Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete · 13 de maio de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1073-2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1073-2022
LEI MUNICIPAL Nº 1073/2022
DE 06 DE MAIO DE 2022
“INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE TELEMEDICINA - PMT NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI/RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que os representantes do Poder Legislativo Municipal aprovaram e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica instituído o PROGRAMA MUNICIPAL DE TELEMEDICINA - PMT no Município de Vale do Anari/RO, diretamente vinculado ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento Institucional no Sistema Único de Saúde - Proadi/SUS do Ministério da Saúde.
Art. 2º. O PROGRAMA MUNICIPAL DE TELEMEDICINA - PMT também será utilizado durante os períodos de calamidade pública, surtos, pandemias, endemias e epidemias, em quaisquer especialidades médicas e atividades da área de saúde.
Art. 3º. O PROGRAMA MUNICIPAL DE TELEMEDICINA inicialmente funcionará nas especialidades médicas de pneumologia, cardiologia, reumatologia, psiquiatria, neurologia, neurologia infantil e endocrinologia, em parceria com o Ministério da Saúde através do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Institucional no Sistema Único de Saúde - Proadi/ SUS e com a Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein.
Art. 4º. O PROGRAMA MUNICIPAL DE TELEMEDICINA – PMT abrangerá o exercício da medicina mediado por tecnologias para fins de assistência, pesquisa, prevenção de doenças e lesões destinadas à promoção da saúde.
Art. 5º. O PROGRAMA MUNICIPAL DE TELEMEDICINA – PMT de Vale do Anari/RO será executado por uma equipe multidisciplinar composta pelos seguintes profissionais:
I - 2 (dois) médicos(as) e 2 (dois) enfermeiros(as), oriundos da Secretaria Municipal de Saúde e Vigilância Sanitária - SEMUSA;
II - 2 (dois) Psicólogos(as), 2 (dois) Psicopedagogos(as) e 6 (seis) mediadores, oriundos da Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte – SEMECE.
Art. 6º. Os atendimentos realizados pelo PROGRAMA MUNICIPAL DE TELEMEDICINA de Vale do Anari/RO seguirão os mesmos padrões normativos e éticos usuais do atendimento presencial estabelecidos pelo Sistema Único de Saúde – SUS, Conselho Regional de Medicina – CRM e Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA.
Art. 7º. O PROGRAMA MUNICIPAL DE TELEMEDICINA será gerido e administrado pela Secretaria Municipal de Saúde e Vigilância Sanitária - SEMUSA.
Art. 8º. As despesas orçamentárias e financeiras oriundas da implementação e do funcionamento do PROGRAMA MUNICIPAL DE TELEMEDICINA correrão por conta dos recursos próprios das dotações vigentes da Secretaria Municipal de Saúde e Vigilância Sanitária - SEMUSA e da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte - SEMECE.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS SEIS DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2022.
ANILDO ALBERTON
Prefeito