Camara Municipal de Vale do Anari · 3 de setembro de 2025
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 007/ MD/CMVA/2025
CAMARA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 007/ MD/CMVA/2025
DE 27 DE AGOSTO DE 2025
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 103, SEUS INCISOS, E DO § 6º DO ART. 105, BEM COMO A INSERÇÃO DE NOVOS DISPOSITIVOS NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI-RO, ESTABELECENDO OS PRAZOS DE ENVIO E DEVOLUÇÃO DOS INSTRUMENTOS DO CICLO ORÇAMENTÁRIO (PPA, LDO E LOA) E DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI - RO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 48, § 1º da Lei Orgânica do Município e em conformidade com o processo legislativo previsto nos arts. 47 e 48 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte
EMENDA À LEI ORGÂNICA:
Art. 1º Os arts. 103 e 105 da Lei Orgânica do Município de Vale do Anari-RO passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 103. Os projetos de lei do ciclo orçamentário serão enviados pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo, observados os seguintes prazos:
I – No primeiro ano de mandato:
a) PPA: até 15 de setembro, devolução até 15 de outubro;
b) LDO: até 16 de outubro, devolução até 17 de novembro;
c) LOA: até 20 de novembro, devolução até o encerramento da sessão legislativa.
II – Nos anos subsequentes:
a) PPA: Revisão do PPA 15 de Setembro, devolução 15 de Outubro;
b) LDO: até 15 de Setembro, devolução até 15 de Novembro;
c) LOA: até 15 de setembro, devolução até o encerramento da sessão legislativa.
III – Aplica-se aos projetos do ciclo orçamentário o regime do processo legislativo ordinário.
IV – Não aprovado o projeto de LOA até o encerramento da sessão legislativa, poderá o Executivo executar a proposta original, na forma de duodécimos (1/12), excluídas as dotações relativas a pessoal e encargos sociais, serviço da dívida, programas continuados (FMS, FMAS, FNDE, FUNDEB), benefícios previdenciários, operações de crédito, convênios e contrapartidas.
Art. 105, § 6º Fica vedado:
I – Utilizar recursos fiscais e da seguridade sem autorização legislativa para cobrir déficit de programas de governo;
II – Instituir fundos de qualquer natureza sem autorização legislativa;
III – aprovar emendas à LOA sem compatibilidade com o PPA e a LDO ou sem indicação dos recursos compensatórios.
IV - Os créditos Adicionais Especiais e extraordinários, terão vidência no exercício financeiro em forem autorizados, salve se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, serão reabertos nos limites de seus saldos, e serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente,
V - A abertura de credito extraordinário somente será admitida para atender as despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
Art. 2º - Fica revogada a Lei Municipal nº 002/MD/CMVA/2021, e demais disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI, AOS VINTE E SETE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2025.
ROMILDO LEMOS DE MEIRA
Presidente/CMVA
EVANDRO FERREIRA DA COSTA
1.º Vice-Presidente/CMVA
MARCIO PEREIRA INÁCIO
2.º Vice-Presidente/CMVA
ARIZAI RIBEIRO DE QUEIROZ GUEDES
1.ª Secretária/CMVA
UELITON MACHADO DA SILVA
2.º Secretário/CMVA