Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete · 29 de maio de 2026
LEI MUNICIPAL Nº1376-2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº1376-2026
LEI MUNICIPAL Nº 1376/2026
DE 18 DE MAIO DE 2026
“ALTERA A TABELA 1 DO ANEXO IV DA LEI MUNICIPAL Nº 1312, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 (CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que os representantes do Poder Legislativo aprovaram e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º A Tabela 1 (Parâmetros de Ocupação do Solo) do Anexo IV da Lei Municipal nº 1312, de 29 de setembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte alteração na linha correspondente ao uso "Residencial Unifamiliar", especificamente na coluna "Recuos Laterais/Fundos":
"Recuo em uma lateral mínimo de 1 (um) metro e em outra poderá ser paralelo ao muro. Recuo do fundo, mínimo de 2 (dois) metros." NR
Art. 2º As demais disposições e parâmetros da Tabela 1 do Anexo IV da Lei Municipal nº 1312/2025 permanecem inalterados.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2026.
CLEONE LIMA RIBEIRO
Prefeito