Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete · 13 de janeiro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1042-2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1042-2021
LEI MUNICIPAL Nº 1042/2021
DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que os representantes do Poder Legislativo aprovaram e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 1.000.000,00 (Um Milhão de Reais).
02.000.00.000.0000.0.000 PODER EXECUTIVO
02.008.00.000.0000.0.000 SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
02.008.26.782.0010.2.151 Aquisição de tubo PEAD CONV Nº 175/2021/PJ/DER-RO
Elemento de Despesa 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente
R$ 1.000.000,00 (Um Milhão de Reais)
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Artigo 1.º desta Lei, serão utilizados recursos transferidos do DER/RO através do Convenio Nº 175/2021/PJ/DER-RO, no valor de R$ 1.000.000,00 (Um Milhão de Reais).
Art. 3º - Os recursos para a Contra Partida Financeira do Convênio no valor de R$ 32.822,00 (Trinta e Dois Mil, Oitocentos e Vinte e Dois Reais) serão remanejamento através de dotação orçamentária já existente no Orçamento de 2021, que deverá ser remanejada para elemento de despesa 02.008.26.782.0010.0.000, fonte 10000 (contrapartida financeira) em ficha a ser criada exclusivamente para contabilizar orçamentariamente a contrapartida financeira.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS VINTE E TRÊS DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2021.
ANILDO ALBERTON
Prefeito