Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete · 17 de abril de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1367-2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1367-2026
LEI MUNICIPAL Nº 1367/2026
DE 13 DE ABRIL DE 2026
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 327/2006 PARA ATUALIZAR O CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO NÍVEL I – AJI E CRIAR O DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica criada, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, a Gratificação de Responsabilidade por Processamento de Dados e Alimentação de Sistemas do SUS, a ser concedida ao servidor efetivo ou contratado temporariamente designado para atuar no Departamento de Planejamento do SUS e Centro de Processamento de Dados, previsto na Lei Municipal nº 553, de 18 de outubro de 2010.
§ 1º A gratificação de que trata o caput será de concessão discricionária, a critério da Administração, e terá o valor mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
§ 2º A gratificação possui natureza propter laborem e caráter transitório, vinculando-se exclusivamente ao efetivo exercício das atividades de processamento, alimentação, conferência, monitoramento, consolidação e transmissão de dados em sistemas oficiais do Sistema Único de Saúde (SUS).
§3º A gratificação:
I – não se incorpora à remuneração do servidor, nem servirá de base de cálculo para quaisquer outras vantagens;
II – não será devida em caso de afastamento do exercício das atividades que justificam sua concessão;
III – poderá ser revogada a qualquer tempo, por conveniência da Administração ou cessação da necessidade do serviço;
IV – será concedida a apenas 01 (um) servidor por vez.
Art. 2º O valor do cargo comissionado de Assessor Jurídico Nível I – AJI, previsto no Anexo II da Lei Municipal nº 327, de 12 de janeiro de 2006, passa a ser fixado em R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais).
Art. 3º Fica acrescida a alínea “f” ao inciso III do art. 36 da Lei Municipal nº 327/2006, com a seguinte redação:
Art. 36. ..............................................................
III – .................................................................
f. Departamento de Engenharia.
Art. 4º Fica acrescido o art. 40-A à Lei Municipal nº 327/2006, com a seguinte redação:
Art. 40-A. Compete ao Departamento de Engenharia:
a. elaborar, analisar, revisar, acompanhar e emitir manifestação técnica em projetos, memoriais descritivos, planilhas orçamentárias, cronogramas físico-financeiros, especificações e demais documentos técnicos relativos a obras e serviços de engenharia de interesse da Administração Municipal;
b. prestar apoio técnico aos órgãos da Administração Municipal na elaboração de estudos preliminares, termos de referência, anteprojetos, projetos básicos, projetos executivos, laudos, pareceres, relatórios, medições e demais documentos necessários à contratação, execução, fiscalização e recebimento de obras e serviços de engenharia;
c. acompanhar, fiscalizar, supervisionar e emitir relatórios acerca da execução de obras e serviços de engenharia realizados diretamente pelo Município ou por empresas contratadas;
d. realizar vistorias, avaliações, levantamentos, medições, inspeções técnicas e emitir laudos e pareceres relacionados a imóveis, obras, estradas, pontes, galerias, instalações e demais bens públicos municipais;
e. auxiliar o planejamento, acompanhamento e controle de obras públicas municipais, propondo medidas de aperfeiçoamento técnico, economicidade e racionalização dos serviços;
f. prestar suporte técnico em processos administrativos, convênios, prestações de contas, captação de recursos, projetos de financiamento e demais demandas que exijam conhecimento técnico de engenharia civil;
g. manter arquivo e controle de projetos, plantas, mapas, memoriais, laudos, medições e demais documentos técnicos sob sua responsabilidade;
h. exercer outras atividades correlatas à sua área de atuação ou que lhe sejam atribuídas pela autoridade superior competente.
Art. 5º Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 327/2006, para:
I – acrescer 01 (uma) vaga ao cargo de Assessor Jurídico, símbolo AJI, passando a totalizar 02 (duas) vagas;
II – criar 01 (uma) vaga para o cargo comissionado de Diretor do Departamento de Engenharia, símbolo DDE;
Parágrafo único. O Anexo I da Lei Municipal nº 327/2006 passa a vigorar, no ponto correspondente, com a seguinte redação:
ANEXO I
CARGOS
SÍMBOLO
VAGAS
(...)
(...)
ASSESSOR JURÍDICO
AJI
02
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
DDE
01
(...)
(...)
Art. 6º Fica alterado o Anexo II da Lei Municipal nº 327/2006, no ponto correspondente aos símbolos AJI e DDE, passando a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO II
SÍMBOLO
GRATIFICAÇÃO/SUBSÍDIO
(...)
(...)
AJI
R$ 6.500,00
DDE
R$ 3.500,00
(...)
(...)
Art. 7º O cargo comissionado de Diretor do Departamento de Engenharia será de livre nomeação e exoneração, exigindo-se, para seu provimento, formação superior em Engenharia Civil e registro profissional regular no conselho competente.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS TREZE DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2026.
CLEONE LIMA RIBEIRO
Prefeito