Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete · 1 de outubro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1303-2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1303-2025
LEI MUNICIPAL Nº 1303/2025
DE 22 DE SETEMBRO DE 2025
“DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que os representantes do Poder Legislativo aprovaram e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 6.201,71 (seis mil duzentos e um reais e setenta e um centavos).
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000. PODER EXECUTIVO
02.008.00.000.0000.0.000. SEC.MUN. DE OBRAS
02.008.26.782.0010.1.160. CONVÊNIO MANUTENÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS - CIRONE
182 - 3.3.90.30.00.00 15000009 MATERIAL DE CONSUMO 6.201,71
Total da Suplementação: 6.201,71
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de recurso de anulação parcial e/ou total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64.
Redução
02.000.00.000.0000.0.000. PODER EXECUTIVO
02.002.00.000.0000.0.000. SEC.MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
02.002.99.999.9999.9.999. RESERVA DE CONTIGÊNCIA
39 - 9.9.99.52.00.00 15000000 RESERVA DE CONTIGÊNCIA 6.201,71
Total da Redução: 6.201,71
Art. 3º Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2025.
CLEONE LIMA RIBEIRO
Prefeito