Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete · 26 de setembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1232-2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1232-2024
LEI MUNICIPAL Nº 1232/2024
DE 18 DE SETEMBRO DE 2024
“INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, ESTADO DE RONDÔNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito de Vale do Anari, Estado de Rondônia, ANILDO ALBERTON, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona e publica a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, de natureza contábil, com a finalidade de captar, repassar e aplicar recursos destinados a apoiar financeiramente a implantação, manutenção e desenvolvimento de programas, projetos e ações voltados à pessoa idosa no âmbito do Município de Vale do Anari.
Art. 2º O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa será gerenciado pela Secretaria Municipal de Ação Social, à qual se vincula o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso criado pela Lei Municipal nº 306, de 29 de agosto de 2005, cabendo a este a deliberação sobre a aplicação dos recursos em programas, projetos e ações voltados à pessoa idosa.
Art. 3º Constituem fontes de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa:
I - Transferências e repasses da União e do Estado, por meio de seus órgãos e entidades da administração direta e indireta, bem como de seus Fundos;
II - Transferências e repasses do Município;
III - Auxílios, legados, contribuições e doações, inclusive de bens móveis e imóveis, destinados ao Fundo por pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;
IV - Produtos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
V - Valores decorrentes de multas previstas no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003);
VI - Doações feitas por pessoas físicas ou jurídicas deduzidas do Imposto sobre a Renda, conforme a Lei Federal nº 12.213/2010;
VII - Outras receitas destinadas ao Fundo; e
VIII - Receitas estipuladas em lei específica.
§ 1º Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em conta especial sob a denominação "Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa". A destinação desses recursos será deliberada pelo Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, com foco em atividades, projetos e programas aprovados, sem isentar a Administração Municipal de prever e prover recursos necessários para as ações destinadas à pessoa idosa, conforme a legislação vigente.
§ 2º Os recursos de responsabilidade do Município de Vale do Anari destinados ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa serão programados de acordo com a Lei Orçamentária do respectivo exercício financeiro, para promover ações de proteção e promoção da pessoa idosa, conforme regulamentação desta Lei.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Ação Social prestará contas mensalmente ao Conselho Municipal dos Direitos do Idoso sobre os recursos do Fundo, além de prestar informações sempre que solicitado pelo Conselho.
Art. 5º O Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante decreto, estabelecerá as normas referentes à organização e operacionalização do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
Art. 6º Para o exercício financeiro de 2024, o Poder Executivo remeterá à Câmara Municipal um projeto de lei específico para o Orçamento do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
Parágrafo único. A partir do exercício financeiro subsequente, o Poder Executivo providenciará a inclusão das receitas e despesas autorizadas por esta Lei no Orçamento Anual do Município.
Art. 7º Fica acrescentado o inciso XII no art. 3º da Lei Municipal nº 306, de 29 de agosto de 2005, que criou o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, com a seguinte redação:
Art. 3º .............................
XII - Deliberar sobre a movimentação de recursos financeiros vinculados ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS DEZOITO E DOIS DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2024.
ANILDO ALBERTON
Prefeito