Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete · 11 de dezembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1243-2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1243-2024
LEI MUNICIPAL Nº 1243/2024
DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que os representantes do Poder Legislativo aprovaram e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Inclui no Plano Plurianual 2024, nova meta referente ao programa 0010 – ESTRADAS VICINAIS, bem como prioriza a execução das mesmas na LDO 2024 através da inclusão do Projeto Atividade na LOA 2024, descrito no artigo 2º desta Lei.
Art. 2º Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 553.825,52 (quinhentos e cinquenta e três mil, oitocentos e vinte e cinco reais e cinquenta e dois centavos), no Orçamento vigente para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, nas seguintes dotações orçamentárias:
02.08.00 – SEC.MUN. DE OBRAS
02.008.26.782.0010.2.225 – Recuperação de Estradas Vicinais Convenio DER – 633-2024 (64966X)
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ
R$ 553.825,52 (quinhentos e cinquenta e três mil, oitocentos e vinte e cinco reais e cinquenta e dois centavos).
Art. 3º Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Artigo 1.º desta Lei, serão utilizados recursos transferidos do Estado, através de Convênio com o Governo do Estado de Rondônia, conforme Termo de Convênio 633/2024/PGE-DERADM (processo SEI 0009.010113/2024-19) no valor de R$ 553.825,52 (quinhentos e cinquenta e três mil, oitocentos e vinte e cinco reais e cinquenta e dois centavos), para recuperação de Estradas Vicinais.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da Publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS VINTE E CINCO DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2024.
ANILDO ALBERTON
Prefeito