Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete · 26 de dezembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1116-2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1116-2022
LEI MUNICIPAL Nº 1116/2022
DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que os representantes do Poder Legislativo aprovaram e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 1.000.000,00 (Um Milhão de Reais).
02.000.00.000.0000.0.000 PODER EXECUTIVO
02.008.00.000.0000.0.000 SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
02.008.15.452.0009.0.000 PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA CONV. 916529/2021 PCN
Elemento de Despesa 4.4.90.51 – Obras e Instalações
R$ 1.000.000,00 (Um Milhão de Reais)
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Artigo 1.º desta Lei, serão utilizados recursos transferidos do Governo Federal - Ministério da Defesa (Programa Calha Norte) através do Convênio 916529/2021, no valor de R$ 1.000.000,00 (Um Milhão de Reais).
Art. 3º - Os recursos para a Contra Partida Financeira do Convênio no valor de R$ 216.195,00 (Duzentos e Dezesseis Mil e Cento e Noventa e Cinco Reais) serão remanejamento através de dotação orçamentária do Orçamento vigente, que deverá ser remanejada para elemento de despesa 02.008.15.452.0009.0.000, Elementos de Despesa 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações, fonte 10000 (contrapartida financeira) em ficha a ser criada exclusivamente para contabilizar orçamentariamente a contrapartida financeira.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS DOZE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2022.
ANILDO ALBERTON
Prefeito