Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete · 15 de março de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1190-2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1190-2024
LEI MUNICIPAL Nº 1190/2024
DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024
“INSTITUI A COBRANÇA DE TAXAS PARA USO DE VEÍCULOS E MÁQUINAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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O Prefeito de Vale do Anari, Estado de Rondônia, Sr. ANILDO ALBERTON, no uso das atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte.
L E I:
Art. 1º Fica instituído a cobrança de taxas para a utilização de veículos e máquinas da Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária nos seguintes valores:
I – Retroescavadeira: (1UPF * 0,03 * 2,8 * VALOR MÉDIO DO DIESEL * HORA);
II – Caminhão de carroceria: (1UPF * 0,03 * 0,25 * VALOR MÉDIO DO DIESEL * KM/2);
III – Caminhão Caçamba: (1UPF * 0,03 * 0,25 * VALOR MÉDIO DO DIESEL * KM).
Parágrafo Único. A utilização dos veículos e máquinas em Área de Preservação Permanente - APP ou em Reserva Legal depende de prévio licenciamento ambiental e/ou autorizações expedidas pelos órgãos competentes ao proprietário/possuidor.
Art. 2º Para os fins desta lei o VALOR MÉDIO DO DIESEL será apurado de acordo com a última divulgação pela Agência Nacional do Petróleo – ANP, do preço médio do Diesel S10 praticado na capital do Estado, Porto Velho, disponível no seguinte endereço eletrônico: https://www.gov.br/anp/pt-br/assuntos/precos-e-defesa-da-concorrencia/precos/levantamento-de-precos-de-combustiveis-ultimas-semanas-pesquisadas, no link: Preços médios semanais: Brasil, regiões, estados e municípios.
Art. 3º O Poder Executivo, mediante necessidade, regulamentará a presente Lei por Decreto.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2024.
ANILDO ALBERTON
Prefeito