Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete · 29 de setembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1109-2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1109-2022
LEI MUNICIPAL Nº 1109/2022
DE 26 DE SETEMBRO DE 2022
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE FOMENTO PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AÇÃO ESTRUTURAL E MELHORIAS COM A APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE VALE DO ANARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito de Vale do Anari, Estado de Rondônia, Sr. ANILDO ALBERTON no uso das atribuições legais faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona e publica a seguinte.
L E I:
Art 1.º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar parceria através de TERMO DE FOMENTO para transferir recursos financeiros a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Vale do Anari/RO, organização da sociedade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n° 04.957.702/0001-19, com sede na Avenida Tancredo Neves nº 331, Setor 2, nesta cidade de Vale do Anari/RO.
Art 2.º Para a efetivação da parceria fica o Poder Executivo autorizado a efetuar repasse financeiro no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), a serem utilizados conforme Plano de Trabalho e Cronograma de Desembolso analisado pela equipe Técnica da SEMAS e aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS.
Art. 3º. O Termo de Fomento será regido pela Lei Federal 13.019/2014.
Art. 4°. As condições para o repasse financeiro constam do Termo de Fomento nº 001/2022, que é parte integrante da presente lei.
Art. 5°. Para dar suporte financeiro ao Termo de Fomento serão utilizados recursos extraorçamentários oriundos da Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, ficando o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e na Lei Orçamentária Municipal um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), conforme a seguinte classificação programática e dotação orçamentária:
02.000.00.000.0000.0.000 PODER EXECUTIVO
02.004.00.000.0000.0.000 SEC. MUNIC. DE AÇÃO SOCIAL
02.004.08.244.0003.0.000 Fomento APAE-SUAS
Elemento de Despesa 3.3.50.43.00.00
§ 1º Para cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o caput deste artigo serão utilizados recursos transferidos pelo Governo Federal, através do Programa 110175720220001-2022, Função Programática 082445031219G0011, no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais).
Art. 6º. O Termo de Fomento a ser firmado terá prazo e vigência de 1 (um) ano, contado a partir de sua assinatura, podendo ser aditivado por convenção expressa das partes.
Art. 7º A minuta do Termo de Fomento a ser firmado entre o Município de Vale do Anari e a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais em anexo, passa a fazer parte integrante da presente Lei.
Art. 8°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS VINTE E SEIS DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2022.
ANILDO ALBERTON
Prefeito