financeiro no exercício não ultrapassar, para bens e serviços, os limites fixados pelos incisos I e II, do art. 24, da Lei 8666/93, devidamente atualizados.
Art. 47 - A destinação de recursos para as ações de alimentação escolar obedecerá
ao princípio da descentralização e a distribuição será proporcional ao número de alunos matriculados nas redes públicas de ensino, localizadas no Município, no ano anterior.
Parágrafo Único. Caso o número de alunos a serem atendidos seja maior que aquela atendida no ano anterior, fica o município através da Secretaria Municipal de Educação responsável em tomar a devida providência no sentido de suprir a demanda atual existente.
Art. 48 - Na hipótese de o projeto de lei orçamentária anual não ter sido devolvido para a sanção até 31 de dezembro de 2023, fica autorizado a execução da proposta orçamentária originalmente encaminhada à Câmara Municipal, à razão de 1/12 (um doze avos) por mês, desde que a mesma seja encaminhada a casa de leis dentro dos prazos legais para apreciação e parecer das Comissões Permanentes competentes.
§ 1º - Não se incluem no limite previsto no “caput” deste artigo as dotações para atendimento de despesas como:
I - pessoal e encargos sociais;
II - pagamento do serviço da dívida;
III - transferências constitucionais e legais para os fundos municipais legalmente constituídos, e;
IV – Manutenção de despesas de custeio, contratos em andamento e programas de ação continuada.
Art. 49 O Demonstrativo de Metas e Prioridades para o exercício de 2024, será o constante dos anexos do Plano Plurianual-PPA para o exercício financeiro de 2024.
Art. 50 O Poder Executivo estabelecerá na Lei Orçamentária matéria sobre aporte
financeiro ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Vale do Anari - IMPRES.
Art. 51 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS ONZE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2023.
ANILDO ALBERTON
Prefeito
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
O presente documento, elaborado para dar cumprimento ao disposto no § 3º, do art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023, devendo seu conteúdo ser levado em consideração quando da elaboração do Orçamento do exercício. Tem por objetivo evidenciar os passivos contingentes, os riscos fiscais e outros eventos capazes de afetar as contas públicas no exercício de 2024.
Considerando as orientações constantes do Manual aprovado pela Portaria STN nº 553 de 22/09/2014, o Município entende que podem ser supridas pela Reserva de
Contingência, mediante a abertura de créditos adicionais, as dotações necessárias para fazer frente às situações, cujos montantes estimados para o exercício.
I – RISCOS FISCAIS ORÇAMENTÁRIOS:
Referem-se à possibilidade de as receitas e despesas previstas não se realizarem conforme o planejado, durante a execução do Orçamento, em decorrência de situações não passíveis de previsão.
II – RISCOS FISCAIS DA DÍVIDA:
Referem-se a possíveis ocorrências externas à administração, que em se efetivando resultarão na necessidade de desembolso financeiro ou no aumento do estoque da dívida.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS ONZE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2023.
ANILDO ALBERTON
Prefeito
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS PARA 2024
O presente documento, elaborado para dar cumprimento ao disposto no § 2º, do art. 165, da Constituição Federal, integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023, sendo o seu conteúdo destinado a orientar a elaboração do Orçamento do exercício.
Tem por objetivo estabelecer as prioridades da Administração para o exercício de 2024 e as metas físicas em valores correntes, relativas às atividades e projetos a serem desenvolvidos no exercício, em consonância com o Plano Plurianual, as quais se traduzem o planejamento do município.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS ONZE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2023.
ANILDO ALBERTON
Prefeito
ANEXO DE METAS FISCAIS PARA 2024
O presente documento, elaborado para dar cumprimento ao disposto no § 1º, do art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024, sendo o seu conteúdo destinado a orientar a elaboração do Orçamento do exercício. Tem por objetivo estabelecer as metas fiscais em valores correntes e constantes, relativas às receitas, despesas, resultados primário e nominal e ao montante da dívida do Município, para o exercício de 2024 e para os dois seguintes. Para sua elaboração foram observadas as orientações constantes do Manual aprovado pela Portaria STN nº 553, de 22.09.2014, e é composto dos seguintes demonstrativos:
PARTE 1 – ANEXOS DE METAS FISCAIS
AMF – Demonstrativo 1 (LRF, art.4o, § 2o, inciso I)
AMF – Demonstrativo 2 (LRF, art.4o, § 2o, inciso I)
AMF – Demonstrativo 3 (LRF, art.4o, §2o, inciso II)
AMF – Demonstrativo 4 (LRF, art.4o, § 2o, inciso III)
AMF – Demonstrativo 5 (LRF, art.4o, § 2o, inciso III)
AMF – Demonstrativo 6 (LRF, art.4o, § 2o, inciso IV, alínea “a”)
AMF - Demonstrativo 6-a (LRF, art.4º, § 2º, inciso IV, alínea a)
AMF – Demonstrativo 7 (LRF, art.4o, § 2o, inciso III)
AMF – Demonstrativo 8 (LRF, art.4o, § 2o, inciso V)
ARF - (LRF, art 4o, § 3o) anexo de riscos fiscais
PARTE 2 – METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
I Receitas - Art 4º, § 2º, inciso II da LRF
Ia - Receitas - Art 4º, § 2º, inciso II da LRF
II - Despesa - Art 4º, § 2º, inciso II da LRF
IIa - Despesa - Art 4º, § 2º, inciso II da LRF
III - Resultado primário - Art 4º, § 2º, inciso II da LRF
IV - Resultado nominal - Art 4º, § 2º, inciso II da LRF
V - Montante da dívida pública - Art 4º, § 2º, inciso II da LRF
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS ONZE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2023.
ANILDO ALBERTON
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI
Estado de Rondônia
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2024
Consolidado
ARF (LRF, art 4o, § 3o)
R$ 1,00
Identificação dos Riscos
Valor
Providência
Valor
Passivos Contingentes
Demandas Judiciais Sentenças Judiciais - Precatórios
105.000,00
Deduzir da Reserva de Contingência
105.000,00
SUB-TOTAL
105.000,00
SUB-TOTAL
105.000,00
Demais Riscos Fiscais Passivos
Discrepância de Projeções Suplementar Despesas
305.000,00
Deduzir da Reserva de Contingência
305.000,00
Surtos Epidêmicos Suplementar Despesas
205.000,00
Deduzir da Reserva de Contingência
205.000,00
SUB-TOTAL
510.000,00
SUB-TOTAL
510.000,00
TOTAL
615.000,00
TOTAL
615.000,00
FON TE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI, emitido em 23/nov/2023 as 07h e 38m.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI
Estado de Rondônia
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
Consolidado
Município: VALE DO ANARI
Exercício: 2024
AMF – Demonstrativo 1 (LRF, art.4o, § 2o, inciso I)
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
2024
2025
2026
Valor Corrente (a)
Valor Constante
% PIB (a/PIB) x100
%RCL (a/RCL) x 100
Valor Corrente (b)
Valor Constante
% PIB (b/PIB) x100
%RCL (b/RCL) x 100
Valor Corrente (c)
Valor Constante
% PIB (c/PIB) x100
%RCL (c/RCL) x 100
Receita Total
50.157.060,00
48.554.753,15
0,080
3.432,35
52.664.912,99
49.497.098,68
0,080
3.603,97
55.298.158,63
50.459.128,23
0,080
3.784,16
Receitas Primárias (I)
39.995.850,00
38.718.151,02
0,060
2.737,00
41.995.642,49
39.469.588,81
0,060
2.873,85
44.095.424,61
40.236.722,88
0,060
3.017,54
Receitas Primárias Correntes
39.995.850,00
38.718.151,02
0,060
2.737,00
41.995.642,49
39.469.588,81
0,060
2.873,85
44.095.424,61
40.236.722,88
0,060
3.017,54
Impostos Taxas e Contribuições de Melhoria
4.747.186,35
4.595.533,74
0,010
324,86
4.984.545,66
4.684.723,36
0,010
341,10
5.233.772,94
4.775.776,02
0,010
358,16
Transferências Correntes
34.985.962,65
33.868.308,47
0,060
2.394,16
36.735.260,78
34.525.621,04
0,060
2.513,87
38.572.023,82
35.196.663,76
0,060
2.639,56
Demais Receitas Primárias Correntes
262.701,00
254.308,81
0,000
17,98
275.836,05
259.244,41
0,000
18,88
289.627,85
264.283,10
0,000
19,82
Receitas Primárias de Capital
0,00
0,00
0,000
0,00
0,00
0,00
0,000
0,00
0,00
0,00
0,000
0,00
Despesa Total
50.157.060,00
48.554.753,15
0,070
3.432,35
52.664.912,99
49.497.098,68
0,070
3.603,97
55.298.158,64
50.459.128,25
0,070
3.784,16
Despesas Primárias (II)
49.422.060,00
47.843.233,31
0,070
3.382,05
51.893.162,99
48.771.769,74
0,070
3.551,15
54.487.821,14
49.719.701,75
0,070
3.728,71
Despesas Primárias Correntes
48.608.116,75
47.055.292,11
0,070
3.326,35
51.038.522,57
47.968.536,25
0,070
3.492,67
53.590.448,70
48.900.856,55
0,070
3.667,30
Pessoal e Encargos Sociais
25.892.577,60
25.065.418,79
0,030
1.771,88
27.187.206,48
25.551.885,79
0,030
1.860,48
28.546.566,80
26.048.514,29
0,030
1.953,50
Outras Despesas Correntes
22.715.539,15
21.989.873,34
0,030
1.554,47
23.851.316,09
22.416.650,46
0,030
1.632,19
25.043.881,89
22.852.342,27
0,030
1.713,80
Despesas Primárias de Capital
813.943,25
787.941,18
0,000
55,70
854.640,42
803.233,48
0,000
58,48
897.372,44
818.845,18
0,000
61,41
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias
0,00
0,00
0,000
0,00
0,00
0,00
0,000
0,00
0,00
0,00
0,000
0,00
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (III) = (I - II)
-9.426.210,00
-9.125.082,29
0,000
-645,05
-9.897.520,50
-9.302.180,93
0,000
-677,31
-10.392.396,53
-9.482.978,87
0,000
-711,17
Dívida Pública Consolidada (DC)
6.438.601,02
6.232.914,83
0,010
440,61
5.665.968,90
5.325.158,74
0,010
387,73
4.986.052,63
4.549.733,22
0,010
341,21
Dívida Consolidada Líquida (DCL)
-1.305.121,80
-1.263.428,66
0,000
-89,31
-1.148.507,19
-1.079.424,05
0,000
-78,59
-1.010.686,33
-922.243,20
0,000
-69,16
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha
177.971,16
172.285,73
0,000
12,18
156.614,62
147.194,19
0,000
10,72
137.820,86
125.760,44
0,000
9,43
FON TE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI, emitido em 23/nov/2023 as 07h e 32m.
Nota :
A elaboração desse demonstrativo deve seguir a metodologia de cálculo disposta no item 03.06.00 - Anexo 6 da Parte III do MDF. Portanto, não devem ser consideradas as receitas e despesas com as fontes do RPPS no cálculo acima da linha. Também não devem ser consideradas as dívidas, disponibilidade de caixa e haveres financeiros do RPPS no cálculo abaixo da linha.
VARIÁVEIS
2024
2025
2026
PIB real ( crescimento % anual)
2,30
3,00
3,50
Taxa real de juro implícito sobre a dívida do Governo (média % anual)
13,25
12,50
12,00
Câmbio (R$/U$$ - Final do Ano)
4,89
5,33
5,33
Inflação média (% anual) projetada com base em índices oficiais de inflação
3,30
3,00
3,00
Projeção do PIB do Estado - R$ milhares
63.904.051.918,00
68.268.695.324,00
71.681.740.200,00
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes :
2024
2025
2026
1,0330
1,0640
1,0959
Valor Constante
Essas colunas identificam os valores constantes que equivalem aos valores correntes abstraídos da variação do poder aquisitivo da moeda, ou seja, expurgando os índices de inflação ou deflação aplicados no cálculo do valor corrente, trazendo os valores das metas anuais para valores praticados no ano anterior ao ano de referência da LDO.
Cálculo do Valor Constante - Conforme a 13ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), pág. nº 68.
20X1
Índice para Deflação: {1 + (Taxa de Inflação de 20X1/ 100)}
Cálculo do Valor constante:
Valor corrente / Índice para Deflação
20X2
Índice para Deflação:
{1 + (Taxa de Inflação de 20X2 / 100)} x {1 + (Taxa de Inflação de 20X2 / 100)}
Cálculo do Valor Constante:
Valor Corrente / Índice para Deflação
20X3
Índice para Deflação:
{1 + (Taxa de Inflação de 20X1/ 100)} x {1 + (Taxa de Inflação de 20X2/ 100)} x {1 + (Taxa de Inflação de 20X3/ 100)}
Cálculo do Valor Constante:
Valor Corrente / Índice para Deflação
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI
Estado de Rondônia
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
Consolidado
Município: VALE DO ANARI
Exercício: 2024
AMF – Demonstrativo 1 (LRF, art.4o, § 2o, inciso I)
R$ 1,00
VALE DO ANARI 23 de novembro de 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI
Estado de Rondônia
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2024
Consolidado
AMF – Demonstrativo 2 (LRF, art.4o, § 2o, inciso I)
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
Metas Previstas 2022 (a)
% PIB
% RCL
Metas Realizadas 2022 (b)
% PIB
% RCL
Variação Valor (c) = (b - a)
% (c/a) x 100
Receita Total
31.792.841,00
0,057
113,62
63.028.349,17
0,114
225,24
31.235.508,17
98,25
Receitas Primárias (I)
29.392.841,00
0,053
105,04
54.753.333,59
0,099
195,67
25.360.492,59
86,28
Despesa Total
0,00
0,000
0,00
58.107.777,98
0,105
207,66
58.107.777,98
0,00
Despesas Primárias (II)
0,00
0,000
0,00
57.405.904,42
0,104
205,15
57.405.904,42
0,00
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (III) = (I - II)
29.392.841,00
0,053
105,04
-2.652.570,83
-0,005
-9,48
-32.045.411,83
-109,02
Resultado Nominal
966.481,14
0,002
3,45
966.481,14
0,002
3,45
0,00
0,00
Dívida Pública Consolidada (DC)
8.274.780,07
0,015
29,57
8.274.780,07
0,000
0,00
0,00
0,00
Dívida Pública Consolidada Líquida (DCL)
-5.100.037,28
-0,009
-18,23
-5.202.762,11
0,000
0,00
0,00
0,00
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha
966.481,14
0,002
3,45
966.481,14
0,002
3,45
0,00
0,00
FONTE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI, emitido em 23/nov/2023 as 07h e 34m.
NOTA: A elaboração desse demonstrativo deve seguir a metodologia de cálculo disposta no item 03.06.00 - Anexo 6 da Parte III do MDF. Portanto, não devem ser consideradas as receitas e despesas com as fontes do RPPS no cálculo acima da linha. Também não devem ser consideradas as dívidas, disponibilidade de caixa e haveres financeiros do RPPS no cálculo abaixo da linha.
Parâmetros
Valor Previsto
2022
Valor Realizado
2022
PIB Nominal
55.341.787.562,00
55.341.787.562,00
Receita Corrente Líquida - RCL
43.648.830,21
42.036.664,01
VALE DO ANARI 23 de novembro de 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI
Estado de Rondônia
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2024
Consolidado
AMF – Demonstrativo III (LRF, art.4o, §2o, inciso II)
ESPECIFICAÇÃO
VALOR A PREÇOS CORRENTES
2021
2022
%
2023
%
2024
%
2025
%
2026
%
Receita Total
47.212.171,35
63.028.349,17
-25,094
44.338.383,00
42,153
50.157.060,00
-11,601
52.664.912,99
-4,762
55.298.158,63
-4,762
Receitas Primárias (I)
42.884.935,79
55.143.653,59
-22,231
37.953.383,00
45,293
39.995.850,00
-5,107
41.995.642,49
-4,762
44.095.424,61
-4,762
Despesa Total
37.345.239,33
58.107.777,98
-35,731
44.338.383,00
31,055
50.157.060,00
-11,601
52.664.912,99
-4,762
55.298.158,64
-4,762
Despesas Primarias (II)
36.745.792,01
57.405.904,42
-35,990
43.638.383,00
31,549
49.422.060,00
-11,703
51.893.162,99
-4,762
54.487.821,14
-4,762
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha III = (I) - (II)
6.139.143,78
-2.262.250,83
-371,373
-5.685.000,00
-60,207
-9.426.210,00
-39,689
-9.897.520,50
-4,762
-10.392.396,53
-4,762
Dívida Pública Consolidada (DC)
5.498.607,28
8.274.780,07
-33,550
7.316.592,07
13,096
6.438.601,02
13,636
5.665.968,90
13,636
4.986.052,63
13,636
Dívida Pública Consolidada Líquida (DCL)
-6.066.518,42
-5.100.037,28
18,950
-1.483.092,96
243,878
-1.305.121,80
13,636
-1.148.507,19
13,636
-1.010.686,33
13,636
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha
-9.628.958,22
966.481,14
-1.096,29
3.616.944,32
-73,28
177.971,16
1.932,32
156.614,62
13,64
137.820,86
13,64
ESPECIFICAÇÃO
VALOR A PREÇOS CONSTANTES
2021
2022
%
2023
%
2024
%
2025
%
2026
%
Receita Total
52.433.837,50
66.167.160,96
-20,755
44.338.383,00
49,232
48.554.753,15
-8,684
49.497.098,68
-1,904
50.459.128,23
-1,907
Receitas Primárias (I)
47.628.009,70
57.889.807,54
-17,726
37.953.383,00
52,529
38.718.151,02
-1,975
39.469.588,81
-1,904
40.236.722,88
-1,907
Despesa Total
41.475.622,80
61.001.545,33
-32,009
44.338.383,00
37,58
48.554.753,15
-8,684
49.497.098,68
-1,904
50.459.128,25
-1,907
Despesas Primarias (II)
40.809.876,60
60.264.718,47
-32,282
43.638.383,00
38,100
47.843.233,31
-8,789
48.771.769,74
-1,904
49.719.701,75
-1,907
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha III = (I) - (II)
6.818.133,10
-2.374.910,93
-387,090
-5.685.000,00
-58,225
-9.125.082,29
-37,699
-9.302.180,93
-1,904
-9.482.978,87
-1,907
Dívida Pública Consolidada (DC)
6.106.753,25
8.686.864,12
-29,701
7.316.592,07
18,728
6.232.914,83
17,386
5.325.158,74
17,047
4.549.733,22
17,043
Dívida Pública Consolidada Líquida (DCL)
-6.737.475,36
-5.354.019,14
25,840
-1.483.092,96
261,004
-1.263.428,66
17,386
-1.079.424,05
17,047
-922.243,20
17,043
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha
-10.693.921,01
1.014.611,90
-1.153,99
3.616.944,32
-71,95
172.285,73
1.999,39
147.194,19
17,05
125.760,44
17,04
FON TE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI, emitido em 23/nov/2023 as 07h e 35m.
NOTA: A elaboração desse demonstrativo deve seguir a metodologia de cálculo disposta no item 03.06.00 - Anexo 6 da Parte III do MDF. Portanto, não devem ser consideradas as receitas e despesas com as fontes do RPPS no cálculo acima da linha. Também não devem ser consideradas as dívidas, disponibilidade de caixa e haveres financeiros do RPPS no cálculo abaixo da linha.
VALE DO ANARI 23 de novembro de 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI
Estado de Rondônia
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2024
Consolidado
AMF – Demonstrativo 4 (LRF, art.4o, § 2o, inciso III)
R$ 1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2022
%
2021
%
2020
%
PATRIMÔNIO/CAPITAL
-4.866.493,21
-9,08
-4.866.493,21
-12,47
-4.866.493,21
-17,40
RESERVAS
14.589.916,58
27,22
11.029.272,35
28,27
-1.256.618,81
-4,49
RESULTADO ACUMULADO
43.880.591,88
81,86
32.851.319,53
84,20
34.091.435,88
121,89
TOTAL
53.604.015,25
100,00
39.014.098,67
100,00
27.968.323,86
100,00
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
%
%
%
0,00
0,00
0,00
TOTAL
0,00
0,00
0,00
FON TE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI, emitido em 23/nov/2023 as 07h e 36m.
VALE DO ANARI 23 de novembro de 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI
Estado de Rondônia
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2024
Consolidado
AMF – Demonstrativo 5 (LRF, art.4o, § 2o, inciso III)
R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS
2022 (a)
2021 (b)
2020 (c)
RECEITA DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)
0,00
0,00
0,00
Alienação de Bens Móveis
0,00
0,00
0,00
Alienação de Bens Imóveis
0,00
0,00
0,00
Alienação de Bens Intangíveis
0,00
0,00
0,00
Rendimentos de Aplicações Financeiras
0,00
0,00
0,00
Total
0,00
0,00
0,00
DESPESAS EXECUTADAS
2022 (d)
2021 (e)
2020 (f)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)
0,00
0,00
0,00
DESPESAS DE CAPITAL
0,00
0,00
0,00
Investimentos
0,00
0,00
0,00
Inversões Financeiras
0,00
0,00
0,00
Amortização da Dívida
0,00
0,00
0,00
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID.
0,00
0,00
0,00
Regime Geral de Previdência Social
0,00
0,00
0,00
Regime Próprio dos Servidores Públicos
0,00
0,00
0,00
Total
0,00
0,00
0,00
SALDO FINANCEIRO
2022 (g) = ((Ia-IId)+ IIIh)
2021 (h) = ((Ib-IIe)+ IIIi)
2020 (i) = (Ic - IIf)
VALOR (III)
0,00
0,00
0,00
FON TE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI, emitido em 23/nov/2023 as 07h e 36m.
VALE DO ANARI 23 de novembro de 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI
ESTADO DE RONDÔNIA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2023 a 2098
AMF - Tabela 6 (LRF, art.4º, § 2º, inciso IV, alínea a)
R$ 1,00
PLANO PREVIDENCIÁRIO
EXERCÍCIO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (a)
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (b)
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (c) = (a-b)
SALDO FINANCEIRO DO EXERCICIO (d) = ("d" exerc. Anterior ) + (c)
2023
1.356.663,20
1.243.089,44
113.573,76
1.766.589,55
2024
1.327.379,09
1.401.484,69
-74.105,60
1.692.483,95
2025
1.310.993,77
1.509.854,02
-198.860,25
1.493.623,70
2026
1.267.279,40
1.713.216,89
-445.937,49
1.047.686,21
2027
1.206.753,36
1.970.942,58
-764.189,22
283.496,99
2028
1.143.345,58
2.232.491,82
-1.089.146,24
-805.649,25
2029
1.032.790,43
2.650.065,04
-1.617.274,61
-2.422.923,86
2030
964.632,18
2.888.196,31
-1.923.564,13
-4.346.487,99
2031
915.293,96
3.101.673,40
-2.186.379,44
-6.532.867,43
2032
768.520,71
3.612.982,68
-2.844.461,97
-9.377.329,40
2033
717.588,10
3.791.368,62
-3.073.780,52
-12.451.109,92
2034
666.310,42
3.964.009,48
-3.297.699,06
-15.748.808,98
2035
611.609,60
4.140.562,92
-3.528.953,32
-19.277.762,30
2036
572.455,62
4.259.191,44
-3.686.735,82
-22.964.498,12
2037
536.991,57
4.539.128,50
-4.002.136,93
-26.966.635,05
2038
461.659,45
4.578.455,73
-4.116.796,28
-31.083.431,33
2039
376.439,66
4.818.443,73
-4.442.004,07
-35.525.435,40
2040
294.550,47
5.036.705,90
-4.742.155,43
-40.267.590,83
2041
243.375,84
5.149.425,73
-4.906.049,89
-45.173.640,72
2042
186.685,39
5.269.517,58
-5.082.832,19
-50.256.472,91
2043
166.056,28
5.271.008,25
-5.104.951,97
-55.361.424,88
2044
120.820,18
5.338.042,88
-5.217.222,70
-60.578.647,58
2045
89.388,33
5.354.490,65
-5.265.102,32
-65.843.749,90
2046
64.750,60
5.341.924,09
-5.277.173,49
-71.120.923,39
2047
53.715,74
5.281.077,07
-5.227.361,33
-76.348.284,72
2048
48.007,34
5.196.727,50
-5.148.720,16
-81.497.004,88
2049
23.304,93
5.158.131,36
-5.134.826,43
-86.631.831,31
2050
5.773,39
5.089.188,26
-5.083.414,87
-91.715.246,18
2051
2.897,22
4.971.537,00
-4.968.639,78
-96.683.885,96
2052
0,00
4.845.021,07
-4.845.021,07
-101.528.907,03
2053
0,00
4.701.770,32
-4.701.770,32
-106.230.677,35
2054
0,00
4.551.675,38
-4.551.675,38
-110.782.352,73
2055
0,00
4.393.234,88
-4.393.234,88
-115.175.587,61
2056
0,00
4.227.261,01
-4.227.261,01
-119.402.848,62
2057
0,00
4.054.173,70
-4.054.173,70
-123.457.022,32
2058
0,00
3.874.508,67
-3.874.508,67
-127.331.530,99
2059
0,00
3.688.905,78
-3.688.905,78
-131.020.436,77
2060
0,00
3.498.139,40
-3.498.139,40
-134.518.576,17
2061
0,00
3.303.040,90
-3.303.040,90
-137.821.617,07
2062
0,00
3.104.616,55
-3.104.616,55
-140.926.233,62
2063
0,00
2.903.905,80
-2.903.905,80
-143.830.139,42
2064
0,00
2.702.056,75
-2.702.056,75
-146.532.196,17
2065
0,00
2.500.264,82
-2.500.264,82
-149.032.460,99
2066
0,00
2.299.787,73
-2.299.787,73
-151.332.248,72
2067
0,00
2.101.912,50
-2.101.912,50
-153.434.161,22
2068
0,00
1.907.976,04
-1.907.976,04
-155.342.137,26
2069
0,00
1.719.369,42
-1.719.369,42
-157.061.506,68
2070
0,00
1.537.292,18
-1.537.292,18
-158.598.798,86
2071
0,00
1.363.568,98
-1.363.568,98
-159.962.367,84
2072
0,00
1.198.875,73
-1.198.875,73
-161.161.243,57
2073
0,00
1.044.401,86
-1.044.401,86
-162.205.645,43
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI
ESTADO DE RONDÔNIA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2023 a 2098
AMF - Tabela 6 (LRF, art.4º, § 2º, inciso IV, alínea a)
R$ 1,00
2074
0,00
900.989,20
-900.989,20
-163.106.634,63
2075
0,00
769.268,45
-769.268,45
-163.875.903,08
2076
0,00
649.649,67
-649.649,67
-164.525.552,75
2077
0,00
542.306,08
-542.306,08
-165.067.858,83
2078
0,00
447.136,09
-447.136,09
-165.514.994,92
2079
0,00
363.799,69
-363.799,69
-165.878.794,61
2080
0,00
291.793,04
-291.793,04
-166.170.587,65
2081
0,00
230.531,27
-230.531,27
-166.401.118,92
2082
0,00
179.311,89
-179.311,89
-166.580.430,81
2083
0,00
137.247,80
-137.247,80
-166.717.678,61
2084
0,00
103.315,36
-103.315,36
-166.820.993,97
2085
0,00
76.434,10
-76.434,10
-166.897.428,07
2086
0,00
55.531,51
-55.531,51
-166.952.959,58
2087
0,00
39.568,85
-39.568,85
-166.992.528,43
2088
0,00
27.265,30
-27.265,30
-167.019.793,73
2089
0,00
18.689,99
-18.689,99
-167.038.483,72
2090
0,00
0,00
0,00
-167.038.483,72
2091
0,00
0,00
0,00
-167.038.483,72
2092
0,00
0,00
0,00
-167.038.483,72
2093
0,00
0,00
0,00
-167.038.483,72
2094
0,00
0,00
0,00
-167.038.483,72
2095
0,00
0,00
0,00
0,00
2096
0,00
0,00
0,00
0,00
2097
0,00
0,00
0,00
0,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI
ESTADO DE RONDÔNIA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2023 a 2098
AMF - Tabela 6 (LRF, art.4º, § 2º, inciso IV, alínea a)
R$ 1,00
PLANO FINANCEIRO
EXERCÍCIO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (a)
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (b)
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (c) = (a-b)
SALDO FINANCEIRO DO EXERCICIO (d) = ("d" exerc. Anterior ) + (c)
2023
0,00
0,00
0,00
0,00
2024
0,00
0,00
0,00
0,00
2025
0,00
0,00
0,00
0,00
2026
0,00
0,00
0,00
0,00
2027
0,00
0,00
0,00
0,00
2028
0,00
0,00
0,00
0,00
2029
0,00
0,00
0,00
0,00
2030
0,00
0,00
0,00
0,00
2031
0,00
0,00
0,00
0,00
2032
0,00
0,00
0,00
0,00
2033
0,00
0,00
0,00
0,00
2034
0,00
0,00
0,00
0,00
2035
0,00
0,00
0,00
0,00
2036
0,00
0,00
0,00
0,00
2037
0,00
0,00
0,00
0,00
2038
0,00
0,00
0,00
0,00
2039
0,00
0,00
0,00
0,00
2040
0,00
0,00
0,00
0,00
2041
0,00
0,00
0,00
0,00
2042
0,00
0,00
0,00
0,00
2043
0,00
0,00
0,00
0,00
2044
0,00
0,00
0,00
0,00
2045
0,00
0,00
0,00
0,00
2046
0,00
0,00
0,00
0,00
2047
0,00
0,00
0,00
0,00
2048
0,00
0,00
0,00
0,00
2049
0,00
0,00
0,00
0,00
2050
0,00
0,00
0,00
0,00
2051
0,00
0,00
0,00
0,00
2052
0,00
0,00
0,00
0,00
2053
0,00
0,00
0,00
0,00
2054
0,00
0,00
0,00
0,00
2055
0,00
0,00
0,00
0,00
2056
0,00
0,00
0,00
0,00
2057
0,00
0,00
0,00
0,00
2058
0,00
0,00
0,00
0,00
2059
0,00
0,00
0,00
0,00
2060
0,00
0,00
0,00
0,00
2061
0,00
0,00
0,00
0,00
2062
0,00
0,00
0,00
0,00
2063
0,00
0,00
0,00
0,00
2064
0,00
0,00
0,00
0,00
2065
0,00
0,00
0,00
0,00
2066
0,00
0,00
0,00
0,00
2067
0,00
0,00
0,00
0,00
2068
0,00
0,00
0,00
0,00
2069
0,00
0,00
0,00
0,00
2070
0,00
0,00
0,00
0,00
2071
0,00
0,00
0,00
0,00
2072
0,00
0,00
0,00
0,00
2073
0,00
0,00
0,00
0,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI
ESTADO DE RONDÔNIA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2023 a 2098
AMF - Tabela 6 (LRF, art.4º, § 2º, inciso IV, alínea a)
R$ 1,00
2074
0,00
0,00
0,00
0,00
2075
0,00
0,00
0,00
0,00
2076
0,00
0,00
0,00
0,00
2077
0,00
0,00
0,00
0,00
2078
0,00
0,00
0,00
0,00
2079
0,00
0,00
0,00
0,00
2080
0,00
0,00
0,00
0,00
2081
0,00
0,00
0,00
0,00
2082
0,00
0,00
0,00
0,00
2083
0,00
0,00
0,00
0,00
2084
0,00
0,00
0,00
0,00
2085
0,00
0,00
0,00
0,00
2086
0,00
0,00
0,00
0,00
2087
0,00
0,00
0,00
0,00
2088
0,00
0,00
0,00
0,00
2089
0,00
0,00
0,00
0,00
2090
0,00
0,00
0,00
0,00
2091
0,00
0,00
0,00
0,00
2092
0,00
0,00
0,00
0,00
2093
0,00
0,00
0,00
0,00
2094
0,00
0,00
0,00
0,00
2095
0,00
0,00
0,00
0,00
2096
0,00
0,00
0,00
0,00
2097
0,00
0,00
0,00
0,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI
Estado de Rondônia
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2024
AMF – Demonstrativo 6 (LRF, art.4o, § 2o, inciso IV, alínea “a”)
R$ 1,00
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS-RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)
2020
2021
2022
RECEITAS CORRENTES (I)
5.300.966,29
1.868.498,63
7.807.275,58
Receita de Contribuições dos Segurados
1.093.996,82
0,00
2.036.889,13
Ativo
1.093.996,82
0,00
2.036.889,13
Inativo
0,00
0,00
0,00
Pensionista
0,00
0,00
0,00
Receita de Contribuições Patronais
2.621.839,70
527.093,10
2.601.464,20
Ativo
2.621.839,70
527.093,10
2.601.464,20
Inativo
0,00
0,00
0,00
Pensionista
0,00
0,00
0,00
Receita Patrimonial
1.585.129,77
1.341.405,53
3.168.922,25
Receitas Imobiliárias
0,00
0,00
0,00
Receitas de Valores Mobiliários
1.585.129,77
1.341.405,53
3.168.922,25
Outras Receitas Patrimoniais
0,00
0,00
0,00
Receitas de Serviços
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas Correntes
0,00
0,00
0,00
Compensação Finaceira entre os Regimes
0,00
0,00
0,00
Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II)¹
0,00
0,00
0,00
Demais Receitas Correntes
0,00
0,00
0,00
RECEITAS DE CAPITAL (III)
0,00
0,00
0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
0,00
0,00
0,00
Amortização de Empréstimos
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas de Capital
0,00
0,00
0,00
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (IV) = (I + III - II)
5.300.966,29
1.868.498,63
7.807.275,58
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS-RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)
2020
2021
2022
Benefícios
779.819,52
918.369,70
1.022.568,83
Aposentadorias
692.535,03
742.413,95
773.443,78
Pensões por Morte
87.284,49
175.955,75
249.125,05
Outras Despesas Previdenciárias
566.361,55
413.795,00
180.269,58
Compensação Financeira entre os Regimes
0,00
0,00
0,00
Demais Despesas Previdenciárias
566.361,55
413.795,00
180.269,58
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V)
1.346.181,07
1.332.164,70
1.202.838,41
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VI)=(IV-V)²
3.954.785,22
536.333,93
6.604.437,17
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES
2020
2021
2022
VALOR
0,00
0,00
0,00
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
2020
2021
2022
VALOR
3.311.531,69
3.477.109,25
2.505.000,00
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO DO RPPS
2020
2021
2022
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar
0,00
0,00
0,00
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos
0,00
0,00
0,00
Outros Aportes para o RPPS
0,00
0,00
0,00
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
0,00
0,00
0,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI
Estado de Rondônia
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2024
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)
2020
2021
2022
Caixa e Equivalente de Caixa
0,00
0,00
0,00
Investimentos e Aplicações
0,00
0,00
0,00
Outros Bens e Direitos
0,00
0,00
0,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI
Estado de Rondônia
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2024
FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)
2020
2021
2022
RECEITAS CORRENTES (VII)
0,00
0,00
502,65
Receita de Contribuições dos Segurados
0,00
0,00
0,00
Ativo
0,00
0,00
0,00
Inativo
0,00
0,00
0,00
Pensionista
0,00
0,00
0,00
Receita de Contribuições Patronais
0,00
0,00
0,00
Ativo
0,00
0,00
0,00
Inativo
0,00
0,00
0,00
Pensionista
0,00
0,00
0,00
Receita Patrimonial
0,00
0,00
0,00
Receitas Imobiliárias
0,00
0,00
0,00
Receitas de Valores Mobiliários
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas Patrimoniais
0,00
0,00
0,00
Receita de Serviços
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas Correntes
0,00
0,00
502,65
Compensação Financeira entre os Regimes
0,00
0,00
0,00
Demais Receitas Correntes
0,00
0,00
502,65
RECEITAS DE CAPITAL (VIII)
0,00
0,00
0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
0,00
0,00
0,00
Amortização de Empréstimos
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas de Capital
0,00
0,00
0,00
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (IX) = (VII + VIII)
0,00
0,00
502,65
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)
2020
2021
2022
Benefícios
779.819,52
918.369,70
0,00
Aposentadorias
692.535,03
742.413,95
0,00
Pensões por Morte
87.284,49
175.955,75
0,00
Outras Despesas Previdenciárias
0,00
0,00
0,00
Compensação Financeira entre os Regimes
0,00
0,00
0,00
Demais Despesas Previdenciárias
0,00
0,00
0,00
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (X)
779.819,52
918.369,70
0,00
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM REPARTIÇÃO (XI)=(IX-X)²
-779.819,52
-918.369,70
502,65
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO FINANCEIRO DO RRPS
2020
2021
2022
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
0,00
430.415,10
129.598,56
Recursos para Formação de Reserva
0,00
0,00
0,00
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)
2020
2021
2022
Caixa e Equivalentes de Caixa
0,00
0,00
0,00
Investimentos e Aplicações
0,00
0,00
0,00
Outros Bens e Direitos
0,00
0,00
0,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI
Estado de Rondônia
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2024
ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS
RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS
2020
2021
2022
Receitas Correntes
0,00
0,00
0,00
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS - (XII)
0,00
0,00
0,00
DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO -RPPS
2020
2021
2022
Despesas Correntes (XIII)
0,00
0,00
0,00
Pessoal e Encargos Sociais
0,00
0,00
0,00
Demais Despesas Correntes
0,00
0,00
0,00
Despesas de Capital (XIV)
0,00
0,00
0,00
TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + XIV)
0,00
0,00
0,00
RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XIII + XIV)²
0,00
0,00
0,00
BENS E DIREITOS DO RPPS - ADMINISTRAÇÃO DO RPPS
2020
2021
2022
Caixa e Equivalente de Caixa
0,00
0,00
0,00
Investimentos e Aplicações
0,00
0,00
0,00
Outros Bens e Direitos
0,00
0,00
0,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI
Estado de Rondônia
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2024
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO TESOURO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)
2020
2021
2022
Contribuições dos Servidores
0,00
4.195.001,54
0,00
Demais Receitas Previdenciárias
0,00
0,00
0,00
TOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)(XVII)
0,00
4.195.001,54
0,00
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)
2020
2021
2022
Aposentadorias
0,00
0,00
0,00
Pensões
0,00
0,00
0,00
Outras Despesas Previdenciárias
0,00
0,00
0,00
TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)(XVIII)
0,00
0,00
0,00
RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX)=(XVII-XVIII)²
0,00
4.195.001,54
0,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI
Estado de Rondônia
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2024
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
EXERCÍCIO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (a)
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (b)
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (c) = (a-b)
SALDO FINANCEIRO DO EXERCICIO (d) = (d Exercício Anterior ) +(c)
2022
1.375.777,81
1.119.224,90
256.552,91
1.653.015,79
2023
1.356.663,20
1.243.089,44
113.573,76
1.766.589,55
2024
1.327.379,09
1.401.484,69
-74.105,60
1.692.483,95
2025
1.310.993,77
1.509.854,02
-198.860,25
1.493.623,70
2026
1.267.279,40
1.713.216,89
-445.937,49
1.047.686,21
2027
1.206.753,36
1.970.942,58
-764.189,22
283.496,99
2028
1.143.345,58
2.232.491,82
-1.089.146,24
-805.649,25
2029
1.032.790,43
2.650.065,04
-1.617.274,61
-2.422.923,86
2030
964.632,18
2.888.196,31
-1.923.564,13
-4.346.487,99
2031
915.293,96
3.101.673,40
-2.186.379,44
-6.532.867,43
2032
768.520,71
3.612.982,68
-2.844.461,97
-9.377.329,40
2033
717.588,10
3.791.368,62
-3.073.780,52
-12.451.109,92
2034
666.310,42
3.964.009,48
-3.297.699,06
-15.748.808,98
2035
611.609,60
4.140.562,92
-3.528.953,32
-19.277.762,30
2036
572.455,62
4.259.191,44
-3.686.735,82
-22.964.498,12
2037
536.991,57
4.539.128,50
-4.002.136,93
-26.966.635,05
2038
461.659,45
4.578.455,73
-4.116.796,28
-31.083.431,33
2039
376.439,66
4.818.443,73
-4.442.004,07
-35.525.435,40
2040
294.550,47
5.036.705,90
-4.742.155,43
-40.267.590,83
2041
243.375,84
5.149.425,73
-4.906.049,89
-45.173.640,72
2042
186.685,39
5.269.517,58
-5.082.832,19
-50.256.472,91
2043
166.056,28
5.271.008,25
-5.104.951,97
-55.361.424,88
2044
120.820,18
5.338.042,88
-5.217.222,70
-60.578.647,58
2045
89.388,33
5.354.490,65
-5.265.102,32
-65.843.749,90
2046
64.750,60
5.341.924,09
-5.277.173,49
-71.120.923,39
2047
53.715,74
5.281.077,07
-5.227.361,33
-76.348.284,72
2048
48.007,34
5.196.727,50
-5.148.720,16
-81.497.004,88
2049
23.304,93
5.158.131,36
-5.134.826,43
-86.631.831,31
2050
5.773,39
5.089.188,26
-5.083.414,87
-91.715.246,18
2051
2.897,22
4.971.537,00
-4.968.639,78
-96.683.885,96
2052
0,00
4.845.021,07
-4.845.021,07
-101.528.907,03
2053
0,00
4.701.770,32
-4.701.770,32
-106.230.677,35
2054
0,00
4.551.675,38
-4.551.675,38
-110.782.352,73
2055
0,00
4.393.234,88
-4.393.234,88
-115.175.587,61
2056
0,00
4.227.261,01
-4.227.261,01
-119.402.848,62
2057
0,00
4.054.173,70
-4.054.173,70
-123.457.022,32
2058
0,00
3.874.508,67
-3.874.508,67
-127.331.530,99
2059
0,00
3.688.905,78
-3.688.905,78
-131.020.436,77
2060
0,00
3.498.139,40
-3.498.139,40
-134.518.576,17
2061
0,00
3.303.040,90
-3.303.040,90
-137.821.617,07
2062
0,00
3.104.616,55
-3.104.616,55
-140.926.233,62
2063
0,00
2.903.905,80
-2.903.905,80
-143.830.139,42
2064
0,00
2.702.056,75
-2.702.056,75
-146.532.196,17
2065
0,00
2.500.264,82
-2.500.264,82
-149.032.460,99
2066
0,00
2.299.787,73
-2.299.787,73
-151.332.248,72
2067
0,00
2.101.912,50
-2.101.912,50
-153.434.161,22
2068
0,00
1.907.976,04
-1.907.976,04
-155.342.137,26
2069
0,00
1.719.369,42
-1.719.369,42
-157.061.506,68
2070
0,00
1.537.292,18
-1.537.292,18
-158.598.798,86
2071
0,00
1.363.568,98
-1.363.568,98
-159.962.367,84
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI
Estado de Rondônia
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2024
2072
0,00
1.198.875,73
-1.198.875,73
-161.161.243,57
2073
0,00
1.044.401,86
-1.044.401,86
-162.205.645,43
2074
0,00
900.989,20
-900.989,20
-163.106.634,63
2075
0,00
769.268,45
-769.268,45
-163.875.903,08
2076
0,00
649.649,67
-649.649,67
-164.525.552,75
2077
0,00
542.306,08
-542.306,08
-165.067.858,83
2078
0,00
447.136,09
-447.136,09
-165.514.994,92
2079
0,00
363.799,69
-363.799,69
-165.878.794,61
2080
0,00
291.793,04
-291.793,04
-166.170.587,65
2081
0,00
230.531,27
-230.531,27
-166.401.118,92
2082
0,00
179.311,89
-179.311,89
-166.580.430,81
2083
0,00
137.247,80
-137.247,80
-166.717.678,61
2084
0,00
103.315,36
-103.315,36
-166.820.993,97
2085
0,00
76.434,10
-76.434,10
-166.897.428,07
2086
0,00
55.531,51
-55.531,51
-166.952.959,58
2087
0,00
39.568,85
-39.568,85
-166.992.528,43
2088
0,00
27.265,30
-27.265,30
-167.019.793,73
2089
0,00
18.689,99
-18.689,99
-167.038.483,72
2090
0,00
0,00
0,00
-167.038.483,72
2091
0,00
0,00
0,00
-167.038.483,72
2092
0,00
0,00
0,00
-167.038.483,72
2093
0,00
0,00
0,00
-167.038.483,72
2094
0,00
0,00
0,00
-167.038.483,72
2095
0,00
0,00
0,00
0,00
2096
0,00
0,00
0,00
0,00
2097
0,00
0,00
0,00
0,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI
Estado de Rondônia
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2024
FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)
EXERCÍCIO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (a)
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (b)
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (c) = (a-b)
SALDO FINANCEIRO DO EXERCICIO (d) = (d Exercício Anterior ) +(c)
2022
0,00
0,00
0,00
0,00
2023
0,00
0,00
0,00
0,00
2024
0,00
0,00
0,00
0,00
2025
0,00
0,00
0,00
0,00
2026
0,00
0,00
0,00
0,00
2027
0,00
0,00
0,00
0,00
2028
0,00
0,00
0,00
0,00
2029
0,00
0,00
0,00
0,00
2030
0,00
0,00
0,00
0,00
2031
0,00
0,00
0,00
0,00
2032
0,00
0,00
0,00
0,00
2033
0,00
0,00
0,00
0,00
2034
0,00
0,00
0,00
0,00
2035
0,00
0,00
0,00
0,00
2036
0,00
0,00
0,00
0,00
2037
0,00
0,00
0,00
0,00
2038
0,00
0,00
0,00
0,00
2039
0,00
0,00
0,00
0,00
2040
0,00
0,00
0,00
0,00
2041
0,00
0,00
0,00
0,00
2042
0,00
0,00
0,00
0,00
2043
0,00
0,00
0,00
0,00
2044
0,00
0,00
0,00
0,00
2045
0,00
0,00
0,00
0,00
2046
0,00
0,00
0,00
0,00
2047
0,00
0,00
0,00
0,00
2048
0,00
0,00
0,00
0,00
2049
0,00
0,00
0,00
0,00
2050
0,00
0,00
0,00
0,00
2051
0,00
0,00
0,00
0,00
2052
0,00
0,00
0,00
0,00
2053
0,00
0,00
0,00
0,00
2054
0,00
0,00
0,00
0,00
2055
0,00
0,00
0,00
0,00
2056
0,00
0,00
0,00
0,00
2057
0,00
0,00
0,00
0,00
2058
0,00
0,00
0,00
0,00
2059
0,00
0,00
0,00
0,00
2060
0,00
0,00
0,00
0,00
2061
0,00
0,00
0,00
0,00
2062
0,00
0,00
0,00
0,00
2063
0,00
0,00
0,00
0,00
2064
0,00
0,00
0,00
0,00
2065
0,00
0,00
0,00
0,00
2066
0,00
0,00
0,00
0,00
2067
0,00
0,00
0,00
0,00
2068
0,00
0,00
0,00
0,00
2069
0,00
0,00
0,00
0,00
2070
0,00
0,00
0,00
0,00
2071
0,00
0,00
0,00
0,00
2072
0,00
0,00
0,00
0,00
2073
0,00
0,00
0,00
0,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI
Estado de Rondônia
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2024
2074
0,00
0,00
0,00
0,00
2075
0,00
0,00
0,00
0,00
2076
0,00
0,00
0,00
0,00
2077
0,00
0,00
0,00
0,00
2078
0,00
0,00
0,00
0,00
2079
0,00
0,00
0,00
0,00
2080
0,00
0,00
0,00
0,00
2081
0,00
0,00
0,00
0,00
2082
0,00
0,00
0,00
0,00
2083
0,00
0,00
0,00
0,00
2084
0,00
0,00
0,00
0,00
2085
0,00
0,00
0,00
0,00
2086
0,00
0,00
0,00
0,00
2087
0,00
0,00
0,00
0,00
2088
0,00
0,00
0,00
0,00
2089
0,00
0,00
0,00
0,00
2090
0,00
0,00
0,00
0,00
2091
0,00
0,00
0,00
0,00
2092
0,00
0,00
0,00
0,00
2093
0,00
0,00
0,00
0,00
2094
0,00
0,00
0,00
0,00
2095
0,00
0,00
0,00
0,00
2096
0,00
0,00
0,00
0,00
2097
0,00
0,00
0,00
0,00
FON TE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI, emitido em 23/nov/2023 as 07h e 36m.
NOTA:
1 Como a Portaria MPS 746/2011 determina que os recursos provenientes desses aportes devem permanecer aplicados, no mínimo, por 5 (cinco) anos, essa receita não deverá compor o total das receitas previdenciárias do período de apuração.
2 O resultado previdenciário poderá ser apresentado por meio da diferença entre previsão da receita e a dotação da despesa e entre a receita realizada e a despesa liquidada (do 1° ao 5° bimestre) e a despesa empenhada (no 6° bimestre).
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI
Estado de Rondônia
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2024
Consolidado
AMF – Demonstrativo 7 (LRF, art.4o, § 2o, inciso V)
R$ 1,00
TRIBUTO
MODALIDADE
SETOR/ PROGRAMA/ BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DA RECEITA PREVISTA
COMPENSAÇÃO
2024
2025
2026
IPTU
Outros Benefícios
IPTU
53.000,00
54.000,00
55.000,00
PAGAMENTO ANTECIPADO
TOTAL
53.000,00
54.000,00
55.000,00
FON TE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI, emitido em 23/nov/2023 as 07h e 37m.
VALE DO ANARI 23 de novembro de 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI
Estado de Rondônia
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2024
Consolidado
AMF – Demonstrativo 8 (LRF, art.4o, § 2o, inciso V)
R$ 1,00
EVENTO
Valor Previsto para 2024
Aumento Permanente da Receita
0,00
(-) Transferencias Constitucionais
0,00
(-) Transferências ao FUNDEF
0,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I)
0,00
Reducao Permanente de Despesas (II)
0,00
Margem Bruta (III) = (I + II)
0,00
Saldo Utilizado (IV)
0,00
Novas DOCC
0,00
Novas DOCC PPP
0,00
Margem Liquida de Expansao de DOCC (V)=(III-IV)
0,00
FON TE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI, emitido em 23/nov/2023 as 07h e 37m.
VALE DO ANARI 23 de novembro de 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI
Estado de Rondônia
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS
I - RECEITAS
Art 4º, § 2º, inciso II da LRF
2024
Consolidado
R$
ESPECIFICAÇÃO
ARRECADADA
ORÇADA
PREVISÃO
2021
2022
2023
2024
2025
2026
Receitas Correntes
43.609.210,94
48.611.491,83
47.192.783,00
52.272.792,00
54.886.431,59
57.630.753,17
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
2.300.700,41
2.335.012,68
2.223.210,00
3.253.857,35
3.416.550,21
3.587.377,72
Contribuições
1.410.836,85
1.565.356,55
970.000,00
1.521.815,00
1.597.905,75
1.677.801,04
Receita Patrimonial
1.543.070,87
4.644.200,83
3.950.000,00
6.766.210,00
7.104.520,50
7.459.746,52
Receita Agropecuária
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita Industrial
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita de Serviços
96.140,91
213.891,94
164.100,00
100.701,00
105.736,05
111.022,85
Transferências Correntes
38.167.839,66
39.790.437,45
39.780.473,00
40.468.208,65
42.491.619,08
44.616.200,04
Demais Receitas Correntes
90.622,24
62.592,38
105.000,00
162.000,00
170.100,00
178.605,00
Receitas de Capital
5.265.570,61
16.353.331,83
0,00
0,00
0,00
0,00
Operações de Crédito
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Alienação de Bens
0,00
390.320,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Amortização de Empréstimos
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Transferências de Capital
5.265.570,61
15.963.011,83
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas de Capital
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receitas Correntes - IntraOrçamentária
2.784.164,69
3.240.494,75
2.435.000,00
3.395.000,00
3.564.750,00
3.742.987,50
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Contribuições
2.784.164,69
3.240.494,75
1.985.000,00
3.395.000,00
3.564.750,00
3.742.987,50
Receita Patrimonial - IntraOrçamentária
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita Agropecuária
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita Industrial
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita de Serviços
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Transferências Correntes
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas Correntes
0,00
0,00
450.000,00
0,00
0,00
0,00
Receitas de Capital - IntraOrçamentária
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Operações de Crédito
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Alienação de Bens
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Amortização de Empréstimos
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Transferências de Capital
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas de Capital
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Deduções da Receita
-4.446.774,89
-5.176.969,24
-5.289.400,00
-5.510.732,00
-5.786.268,60
-6.075.582,04
Renúncia
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Restituições
0,00
-11,77
0,00
0,00
0,00
0,00
Descontos Concedidos
-11.608,97
-8.365,93
0,00
0,00
0,00
0,00
Dedução da Receita para a formação do FUNDEB
-4.435.165,92
-5.168.591,54
-5.289.400,00
-5.482.246,00
-5.756.358,30
-6.044.176,22
Outras Deduções
0,00
0,00
0,00
-28.486,00
-29.910,30
-31.405,82
TOTAL
47.212.171,35
63.028.349,17
44.338.383,00
50.157.060,00
52.664.912,99
55.298.158,63
Comentários
-
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI
Estado de Rondônia
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS
Ia - RECEITAS
Art 4º, § 2º, inciso II da LRF
2024
Consolidado
Receitas Correntes
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2021
43.609.210,94
2022
48.611.491,83
111,47
2023
47.192.783,00
97,08
2024
52.272.792,00
110,76
2025
54.886.431,59
105,00
2026
57.630.753,17
105,00
Nota:
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2021
2.300.700,41
2022
2.335.012,68
101,49
2023
2.223.210,00
95,21
2024
3.253.857,35
146,36
2025
3.416.550,21
105,00
2026
3.587.377,72
105,00
Contribuições
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2021
1.410.836,85
2022
1.565.356,55
110,95
2023
970.000,00
61,97
2024
1.521.815,00
156,89
2025
1.597.905,75
105,00
2026
1.677.801,04
105,00
Nota:
Receita Patrimonial
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2021
1.543.070,87
2022
4.644.200,83
300,97
2023
3.950.000,00
85,05
2024
6.766.210,00
171,30
2025
7.104.520,50
105,00
2026
7.459.746,52
105,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI
Estado de Rondônia
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS
Ia - RECEITAS
Art 4º, § 2º, inciso II da LRF
2024
Consolidado
Aplicações Financeiras
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2021
1.543.070,87
2022
4.644.200,83
300,97
2023
3.950.000,00
85,05
2024
6.766.210,00
171,30
2025
7.104.520,50
105,00
2026
7.459.746,52
105,00
Receita de Serviços
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2021
96.140,91
2022
213.891,94
222,48
2023
164.100,00
76,72
2024
100.701,00
61,37
2025
105.736,05
105,00
2026
111.022,85
105,00
Transferências Correntes
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2021
38.167.839,66
2022
39.790.437,45
104,25
2023
39.780.473,00
99,97
2024
40.468.208,65
101,73
2025
42.491.619,08
105,00
2026
44.616.200,04
105,00
Nota:
Demais Receitas Correntes
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2021
90.622,24
2022
62.592,38
69,07
2023
105.000,00
167,75
2024
162.000,00
154,29
2025
170.100,00
105,00
2026
178.605,00
105,00
Receitas Correntes Restantes
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2021
90.622,24
2022
62.592,38
69,07
2023
105.000,00
167,75
2024
162.000,00
154,29
2025
170.100,00
105,00
2026
178.605,00
105,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI
Estado de Rondônia
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS
Ia - RECEITAS
Art 4º, § 2º, inciso II da LRF
2024
Consolidado
Receitas de Capital
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2021
5.265.570,61
2022
16.353.331,83
310,57
2023
0,00
0,00
2024
0,00
0,00
2025
0,00
0,00
2026
0,00
0,00
Nota:
Alienação de Bens
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2021
0,00
2022
390.320,00
0,00
2023
0,00
0,00
2024
0,00
0,00
2025
0,00
0,00
2026
0,00
0,00
Transferências de Capital
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2021
5.265.570,61
2022
15.963.011,83
303,16
2023
0,00
0,00
2024
0,00
0,00
2025
0,00
0,00
2026
0,00
0,00
Receitas Correntes - IntraOrçamentária
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2021
2.784.164,69
2022
3.240.494,75
116,39
2023
2.435.000,00
75,14
2024
3.395.000,00
139,43
2025
3.564.750,00
105,00
2026
3.742.987,50
105,00
Contribuições
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2021
2.784.164,69
2022
3.240.494,75
116,39
2023
1.985.000,00
61,26
2024
3.395.000,00
171,03
2025
3.564.750,00
105,00
2026
3.742.987,50
105,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI
Estado de Rondônia
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS
Ia - RECEITAS
Art 4º, § 2º, inciso II da LRF
2024
Consolidado
Outras Receitas Correntes
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2021
0,00
2022
0,00
0,00
2023
450.000,00
0,00
2024
0,00
0,00
2025
0,00
0,00
2026
0,00
0,00
Nota:
Deduções da Receita
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2021
-4.446.774,89
2022
-5.176.969,24
0,00
2023
-5.289.400,00
0,00
2024
-5.510.732,00
0,00
2025
-5.786.268,60
0,00
2026
-6.075.582,04
0,00
Restituições
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2021
0,00
2022
-11,77
0,00
2023
0,00
0,00
2024
0,00
0,00
2025
0,00
0,00
2026
0,00
0,00
Descontos Concedidos
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2021
-11.608,97
2022
-8.365,93
0,00
2023
0,00
0,00
2024
0,00
0,00
2025
0,00
0,00
2026
0,00
0,00
Dedução da Receita para a formação do FUNDEB
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2021
-4.435.165,92
2022
-5.168.591,54
0,00
2023
-5.289.400,00
0,00
2024
-5.482.246,00
0,00
2025
-5.756.358,30
0,00
2026
-6.044.176,22
0,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI
Estado de Rondônia
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS
Ia - RECEITAS
Art 4º, § 2º, inciso II da LRF
2024
Consolidado
Outras Deduções
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2021
0,00
2022
0,00
0,00
2023
0,00
0,00
2024
-28.486,00
0,00
2025
-29.910,30
0,00
2026
-31.405,82
0,00
VALE DO ANARI 23 de novembro de 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI
Estado de Rondônia
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS
II - DESPESAS
Art 4º, § 2º, inciso II da LRF
2024
Consolidado
R$
ESPECIFICAÇÃO
REALIZADA
ORÇADA
PREVISÃO
2021
2022
2023
2024
2025
2026
DESPESAS CORRENTES (I)
30.882.488,03
43.746.707,84
39.012.993,00
40.447.002,60
42.469.352,71
44.592.820,35
Pessoal e Encargos Sociais
19.916.293,52
23.463.379,33
25.767.010,00
25.892.577,60
27.187.206,48
28.546.566,80
Juros e Encargos da Dívida
0,00
570,21
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Despesas Correntes
10.966.194,51
20.282.758,30
13.245.983,00
14.554.425,00
15.282.146,23
16.046.253,54
DESPESAS DE CAPITAL (II)
6.462.751,30
14.361.070,14
1.660.400,00
1.548.943,25
1.626.390,42
1.707.709,94
Investimentos
5.863.303,98
13.659.766,79
960.400,00
813.943,25
854.640,42
897.372,44
Inverções Financeiras
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Amortização da Dívida
599.447,32
701.303,35
700.000,00
735.000,00
771.750,00
810.337,50
RESERVA DE CONTINGENCIA (III)
0,00
0,00
3.664.990,00
8.161.114,15
8.569.169,86
8.997.628,35
TOTAL(IV=(I+II+III)
37.345.239,33
58.107.777,98
44.338.383,00
50.157.060,00
52.664.912,99
55.298.158,64
VALE DO ANARI 23 de novembro de 2023
Comentários
-
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI
Estado de Rondônia
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS
II a - DESPESA
Art 4º, § 2º, inciso II da LRF
Consolidado
DESPESAS CORRENTES
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2021
30.882.488,03
2022
43.746.707,84
141,66
2023
39.012.993,00
89,18
2024
40.447.002,60
103,68
2025
42.469.352,71
105,00
2026
44.592.820,35
105,00
Nota:
Pessoal e Encargos Sociais
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2021
19.916.293,52
2022
23.463.379,33
117,81
2023
25.767.010,00
109,82
2024
25.892.577,60
100,49
2025
27.187.206,48
105,00
2026
28.546.566,80
105,00
Nota:
Juros e Encargos da Dívida
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2021
0,00
2022
570,21
0,00
2023
0,00
0,00
2024
0,00
0,00
2025
0,00
0,00
2026
0,00
0,00
Nota:
Outras Despesas Correntes
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2021
10.966.194,51
2022
20.282.758,30
184,96
2023
13.245.983,00
65,31
2024
14.554.425,00
109,88
2025
15.282.146,23
105,00
2026
16.046.253,54
105,00
Nota:
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI
Estado de Rondônia
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS
II a - DESPESA
Art 4º, § 2º, inciso II da LRF
Consolidado
DESPESAS DE CAPITAL
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2021
6.462.751,30
2022
14.361.070,14
222,21
2023
1.660.400,00
11,56
2024
1.548.943,25
93,29
2025
1.626.390,42
105,00
2026
1.707.709,94
105,00
Nota:
Investimentos
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2021
5.863.303,98
2022
13.659.766,79
232,97
2023
960.400,00
7,03
2024
813.943,25
84,75
2025
854.640,42
105,00
2026
897.372,44
105,00
Nota:
Inverções Financeiras
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2021
0,00
2022
0,00
0,00
2023
0,00
0,00
2024
0,00
0,00
2025
0,00
0,00
2026
0,00
0,00
Nota:
Amortização da Dívida
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2021
599.447,32
2022
701.303,35
116,99
2023
700.000,00
99,81
2024
735.000,00
105,00
2025
771.750,00
105,00
2026
810.337,50
105,00
Nota:
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI
Estado de Rondônia
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS
II a - DESPESA
Art 4º, § 2º, inciso II da LRF
Consolidado
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2021
0,00
2022
0,00
0,00
2023
3.664.990,00
0,00
2024
8.161.114,15
222,68
2025
8.569.169,86
105,00
2026
8.997.628,35
105,00
Nota:
VALE DO ANARI 23 de novembro de 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI
Estado de Rondônia
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO VI - RESULTADO PRIMÁRIO E NOMINAL
Art 4º, § 2º, inciso II da LRF
2024
R$
Consolidado
ESPECIFICAÇÃO
ARRECADADA
ORÇADA
PREVISÃO
2021
2022
2023
2024
2025
2026
RECEITAS CORRENTES (I)
43.609.210,94
48.611.491,83
47.192.783,00
52.272.792,00
54.886.431,59
57.630.753,17
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
2.300.700,41
2.335.012,68
2.223.210,00
3.253.857,35
3.416.550,21
3.587.377,72
Receita de Contribuições
1.410.836,85
1.565.356,55
970.000,00
1.521.815,00
1.597.905,75
1.677.801,04
Receita Patrimonial
1.543.070,87
4.644.200,83
3.950.000,00
6.766.210,00
7.104.520,50
7.459.746,52
Aplicações Financeiras (II)
1.543.070,87
4.644.200,83
3.950.000,00
6.766.210,00
7.104.520,50
7.459.746,52
Outras Receitas Patrimoniais
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita de Serviços
96.140,91
213.891,94
164.100,00
100.701,00
105.736,05
111.022,85
Transferências Correntes
38.167.839,66
39.790.437,45
39.780.473,00
40.468.208,65
42.491.619,08
44.616.200,04
Demais Receitas Correntes
90.622,24
62.592,38
105.000,00
162.000,00
170.100,00
178.605,00
Outras Receitas Financeiras (III)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receitas Correntes Restantes
90.622,24
62.592,38
105.000,00
162.000,00
170.100,00
178.605,00
RECEITAS FISCAIS CORRENTES (IV) = (I-II-III)
42.066.140,07
43.967.291,00
43.242.783,00
45.506.582,00
47.781.911,09
50.171.006,65
RECEITAS DE CAPITAL (V)
5.265.570,61
16.353.331,83
0,00
0,00
0,00
0,00
Operações de Crédito (VI)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Amortização de empréstimos (VII)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Alienação de Ativos (VIII)
0,00
390.320,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Transferências de Capital
5.265.570,61
15.963.011,83
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas de Capital
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receitas Primárias de Capital (IX) = (V-VI-VII-VIII)
5.265.570,61
15.963.011,83
0,00
0,00
0,00
0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA (X)
-4.446.774,89
-5.176.969,24
-5.289.400,00
-5.510.732,00
-5.786.268,60
-6.075.582,04
Renúncia
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Restituições
0,00
-11,77
0,00
0,00
0,00
0,00
Descontos Concedidos
-11.608,97
-8.365,93
0,00
0,00
0,00
0,00
Dedução da Receita para a formação do FUNDEB
-4.435.165,92
-5.168.591,54
-5.289.400,00
-5.482.246,00
-5.756.358,30
-6.044.176,22
Outras Deduções
0,00
0,00
0,00
-28.486,00
-29.910,30
-31.405,82
RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (XI) = (IV + IX -X)
42.884.935,79
54.753.333,59
37.953.383,00
39.995.850,00
41.995.642,49
44.095.424,61
RECEITA TOTAL (I + V)
44.428.006,66
59.787.854,42
41.903.383,00
46.762.060,00
49.100.162,99
51.555.171,13
DESPESAS CORRENTES (XII)
30.882.488,03
43.746.707,84
39.012.993,00
40.447.002,60
42.469.352,71
44.592.820,35
Pessoal e Encargos Sociais
19.916.293,52
23.463.379,33
25.767.010,00
25.892.577,60
27.187.206,48
28.546.566,80
Juros e Encargos da Dívida (XIII)
0,00
570,21
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Despesas Correntes
10.966.194,51
20.282.758,30
13.245.983,00
14.554.425,00
15.282.146,23
16.046.253,54
DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (XIV) = (XII - XIII)
30.882.488,03
43.746.137,63
39.012.993,00
40.447.002,60
42.469.352,71
44.592.820,35
DESPESAS DE CAPITAL (XV)
6.462.751,30
14.361.070,14
1.660.400,00
1.548.943,25
1.626.390,42
1.707.709,94
Investimentos
5.863.303,98
13.659.766,79
960.400,00
813.943,25
854.640,42
897.372,44
Inverções Financeiras
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Amortização da Dívida (XVI)
599.447,32
701.303,35
700.000,00
735.000,00
771.750,00
810.337,50
DESPESAS FISCAIS CAPITAL (XVII) = (XV - XVI)
5.863.303,98
13.659.766,79
960.400,00
813.943,25
854.640,42
897.372,44
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XVIII)
0,00
0,00
3.664.990,00
8.161.114,15
8.569.169,86
8.997.628,35
DESPESA PRIMÁRIA TOTAL ( XIX ) = ( XIV + XVII + XVIII )
36.745.792,01
57.405.904,42
43.638.383,00
49.422.060,00
51.893.162,99
54.487.821,14
DESPESA TOTAL
37.345.239,33
58.107.777,98
44.338.383,00
50.157.060,00
52.664.912,99
55.298.158,64
RESULTADO PRIMÁRIO (XX) = (XI - XIX)
6.139.143,78
-2.652.570,83
-5.685.000,00
-9.426.210,00
-9.897.520,50
-10.392.396,53
RESULTADO NOMINAL - ACIMA DA LINHA (XX + II - XIII)
7.682.214,65
1.991.059,79
-1.735.000,00
-2.660.000,00
-2.793.000,00
-2.932.650,01
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI
Estado de Rondônia
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO VI - RESULTADO PRIMÁRIO E NOMINAL
Art 4º, § 2º, inciso II da LRF
2024
R$
Consolidado
Dívida Consolidada
ARRECADADA
ORÇADA
PREVISÃO
2021
2022
2023
2024
2025
2026
DÍVIDA CONSOLIDADA (I)
5.498.607,28
8.274.780,07
7.316.592,07
6.438.601,02
5.665.968,90
4.986.052,63
DEDUÇÕES (II)
11.565.125,70
13.374.817,35
8.799.685,03
7.743.722,83
6.814.476,09
5.996.738,96
Ativo Disponível
11.590.113,66
14.363.889,63
9.253.436,33
8.143.023,97
7.165.861,09
6.305.957,76
Haveres Financeiros
0,00
112,94
0,00
0,00
0,00
0,00
(-) Restos a Pagar Processados
24.987,96
989.185,22
453.751,30
399.301,14
351.385,01
309.218,81
Receita de Privatizações (IV)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Passivos Reconhecidos (V)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA ( III + IV - V )
-6.066.518,42
-5.100.037,28
-1.483.092,96
-1.305.121,80
-1.148.507,19
-1.010.686,33
RESULTADO NOMINAL
-6.779.006,38
966.481,14
3.616.944,32
177.971,16
156.614,62
137.820,86
* Refere-se ao valor previsto da Dívida Consolidada Líquida do exercício de 2020 (R$ 712,487.96)
FON TE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI, emitido em 23/nov/2023 as 07h e 31m.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI
Estado de Rondônia
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS
V - Montante da Dívida Pública
Art 4º, § 2º, inciso II da LRF
2024
Consolidado
R$
ESPECIFICAÇÃO
2020
2021
2022
2023
2024
2025
2026
DÍVIDA CONSOLIDADA (I)
5.307.483,89
5.498.607,28
8.274.780,07
7.316.592,07
6.438.601,02
5.665.968,90
4.986.052,63
Dívida Mobiliária
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Dívidas
5.307.483,89
5.498.607,28
8.274.780,07
7.316.592,07
6.438.601,02
5.665.968,90
4.986.052,63
DEDUÇÕES (II)
4.594.995,93
11.565.125,70
13.374.817,35
8.799.685,03
7.743.722,83
6.814.476,09
5.996.738,96
Ativo Disponível
5.034.145,35
11.590.113,66
14.363.889,63
9.253.436,33
8.143.023,97
7.165.861,09
6.305.957,76
Haveres Financeiros
65,60
0,00
112,94
0,00
0,00
0,00
0,00
(-) Restos a Pagar Processados
439.215,02
24.987,96
989.185,22
453.751,30
399.301,14
351.385,01
309.218,81
DCL (III) = (I - II)
712.487,96
-6.066.518,42
-5.100.037,28
-1.483.092,96
-1.305.121,80
-1.148.507,19
-1.010.686,33
VALE DO ANARI 23 de novembro de 2023
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