Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete · 25 de junho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº1379-2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº1379-2026
LEI MUNICIPAL Nº 1379/2026
DE 01 DE JUNHO DE 2026
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 726/2015, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM REGIME DE PLANTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal nº 726, de 08 de setembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar a prestação de serviços, em regime de plantão, de profissionais da área da saúde e de funções de apoio operacional ou administrativo vinculadas aos serviços de saúde, para atender, de forma complementar e conforme a necessidade do serviço público, às demandas das Unidades Básicas de Saúde da zona urbana e rural, dos serviços de urgência e emergência, bem como das demais unidades vinculadas à Secretaria Municipal de Saúde.
§ 1º Para os fins desta Lei, considera-se plantão a prestação de serviços em períodos de 4 (quatro), 8 (oito), 12 (doze) ou 24 (vinte e quatro) horas, conforme escala previamente definida pela Secretaria Municipal de Saúde.
§ 2º A utilização do regime de plantão dependerá de necessidade devidamente justificada pela Administração Pública, visando garantir a continuidade, eficiência e qualidade dos serviços públicos de saúde, podendo ocorrer, dentre outras hipóteses:
I – insuficiência temporária de servidores ou profissionais disponíveis;
II – afastamentos legais, licenças, férias ou vacâncias;
III – situações de urgência e emergência;
IV – calamidade pública, surtos, epidemias ou situações excepcionais;
V – risco de descontinuidade temporária do serviço;
VI – ampliação temporária da demanda assistencial, operacional ou administrativa das unidades de saúde;
VII – outras situações devidamente justificadas pela Secretaria Municipal de Saúde.
§ 3º A caracterização da necessidade será formalizada mediante justificativa técnica da Secretaria Municipal de Saúde, devidamente instruída em processo administrativo próprio, com indicação da unidade atendida, função necessária, quantitativo estimado de plantões, período de execução, escala prevista e disponibilidade orçamentária.
§ 4º Os plantões referentes às funções de Motorista, Vigia, Zelador(a) e Recepcionista ficam restritos aos servidores efetivos do Município ou aos contratados temporariamente por excepcional interesse público, desde que lotados ou designados para atender às demandas da Secretaria Municipal de Saúde.” (NR)
Art. 2º O Anexo I da Lei Municipal nº 726, de 08 de setembro de 2015, com redação dada pela Lei Municipal nº 1.117, de 12 de dezembro de 2022, passa a vigorar com a inclusão das funções de Zelador(a), Vigia e Recepcionista, nos seguintes termos:
ANEXO I
Cargo/Função
Plantão de 4h
Plantão de 8h
Plantão de 12h
Plantão de 24h
Médico Especialista
R$ 936,00
R$ 1.728,00
R$ 2.376,00
R$ 4.320,00
Médico Clínico Geral
R$ 624,00
R$ 1.152,00
R$ 1.584,00
R$ 2.880,00
Enfermeiro(a)
R$ 112,64
R$ 208,00
R$ 286,00
R$ 520,00
Farmacêutico/Bioquímico
R$ 126,75
R$ 234,00
R$ 321,75
R$ 585,22
Técnico(a) em Enfermagem
R$ 45,07
R$ 83,20
R$ 114,40
R$ 208,00
Motorista
R$ 45,07
R$ 83,20
R$ 114,40
R$ 208,00
Zelador(a)
R$ 45,07
R$ 83,20
R$ 114,40
R$ 208,00
Vigia
R$ 45,07
R$ 83,20
R$ 114,40
R$ 208,00
Recepcionista
R$ 45,07
R$ 83,20
R$ 114,40
R$ 208,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE JUNHO DE 2026.
CLEONE LIMA RIBEIRO
Prefeito