Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete · 14 de abril de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1131-2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1131-2023
LEI MUNICIPAL Nº 1131/2023
DE 04 DE ABRIL DE 2023
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que os representantes do Poder Legislativo aprovaram e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais).
02.000.00.000.0000.0.000 PODER EXECUTIVO
02.005.00.000.0000.0.000 SEC. MUNIC. DE SAÚDE
02005.10.304.0014.0.000 Aquisição de Veiculo
- Elemento de Despesa 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente
R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais)
Art. 2º Refere-se a saldo remanescente de 2022, lançado no orçamento pela Lei Municipal 1078/2022 de 13 de Junho de 2022.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS QUATRO DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2023.
ANILDO ALBERTON
Prefeito