Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete · 25 de junho de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1291-2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1291-2025
LEI MUNICIPAL Nº 1291/2025
DE 16 DE JUNHO DE 2025
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que os representantes do Poder Legislativo aprovaram e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 524.118,44 (quinhentos e vinte e quatro mil, cento e dezoito reais e quarenta e quatro centavos).
02.000.00.000.0000.0.000 PODER EXECUTIVO
02.008.00.000.0000.0.000 SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
02.008.26.606.0010.2.220 AQUISIÇÃO E TUBOS CONV. 150/2025/PGE/DER
Elemento de Despesa 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente
R$ 524.118,44 (quinhentos e vinte e quatro mil, cento e dezoito reais e quarenta e quatro centavos)
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Artigo 1.º desta Lei, serão utilizados recursos transferidos do Governo do Estado de Rondônia através do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia - DER através do Conv. 150/2025-PGE-DER, no valor de R$ 524.118,44 (quinhentos e vinte e quatro mil, cento e dezoito reais e quarenta e quatro centavos).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS DEZESSEIS DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2025.
CLEONE LIMA RIBEIRO
Prefeito