Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete · 19 de abril de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1064-2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1064-2021
LEI MUNICIPAL Nº 1064/2022
DE 11 DE ABRIL DE 2022
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que os representantes do Poder Legislativo aprovaram e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos Mil Reais).
02.000.00.000.0000.0.000 PODER EXECUTIVO
02.006.00.000.0000.0.000 SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
02.006.13.451.0018.0.000 AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PUBLICA CONV. 103/PGE-2022
Elemento de Despesa 4.4.90.51 – Obras e Instalações
R$ 400.000,00 (Quatrocentos Mil Reais)
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Artigo 1.º desta Lei, serão utilizados recursos transferidos do Governo do Estado de Rondônia através da Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP através do Conv. 103/PGE-2022, no valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos Mil Reais).
Art. 3º - Os recursos para a Contra Partida Financeira do Convênio no valor de R$ 6.664,36 (Seis Mil e Seiscentos e Sessenta e Quatro Reais e Trinta e Seis Centavos) serão remanejamento através de dotação orçamentária já existente no Orçamento de 2022, que deverá ser remanejada para elemento de despesa 02.006.13.451.0018.0.000, Elementos de Despesa 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações, fonte 10000 (contrapartida financeira) em ficha a ser criada exclusivamente para contabilizar orçamentariamente a contrapartida financeira.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS ONZE DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2022.
ANILDO ALBERTON
Prefeito