Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete · 14 de abril de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1128-2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1128-2023
LEI MUNICIPAL Nº 1128/2023
DE 04 DE ABRIL DE 2023
“DISPÕEM SOBRE A ALTERAÇÃO DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI/RO, CONFORME DIRETRIZES DA PORTARIA Nº. 1467/2022 E SUAS ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito de Vale do Anari, Estado de Rondônia, Sr. ANILDO ALBERTON no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona e publica a seguinte.
L E I:
Art. 1º Fica equacionado o déficit estabelecido na avaliação atuarial de 2023, realizada no mês de fevereiro de 2023 que será amortizado conforme a tabela do anexo I desta lei, ressaltando que as alterações futuras deverão ocorrer em janeiro de cada exercício, cuja aplicação deverá ser imediata.
Art. 2º O déficit mencionado no artigo anterior será amortizado até o exercício de 2065 a contar da publicação desta lei, o qual será acrescido de uma alíquota suplementar, que será fixada a cada exercício, por reavaliações atuariais anuais.
Art. 3º A cada exercício os índices indicados na tabela do anexo I desta lei poderão ser revistos conforme variação do déficit atuarial indicado na reavaliação atuarial anual, sendo o plano de amortização usado como referência nesta lei.
Art. 4º O art. 55, da Lei Municipal nº 1075/2022, passa a vigorar com a seguinte redação.
“Art. 55. A contribuição previdenciária patronal do Poder Executivo incluídas suas autarquias e fundações públicas municipais e, do Poder Legislativo, referente ao custo normal será de 18,32% (dezoito vírgula trinta e dois por cento) calculada sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos segurados ativos.
§ 1º - O custo suplementar mensal do Poder Executivo incluídas suas autarquias e fundações públicas municipais e, do Poder Legislativo, para o equacionamento do déficit atuarial apurado na Avaliação Atuarial do exercício de 2023, estruturado sob a forma de aplicação de alíquotas progressivas que será somado ao custo normal, será de 1,5% (um virgula cinco por cento) calculada sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos segurados ativos, exigido a partir da aprovação da lei, conforme Anexo I, que faz parte integrante desta Lei.
§ 2º. O Plano de Custeio descrito no caput deste artigo deverá ser ajustado a cada exercício, observadas as normas gerais de atuária, objetivando a manutenção de seu equilíbrio financeiro e atuarial, sendo que, além da contribuição prevista no caput deste artigo, deverá ser descontada da Administração, Direta e Indireta, alíquota suplementar progressiva, a título de financiamento do déficit atuarial, a ser definida anualmente por Decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo, com base no cálculo atuarial, que apontará o percentual a ser praticado, devendo os percentuais referidos, incidirem sobre a totalidade da remuneração de contribuição.”
Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação, após o período de noventena de acordo com § 6º do art. 195 da CF, revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS QUATRO DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2023.
ANILDO ALBERTON
Prefeito
ANEXO I – PLANO DE AMORTIZAÇÃO
EQUACIONAMENTO DO DEFICIT ATUARIAL
Ano
Base Cálculo
Percentual
(-) Pagamento
Saldo Inicial
Juros
Saldo Final
2023
10.116.929,44
1,50%
151.753,94
6.564.398,32
322.311,96
6.734.956,34
2024
10.218.098,73
2,50%
255.452,47
6.734.956,34
330.686,36
6.810.190,23
2025
10.320.279,72
3,27%
337.364,27
6.810.190,23
334.380,34
6.807.206,30
2026
10.423.482,52
3,27%
340.737,91
6.807.206,30
334.233,83
6.800.702,22
2027
10.527.717,34
3,27%
344.145,29
6.800.702,22
333.914,48
6.790.471,41
2028
10.632.994,52
3,27%
347.586,74
6.790.471,41
333.412,15
6.776.296,81
2029
10.739.324,46
3,27%
351.062,61
6.776.296,81
332.716,17
6.757.950,37
2030
10.846.717,71
3,27%
354.573,24
6.757.950,37
331.815,36
6.735.192,50
2031
10.955.184,88
3,27%
358.118,97
6.735.192,50
330.697,95
6.707.771,48
2032
11.064.736,73
3,27%
361.700,16
6.707.771,48
329.351,58
6.675.422,90
2033
11.175.384,10
3,27%
365.317,16
6.675.422,90
327.763,26
6.637.869,01
2034
11.287.137,94
3,27%
368.970,33
6.637.869,01
325.919,37
6.594.818,05
2035
11.400.009,32
3,27%
372.660,03
6.594.818,05
323.805,57
6.545.963,58
2036
11.514.009,41
3,27%
376.386,63
6.545.963,58
321.406,81
6.490.983,75
2037
11.629.149,51
3,27%
380.150,50
6.490.983,75
318.707,30
6.429.540,56
2038
11.745.441,00
3,27%
383.952,01
6.429.540,56
315.690,44
6.361.278,99
2039
11.862.895,41
3,27%
387.791,53
6.361.278,99
312.338,80
6.285.826,26
2040
11.981.524,37
3,27%
391.669,44
6.285.826,26
308.634,07
6.202.790,89
2041
12.101.339,61
3,27%
395.586,14
6.202.790,89
304.557,03
6.111.761,79
2042
12.222.353,01
3,27%
399.542,00
6.111.761,79
300.087,50
6.012.307,29
2043
12.344.576,54
3,27%
403.537,42
6.012.307,29
295.204,29
5.903.974,16
2044
12.468.022,30
3,27%
407.572,79
5.903.974,16
289.885,13
5.786.286,50
2045
12.592.702,52
3,27%
411.648,52
5.786.286,50
284.106,67
5.658.744,65
2046
12.718.629,55
3,27%
415.765,00
5.658.744,65
277.844,36
5.520.824,01
2047
12.845.815,84
3,27%
419.922,65
5.520.824,01
271.072,46
5.371.973,81
2048
12.974.274,00
3,27%
424.121,88
5.371.973,81
263.763,91
5.211.615,85
2049
13.104.016,74
3,27%
428.363,10
5.211.615,85
255.890,34
5.039.143,08
2050
13.235.056,91
3,27%
432.646,73
5.039.143,08
247.421,93
4.853.918,28
2051
13.367.407,48
3,27%
436.973,20
4.853.918,28
238.327,39
4.655.272,47
2052
13.501.081,55
3,27%
441.342,93
4.655.272,47
228.573,88
4.442.503,41
2053
13.636.092,37
3,27%
445.756,36
4.442.503,41
218.126,92
4.214.873,97
2054
13.772.453,29
3,27%
450.213,92
4.214.873,97
206.950,31
3.971.610,36
2055
13.910.177,83
3,27%
454.716,06
3.971.610,36
195.006,07
3.711.900,37
2056
14.049.279,60
3,27%
459.263,22
3.711.900,37
182.254,31
3.434.891,45
2057
14.189.772,40
3,27%
463.855,86
3.434.891,45
168.653,17
3.139.688,77
2058
14.331.670,12
3,27%
468.494,41
3.139.688,77
154.158,72
2.825.353,07
2059
14.474.986,83
3,27%
473.179,36
2.825.353,07
138.724,84
2.490.898,55
2060
14.619.736,69
3,27%
477.911,15
2.490.898,55
122.303,12
2.135.290,52
2061
14.765.934,06
3,27%
482.690,26
2.135.290,52
104.842,76
1.757.443,02
2062
14.913.593,40
3,27%
487.517,17
1.757.443,02
86.290,45
1.356.216,30
2063
15.062.729,34
3,27%
492.392,34
1.356.216,30
66.590,22
930.414,19
2064
15.213.356,63
3,27%
497.316,26
930.414,19
45.683,34
478.781,26
2065
15.365.490,20
3,27%
502.289,42
478.781,26
23.508,16
0,00
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS QUATRO DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2023.
ANILDO ALBERTON
Prefeito