Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete · 20 de fevereiro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1344-2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1344-2026
LEI MUNICIPAL Nº 1344/2026
DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026
“DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que os representantes do Poder Legislativo aprovaram e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 2.976.000,00 (dois milhões e novecentos e setenta e seis mil reais).
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000. PODER EXECUTIVO
02.008.00.000.0000.0.000. SEC.MUN. DE OBRAS
02.008.26.782.0010.1.802. REC ESTRADAS - Termo de Convênio nº 592/2025/PGE-DERADM
160 - 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 892.800,00
161 – 8.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA 2.083.200,00
JURIDICA
Total da Suplementação: 2.976.000,00
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de recurso vinculado (provável excesso de arrecadação), conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64.
Art. 3º Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS DOZE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2026.
CLEONE LIMA RIBEIRO
Prefeito