Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete · 8 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1031-2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1031-2021
LEI MUNICIPAL Nº 1031/2021
DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que os representantes do Poder Legislativo aprovaram e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 309.228,00 (Nove Mil, Duzentos e Vinte e Oito Reais).
02.000.00.000.0000.0.000 PODER EXECUTIVO
02.005.00.000.0000.0.000 SEC. MUNIC. DE SAÚDE
02005.10.301.0012.0.000 CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL PROP. 36000368632202100
- Elemento de Despesa 3.3.90.39 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 4.228,00 (Quatro Mil Duzentos e Vinte e Oito Reais)
- Elemento de Despesa 3.3.90.14 – Diárias – Pessoa Civil
R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais)
02005.10.301.0012.0.000 CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA EM SAUDE 36000383258202100
- Elemento de Despesa 3.3.90.39 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 125.000,00 (Cento e Vinte e Cinco Mil Reais)
- Elemento de Despesa 3.3.90.14 – Diárias – Pessoa Civil
R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais)
- Elemento de Despesa 3.3.90.30 – Material de Consumo
R$ 65.000,00 (Sessenta e Cinco Mil Reais)
02005.10.301.0012.0.000 CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA EM SAUDE 36000357482202100
- Elemento de Despesa 3.3.90.39 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais)
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Artigo 1.º desta Lei, serão utilizados recursos transferidos do Fundo Nacional de Saúde, através da Proposta 36000368632202100 do Programa Fundo a Fundo, no valor de R$ 9.228,00 (Nove mil, Duzentos e Vinte e Oito Reais); R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), através da Proposta 36000383258202100 do Programa Fundo a Fundo e R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais) através da Proposta 36000357482202100 do Programa Fundo a Fundo, totalizando 309.228,00 (Trezentos e Nove Mil Duzentos e Vinte e Oito Reais)
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS VINTE E NOVE DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2021.
ANILDO ALBERTON
Prefeito