Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete · 21 de junho de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1002-2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1002-2021
LEI MUNICIPAL Nº 1002/2021 DE 14 DE JUNHO DE 2021
“CRIA O PROGRAMA DE MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA “TERRA FÉRTIL”, DESTINADO A VALORIZAÇÃO AGRÍCOLA DOS PRODUTORES RURAIS DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, E REVOGA A LEI 503/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que os representantes do Poder Legislativo aprovaram e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1° Fica criado o Programa de Mecanização Agrícola “TERRA FÉRTIL”, destinado à valorização agrícola dos produtores rurais do Município de Vale do Anari.
Art. 2º O Programa TERRA FÉRTIL baseia-se na parceria entre instituições governamentais, organizações não-governamentais, produtores rurais, suas cooperativas e associações de que façam parte.
Art. 3º O Programa tem como objetivo principal, dentre outros, inserir o produtor rural no processo produtivo, concedendo-lhe incentivos à mecanização agrícola em pequenas áreas, de modo a aumentar a produção agrícola, aumentando a renda familiar, fixando a família na zona rural, gerando empregos no campo e reduzindo a degradação ambiental ocasionado pela abertura de novas áreas agrícolas.
Art. 4º Para efeitos desta Lei considera-se produtor rural, a pessoa física que atendam simultaneamente aos seguintes requisitos:
I – explore parcela de terra na condição de proprietário único, posseiro, arrendatário, parceiro, meeiros, referentes à agricultura;
II – tenha renda familiar bruta de 80% (oitenta por cento) proveniente da produção agropecuária, pesqueira, agroecológica, orgânica, extrativista, artesanato, turismo rural, ou de trabalho externo à unidade de produção, ou outras afins;
Art. 5º Os equipamentos de mecanização agrícolas que atenderão o programa são os tratores e implementos agrícolas disponível na Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária da Prefeitura de Vale do Anari.
Art. 6º O limite e horas máquinas será de 20 (vinte horas)/máquina por proprietário.
§ 1º As horas/máquinas podem ser utilizadas com qualquer equipamento disponível, sendo os benefícios realizados apenas onde fiquem comprovados a utilização agropecuária.
§ 2º A área onde serão efetuados os serviços disponíveis no Programa TERRA FÉRTIL, deve estar previamente destocada e passar por uma análise dos técnicos da Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária ou por técnicos da credenciados pela mesma.
Art. 7º Os serviços prestados pelo Programa TERRA FÉRTIL devem seguir um cronograma de atividade previamente estabelecido.
Art. 8º O custo da prestação de serviço de mecanização agrícola será computado para custear apenas a manutenção dos equipamentos utilizados no programa, sendo calculado com base na Unidade Padrão Fiscal (UPF-RO).
§ 1º Para tratores fica estabelecido o valor de 70% de uma UPF-RO por hora trabalhada;
§ 2º Para implementos agrícolas ficar estabelecido o valor de 100% de uma UPF-RO por diária.
I – Em situações onde os implementos forem utilizados com trator da SEMAGRI, o custo será efetuado apenas com base no §1º;
Art. 9º Os recursos financeiros oriundos dos serviços prestados pelo Programa TERRA FÉRTIL, serão depositados pelo beneficiário, posterior à execução dos serviços, através de boleto bancário em agencia bancária instalada no município de Vale do Anari.
Art. 10 A utilização dos recursos oriundos dos serviços prestados pelo Programa TERRA FÉRTIL, devem ser obrigatoriamente utilizados para manutenção dos equipamentos disponibilizados ao Programa.
Parágrafo Único. Entende-se como manutenção dos equipamentos, serviços como mecânica, elétrica, aquisição de peças em geral, pneus, combustíveis e lubrificantes.
Art. 11 A gestão, fiscalização e acompanhamento do Programa TERRA FÉRTIL, será feita por equipe composta pela Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária, EMATER e Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS.
§ 1º A composição de equipe de que trata o caput deste artigo, será composta por 01 (um) representantes de cada órgão ou entidade.
Art. 12 Serão usados os recursos humanos da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária da Prefeitura Municipal de Vale do Anari, para atender as ações do Programa TERRA FÉRTIL.
Art. 13 Ficam os gestores do Programa TERRA FÉRTIL obrigados a apresentar prestação de contas, quadrimestralmente.
Art. 14 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário em especial a Lei 503/2009.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE DO ANARI, AOS QUATORZE DIA DO MÊS DE JUNHO DE 2021.
ANILDO ALBERTON
Prefeito